Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1110.1287

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização securitária com pedido de tutela antecipada. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 735/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 399.2695.6059.5254

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado... ()

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Doc. 980.5766.9459.4044

603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação declaratória de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, pretendida para determinar, à Ré, que autorize e custeie a realização da cirurgia odontológica de «bucomaxilo faciais de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo, Osteotomias Alvéolo-Palatinas, Osteotomias Crânio maxilar Complexa. Relatório médico a indicar caráter de urgência, no que é contrariado pela Junta Médica, instituída pela Operadora, que a indica como eletiva. Divergência ainda quanto aos materiais reclamados. Ausência, portanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Necessidade de respeito ao contraditório, com a efetivação de prova técnica. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 935.3399.9740.3471

604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada no pedido inicial. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento da questão. Medidas desejadas incorrem em violação ao sigilo de dados bancários da própria instituição financeira e, também, daqueles que com ela contrataram. Instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados aos seus correntistas. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 262.6783.0084.4344

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -

Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado, contudo, que não revela urgência na realização das cirurgias almejadas - Ausência dos requisitos do - Necessária oitiva da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta de certeza se alguns procedimentos indicados para a agravan... ()

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Doc. 135.3915.8000.2600

606 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Decadência. Ocorrência. Lançamento por homologação. Antecipação de pagamento. Ausência. Contagem do prazo. Primeiro dia do exercício seguinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidiu que o prazo para constituição do crédito, referente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não ocorre o pagamento antecipado, rege-se pela disposições do , I, ou seja, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (AgRg no AREsp 102.378/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Prim... ()

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Doc. 155.8235.6004.4700

607 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pedido «inaudita altera parte». Impossibilidade. Inexistência de demonstração de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que caracterize a necessidade da concessão da medida excepcional reservada às situações de extrema urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Admissibilidade do apontamento, eis que a mera discussão judicial é insuficiente para impedir a negativação. Ausência dos requisitos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1007.9100

608 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis». Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.»

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Doc. 148.0310.6005.3900

609 - TJPE. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

«1 - Para a concessão da tutela antecipada, é imprescindível que sejam demonstrados os seus requisitos, a teor do 2 - A veiculação de blog nas redes sociais com matéria envolvendo negativamente o nome de pessoa pública, por si só não caracteriza prova inequívoca da existência de conteúdo difamatório e calunioso, sendo necessário o reconhecimento através de sentença penal irrecorrível do ato ilícito perpetrado, o que não foi demonstrado nos autos. 3 -... ()

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Doc. 133.9762.1004.8100

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, decidiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso e... ()

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Doc. 176.2771.4001.7200

611 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Excepcional o saque de dinheiro no crédito rotativo de cartão de crédito, sabido que os encargos são os mais onerosos do mercado, estranho o fato noticiado de dezenas de consumidores da comarca terem contraído crédito do mesmo banco nas mesmas circunstâncias, apontada por faturas ausência de qualquer operação de compra constando tão somente débito mensal de valor mínimo, enquanto não demonstrada a mecânica da operação impugnada pelo cliente verificando-se eventual abusividade, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa cominatória aplicável em caso de descumprimento.

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Doc. 165.0752.0002.4000

612 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Demonstrado pelo interessado, beneficiário de plano de saúde, ainda que em cognição sumária, necessitar da realização de cirurgia em hospital credenciado, forçosa a antecipação da tutela para que seja submetido ao procedimento indicado por médico habilitado, patente a possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo ser tutelada a saúde e integridade física do paciente, observada a ausência do perigo de irreversibilidade da medida uma vez que em eventual improcedência da ação principal, existente a possibilidade de ressarcimento patrimonial em favor da empresa de saúde. Negativa de seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. 262.6313.2946.1407

613 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. A autora alugou do réu imóvel para fins comerciais, mas diz que foi impedida de acessar o local após desentendimentos financeiros, tendo havido troca de fechadura pelo réu. A autora pretende, em antecipação de tutela, a determinação de devolução dos seus bens. 2.. A demora da autora em registrar boletim de ocorrência e ajuizar a ação indica ausência de urgência. 3. Nada ainda indica o direito alegado e a necessidade de dilação probatória impede a concessão de tutela antecip... ()

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Doc. 523.4729.6008.0082

614 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos. Ademais, determinação do S.T.J, apenas, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, consoante a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF, o que ocorre na esfera administrativa, não havendo, portanto, sequer interesse... ()

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Doc. 688.9386.7255.8976

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CATETERISMO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o cateterismo de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência () estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há relatório médico indicando a necessidad... ()

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Doc. 648.0057.1174.3743

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. CIRURGIA CARDÍACA. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear a cirurgia cardíaca de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência () estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há relatório médico indica... ()

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Doc. 269.0907.2256.9219

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por locadora de imóvel em face da imobiliária e da seguradora, em virtude de seguro fiança prestado. Pretensão de tutela antecipada para que ocorra o pagamento imediato dos aluguéis e das taxas condominiais em atraso, sob pena de multa diária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da imobiliária-ré, bem como, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A imobiliária administrador... ()

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Doc. 197.7934.5000.6300

618 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. 2 -... ()

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Doc. 148.0310.6002.9200

619 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados... ()

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Doc. 764.6078.5958.3743

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para reduzir proporcionalmente os descontos incidentes sobre o salário do autor - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos ... ()

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Doc. 240.1080.1160.5648

621 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Valores recebidos em virtude de deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Tema 799/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.» (Tema 779 do STF.) 2 - A hipótese não se restringe aos casos previdenciários, sendo indistintamente aplicável às matérias relativas a direito administrativo d... ()

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Doc. 157.2922.5002.7000

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de cobrança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 811.0177.1024.0458

623 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. 2. Estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente. Ausência de resistência dos réus. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 304, § 1º,... ()

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Doc. 143.3975.4001.4100

624 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da tutela antecipada não foram atendidos, ante a ausência de verossimilhança na alegação de cobrança abusiva.... ()

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Doc. 366.7801.9774.5224

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.

O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pela parte autora, para postular a medida, não se revelam ap... ()

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Doc. 487.8715.4094.1318

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no agravo de instrumento, indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo. 2. A controvérsia envolve a dissolução de sociedade em conta de participação e a destinação de bens integralizados ao seu capital social. Os agravantes sustentam que a decisão de primeiro grau que impediu a apreensão, reintegração, alienação ou utilização dos bens foi equivocada e que não h... ()

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Doc. 150.4705.2019.0600

627 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, especificando o núcleo da lide, consistente no direito de saldar, no regime especial, o ICMS incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, quando realizados por terceiros - autônomos e subcontratados. 2. Em sucessivo, promoveu-se a análise dos docu... ()

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Doc. 241.1081.0500.3281

628 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - In casu, a tese de convalidação de antecipação de tutela proferida pelo Tri... ()

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Doc. 210.8140.9323.9123

629 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente n... ()

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Doc. 210.8140.9861.5369

630 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente n... ()

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Doc. 999.7520.9175.6251

631 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não é possível, prima facie, atestar a verossimilhança das alegações da autora - Contrato firmado em 2021, com imissão nesta data e pagamento de entrada e parcelas até jan/2024 - Tese de rescisão automática do contrato pela inadimplência que se contrapõe à jurisprudência desta corte que entende que a rescisão deve preceder a reintegração de posse - Ademais, não há cláusula contratual neste sentido, mas somente de multa para o inadimplemento das parcelas - Ausência de risco de dano irreparável na formação do contraditório - Autora que confirma o adimplemento de parte do contrato, o que é indício de que poderá haver saldo em favor dos compradores no caso de rescisão - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e que só se autoriza em casos excepcionais - Necessária dilação probatória capaz de munir o Juízo de outros elementos para apreciar a questão com maior segurança - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 211.3354.3001.5700

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade intelectual. Royalties. Antecipação de tutela. Dispositivos relacionados ao mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogi... ()

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Doc. 142.7765.6003.8800

633 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no ... ()

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Doc. 180.4941.3002.7800

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 297.2388.3239.2742

635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Priscila Cristina Gonçalves contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em Ação de Repactuação de Dívidas contra o Banco do Brasil S/A e outros. A agravante busca limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos e exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela ant... ()

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Doc. 148.1011.1004.6000

636 - TJPE. Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

«1. Constatando-se que a decisão de antecipação das provas, nos termos do , embora não guarde consonância com a atual exigência de técnica procedimental, porquanto proferida há mais de uma década, foi prolatada a requerimento do Ministério Público e satisfez o princípio da economia processual, não tendo acarretado qualquer prejuízo à parte, em face da observância, pelo Magistrado de piso, do devido respeito às normas legais, com a nomeação de defensor dativo, ine... ()

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Doc. 150.1413.5002.6600

637 - STJ. Processual civil. Alínea «b» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Inovação. Impossibilidade. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente que permita o conhecimento de questões relativas ao mérito. Ausência de impugnação específica. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quanto à alínea «b» do permissivo constitucional, a decisão agravada deixou de conhecer o recurso sob o argumento de que houve deficiência na fundamentação, uma vez que não foi apresentada a tese que lhe alcançaria. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. A análise da presença dos requisitos ensejadores de concessão de tutela antecipada demanda o revolvimento de... ()

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Doc. 168.4193.0294.7057

638 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, requerida para bloqueio de valores. Inadimplemento em contrato de compra e venda de motocicleta. Ausência de risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Risco de irreversibilidade reversa. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais aprofundada, certo que a questão será analisada detidamente após a defesa. Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos. AGRAVO IMPROVIDO".

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Doc. 923.0172.4257.1993

639 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alegada fraude na contratação. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alegada fraude na contratação. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais aprofundada, certo que a questão será analisada detidamente após a defesa dos 4 (quatro) corréus. Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos. AGRAVO IMPROVIDO".

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Doc. 230.8310.4205.5138

640 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 12.996/2014 e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedente... ()

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Doc. 517.6347.8415.2539

641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos e de que o autor não apresentou plano de pagamento nos termos do CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento sem a prévia apresentação de plano de repactuação das dívidas. III. Razões de decidir 3. O procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC exige, preliminarmente, audiência de conciliação com apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. A ausência de plano de repactuação e de comprovação da probabilidade do direito autoral impede a concessão da tutela de urgência. 5. Entendimento consolidado pela Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.» IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59; TJRJ, AI 0049761-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 07.11.2024; TJRJ, AI 0095170-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 27.11.2023.

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Doc. 240.6180.6428.4408

642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar mani... ()

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Doc. 240.6180.6233.2376

643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar mani... ()

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Doc. 240.6180.6699.1661

644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar mani... ()

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Doc. 240.9040.1231.4839

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.7031.1220.2829

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar mani... ()

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Doc. 240.8201.2951.5826

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 164.3150.8006.9400

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Convincente verossimilhança da motivação reivindicatória. Providência que visa efetivar no plano real, o pleno uso e fruição da coisa adquirida. Interesse do adquirente do imóvel junto à caixa econômica federal. Conhecimento da compradora de que o bem era objeto de financiamento pelos vendedores. Ausência de consentimento do agente fiduciário. Ação cautelar tramitando perante a Justiça Federal não alcança os limites objetivos e subjetivos da petitória. Falta do preenchimento cumulativo das exigências legais e constitucionais do usucapião especial urbano. Pedido de ressarcimento que deve ser pretendido pela via autônoma adequada contra as pessoas responsáveis. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5001.3900

649 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Cessão de imóvel ao réu, para receber aluguéis para amortização de dívida decorrente de contrato de mútuo entabulado com o autor agravado. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação da tutela para que os locatários do imóvel em questão mantenham os contratos com o autor agravado e continuem a pagar exclusivamente a ele os respectivos aluguéis. Pretensão da ré agravante de depósito dos aluguéis em conta judicial, afirmado o pagamento da dívida. Desacolhimento. Adimplemento esse que, por ora, não há como mensurar, pois não se sabe sequer quanto é que rende, em aluguéis, o edifício objeto da discórdia. Ausência, ademais, de prova da quitação do débito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6010.9600

650 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

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