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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Recuperação judicial de empresa. Pedido de convolação em falência. Notícias de simulação, fraudes e antecipação indevida de pagamentos. Necessidade de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Ausência dos elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de Cédula de Produto Rural. Pedido para suspensão da execução sob o fundamento de falsidade das assinaturas lançadas no contrato. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Postulação que deve ser feita nos autos da execução. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Indeferimento da antecipação. Insurgência. Pretensão da agravante de obrigar as rés a providenciar o isolamento acústico de templo religioso, cessando os barulhos causados pela poluição sonora. Descabimento. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Indeferimento da antecipação. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Ausência de «affectio societatis». Direito assegurado na Constituição Federal e suscetível de exercício a qualquer tempo. Liquidação de haveres a ser apurada posteriormente, no curso do processo. Recurso provido.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer - Saúde - Pretensão de fornecimento de medicamento - Especificidades do caso concreto - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Inconsistências no relatório médico. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer - Saúde - Pretensão de fornecimento de insumos para a saúde - Especificidades do caso concreto - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Inconsistências no relatório médico. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Antecipação de tutela - Impossibilidade - Necessidade de oitiva da parte contrária- Tutela antecipada que tem a característica de ser provisória - Ausência de urgência - Permuta realizada por instrumento particular - Ineficácia perante terceiros - Impossibilidade de comercialização de unidades autônomas. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer - Saúde - Pretensão de fornecimento de medicamento - Especificidades do caso concreto - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Inconsistências no relatório médico. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -
Pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida». Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisional de Contrato c/c Outros pleitos - Insurgência contra decisão que que indeferiu a antecipação da tutela porque ausentes os requisitos exigidos - Tutela antecipada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273 - Instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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163 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Pretensão de não divulgação do nome em rol de inadimplentes, em razão de apontamento de dívida efetuado por instituição financeira. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Portabilidade do crédito do salário. Ausência de documentos que indiquem ser a contratação de empréstimo impeditivo à portabilidade. Risco de que não haja destino certo para o crédito, em prejuízo do sustento do agravado. Deferimento da antecipação mantido. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em plano não contributivo. Requisitos para a concessão de tutela presentes no caso concreto, na medida em que a ausência da assistência propiciada pelo plano pode comprometer a saúde do agravado. Antecipação concedida. Recurso improvido.
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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORA EMENDASSE SUA PEÇA INAUGURAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETIVA A RECORRENTE VER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE A AGRAVADA APRESENTE A RELAÇÃO DOS PODUTORES QUE FORNECERAM CANA DE AÇUCAR PARA A AGRAVADA, PARA QUE POSSAM REQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS. A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PODE GERAR DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A AGRAVANTE, PREJUDICANDO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS ASSOCIADOS E, CONSEQUENTEMENTE, O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRISTINAÇÃO DA ANTECIPAÇÃOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Incidência. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos da Súmula 735,/STF, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade do pedido de reconsideração da antecipação. Fragilidade das razões pretendendo desconsideração do quanto colhido em audiência. Existência de diversos litígios anteriores entre as partes. Manutenção do entendimento quanto à posse da área enquanto não exaurido exame das provas no recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravado na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - desacerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - cassada a ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).
A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem. Tutela antecipada concedida para compensar contribuições previdenciárias que se revoga, face à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora» não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Lapso temporal extenso. Fundamentação concreta. Presença de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de origem que ratificou a produção antecipada de prova testemunhal, com base no CPP, art. 366. 2 - Fato relevante. O crime ocorreu em 2013, e a decisão de antecipação das provas foi proferida após mais de sete anos, considerando a revelia do acusado e o risco de perecimento das provas. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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179 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Estadual. Autarquia. USP. Procuradora-chefe. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Insurgência contra o deferimento da antecipação para reintegrar a autora no cargo que ocupava. Acolhimento. Ausência de comprovação de admissão no cargo por meio de concurso de provas e títulos. Ausência de demonstração de qualquer matiz de estabilidade empregada ao cargo. Permanência no regime próprio dos servidores públicos não transforma seu cargo de comissão em efetivo. Caso, ademais, em que os cargos de atribuições técnicas, como os de advogado, não podem mais ser providos de forma comissionada. Portaria GR 4.797, de 2.8.2010, da Reitoria. Ausência de prova que conduza à verossimilhança do direito alegado. Decisão concessiva da antecipação da tutela afastada. Recurso provido para este fim.
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180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Decurso de lapso temporal de mais de 6 anos desde a data do fato. Possibilidade. Decisão fundamentada. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o recorrente estar foragido desde a prática da conduta delituosa, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Não procede a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, uma vez que o óbice criado pelo recorrente no curso da instrução criminal não pode ser utilizado em seu benefício como pretexto para ausência de contemporaneidade do decreto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde empresarial - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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182 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Recurso não provido
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184 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c pedido liminar de servidão de passagem c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e reparação de danos morais - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada - Pretensão de revogação - Ausência de plausibilidade - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Provado o esbulho obstativo do uso regular da servidã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão de indeferimento de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer que visa seja remarcado teste de avaliação física (TAF) para a autora, que estaria em gozo de licença maternidade na data originalmente designada. Ausência de prova da concessão e do efetivo período da licença-maternidade. Inexistência de esclarecimentos acerca do concurso interno em andamento. Pedido administrativo formulado que, ademais, não foi juntado aos autos. Inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretendida extinção de usufruto sobre quotas de sociedade instituído por doação. Descabimento. Presunção de veracidade das alegações. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca dos fatos alegados relacionados à conduta da usufrutuária, ora agravada. Questões de direito envolvidas na demanda que deverão ser analisadas quando da apreciação do mérito. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Ausência de verificação de discrepância nas taxas de juros praticadas no mercado. Legalidade da capitalização mensal dos juros de acordo com o pactuado. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Antecipação de tutela incabível. Continuidade de cumprimento regular do contrato, independentemente de discussão judicial. Recurso não provido.
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188 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e obrigação de fazer. Determinação de juntada das declarações do imposto de renda para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cabimento. Ausência de prova inequívoca de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência da propriedade pelo adquirente. Notificação de multas e impostos em nome do vendedor. Presença dos requisitos legais para concessão da antecipação. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido em parte.
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190 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exame afeto ao juízo monocrático, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Antecipação que desprezou informes trazidos à colação pelo agravante, dando conta da possibilidade de readaptação da agravada. Real condição da agravada a ser aferida no curso da instrução. Verossimilhança do alegado. Ausência. Medida revogada. Recurso provido.
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191 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Ação cominatória. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para a concessão do pleito da agravante (CPC, art. 461, § 3º). Agravo não provido.
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192 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Alegada abusividade, ilegalidade e anatocismo. Dilação probatória com a realização do contraditório. Necessidade. Antecipação para que o depósito seja realizado em valor inferior ao contratado. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da abusividade alegada. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Declaratória e revisional cumulada com consignação em pagamento. Pedido para redução de mensalidade ou das prestações e para coibir o credor de negativar seu nome caso não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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195 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.
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196 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Procedimento administrativo disciplinar. Ação anulatória. Aplicação de «trote» violento. Suspensão liminar. Legalidade. Ausência de qualquer vício real e efetivo do procedimento administrativo. Perfeitamente lícito à instituição de ensino a imposição, desde logo, de suspensão preventiva do aluno agravado. Antecipação a este concedida em primeiro grau cassada. Recurso da faculdade de medicina provido.
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197 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário – Financiamento para aquisição de motocicleta. Pedido de antecipação para impedir a negativação em cadastro de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas apenas pelo valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de reintegração do autor na posse de veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Medida almejada que configura antecipação do provimento jurisdicional buscado. Ausência de demonstração de prova inequívoca, onde o juízo se convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing». Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.
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200 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que concedeu antecipação de tutela determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o agravado. Descabimento. Ausência de demonstração, «ab initio», de ilegalidade do ato impugnado. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade. Deferimento da medida que não subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.
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