551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Agravante que pleiteia a antecipação de tutela para que o negócio jurídico celebrado com os agravados seja anulado, com a consequente devolução do veículo entregue como parte do pagamento, posto que, logo depois da aquisição do automóvel, foram descobertos diversos vícios ocultos.
Ausência da probabilidade de direito alegada, sendo necessária maior dilação probatória para que seja demonstrada eventual responsabilidade dos agravados.
Manutenção da decisão agravada.
Recurs... ()
552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Pretende o agravante a tutela antecipada para reduzir os alimentos fixados. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Matéria que demanda dilação probatória, não tendo sido demonstrado, em cognição sumária, a redução na necessidade das alimentandas, nem da capacidade do alimentante. Verbete Sumular 59 desta corte. Manutenção da decisão Agravada. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. ... ()
553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OCORRE, NECESSARIAMENTE, ATRAVÉS DO EXAME DO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA SATISFATIVA, QUAL SEJA, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMBARCAÇÃO JUNTO À MARINHA DO BRASIL, É DE SER OPORTUNIZADA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ()
554 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Crédito rotativo garantido por cédula de crédito bancário. Intuito de inibir vencimento antecipado do título e negativação do nome. Inviabilidade. Discussão sobre encargos, cláusulas do contrato e recálculo para obtenção da repetição de indébito que se revelam matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
555 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Antecipação da data da audiência. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - O recurso de revista não lograva êxito por violação ao CLT, art. 845 nem tampouco por ofensa ao artigo 825, parágrafo único, do mesmo diploma legal. O primeiro dispositivo dispõe que «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas-; e o segundo consigna que as testemunhas «que não comparecerem serão intimadas, ex officio, ou a requerimento da parte». Nenhum deles trata da questão ora posta, qual seja, impossibilidade de comparecimento ... ()
556 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de destrancamento do recurso especial. Acórdão recorrido. Antecipação parcial dos efeitos da tutela para manter empregado aposentado em plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada confirmada.
I - Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007).
II - Ademais, a discussão quanto à existência dos req... ()
557 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ.
2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão... ()
558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ.
2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão... ()
559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ.
2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão... ()
560 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. ICMS. Nulidade do auto de imposição de multa tributária e legalidade da exigibilidade de alíquotas entre operações interestaduais. Antecipação do julgamento de mérito da demanda em curso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos.
2 - Insuscetível de revisão, nesta via recursal, do referido entendimento, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo co... ()
561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão que examinou tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolat... ()
562 - STJ. Agravo regimental. Ação de imissão na posse de imóvel. Indeferimento da liminar em antecipação de tutela. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.
2.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo o... ()
563 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Decisão agravada que determina à agravante a substituição do veículo pertencente ao agravado, por outro de iguais características e com os mesmos acessórios, devendo arcar com todas as despesas referentes à substituição, a exemplo de emplacamento, tributos, substituição da garantia, bem como qualquer outra despesa oriunda do cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Ausência dos requisitos. Veículo possivelmente com defeito. Substituição por veículo novo. Necessidade de dilação. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento provido em decisão unânime.
«Para o deferimento da tutela antecipada, curial a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Se o deferimento da medida puder causar a irreversibilidade do provimento, além de se mostrar necessária a dilação probatória para se analisar a tese autoral, o pedido de antecipação deve ser indeferido (CPC, art. 273, §2º). Reforma da decisão agrava... ()
564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de ... ()
565 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário complementar. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Não caracterização. Verbas de natureza contratual. Agravo desprovido.
«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa» (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2016).
2. Os benefícios previde... ()
566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELA AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -
insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pela agravante na base de 40% dos valores por ela percebidos em folha de pagamento - acerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão a ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham, considerado o rito especial da ação - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento... ()
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - acerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - dec... ()
569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para produção de prova pericial visando apurar o valor de sociedade de advogados no momento do falecimento de sócio. Os réus alegam que as cotas do falecido foram liquidadas por inventário extrajudicial, utilizando o balanço patrimonial de dezembro/2022, e que o método adotado não reflete a real avaliação econômica do escritório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consis... ()
570 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
571 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização. Indeferimento. Pretendida emissão e entrega de termo de quitação hábil para cancelar o registro da alienação fiduciária que grava o imóvel integralmente pago pelo autor. Verossimilhança da alegação apresentada. Insuficiência. Ausência do requisito de fundado receio de dano irreparável, visto que não demonstrado direito periclitante. Inexistência de provas de iminentes prejuízos financeiros ao agravante, decorrentes da ausência de termo de quitação nos padrões postulados. Irreversibilidade do provimento que ordena expedição de documento que, por si só, enseja cancelamento, por averbação, de ato registrário, possibilitando a pronta alienação do imóvel a terceiros. Antecipação de tutela bem denegada. Agravo de instrumento improvido.
572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 535 e 458 do CPC/1973. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
2.- No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o ... ()
573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Determinação de regularização do fornecimento do serviço. Requisitos autorizadores da concessão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão de tutela antecipada.
3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar rea... ()
574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há como conhecer do recurso especial quando o recorrente deixa de indicar o artigo de lei objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental ... ()
575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula.
3. Agravo regimental desprovido.»
576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- A
tutela provisória de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º.
- Na hipótese, a demolição da edificação antes do julgamento definitivo da lide configuraria prejuízo irreversível ao Recorrido, inviabilizando ou tornando demasiadamente oneroso o retorno ao imóvel, caso a decisão final lhe seja favorável.
- Diante da ausência de elementos que justifiquem a antecipação ... ()
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro d... ()
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de valores pagos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Execução nos próprios autos. Possibilidade. CPC, art. 475-O, de 1973 dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. O pedido de restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipad... ()
579 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.
«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.»
580 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dano moral. Valor da indenização. Peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«- A via é de mão dupla: da mesma forma que é vedado ao magistrado antecipar o julgamento da lide e decidir pela ausência de provas, não é possível às partes que suscitaram pelo julgamento antecipado, posteriormente, alegarem cerceamento de defesa justamente pela antecipação do julgamento. Precedente do STJ.
- O quantum indenizatório deve ser estabelecido com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto, à luz dos critérios jurisprudenciais.
- Indenização m... ()
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar para determinar o desbloqueio da conta da empresa autora junto à plataforma da ré. Necessário examinar os motivos que levaram à suspensão da conta, o que dependerá da ampliação da instrução probatória. Suspeita de prática contrária aos termos e condições da empresa agravada. Suposta violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A concessão da tutela antecipada pr... ()
582 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.
583 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 1. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido não caracterizadas. 2. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos com base em decisão proferida em antecipação de tutela posteriormente revogada. Possibilidade. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Recurso desprovido.
«1 - Dirimida a questão de forma fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.
2 - Os valores de benefícios previdenciários complementares pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, e tal devolução se opera no mesmo processo, pois a sentença ou o acórdão que julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipa... ()
584 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão local que, no âmbito do agravo de instrumento, manteve tutela antecipada concedida em demanda postulando o custeio das despesas decorrentes do tratamento médico pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()
585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de investigação social.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de investigação social do concurso público.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de requisitos para concessão da tutela an... ()
586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Tutela antecipada que, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa de demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento.
Agravante que demonstrou, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que vem sendo cobrada por déb... ()
587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Ausência de aditamento da petição inicial. Preenchimento antecipado dos requisitos legais. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não reconhecido na origem o alegado cumprimento antecipado dos requisitos previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, o acolhimento da pretensão recursal em sede de apelo nobre exigiria, não apenas o exame da peça exordial, mas também a análise dos documentos juntados pela parte a fim de concluir que foram preenchidos todos os requisitos legais. Tal providência é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
589 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
2. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige a presença de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
3. A juíza a quo concedeu a antecipação de tutela, no sentido de determ... ()
590 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/97. Impossibilidade de reexame dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 1 o. § 3o. Da Lei 8.437/92. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos autos no rol do art. 2 o.-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de tutela c... ()
591 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão de piso que indeferiu o pleito de antecipação da tutela elaborada na petição inicial da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito, pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, movida pela agravante, para cancelar o contrato, objeto dos autos, sem qualquer ônus e imposição de multa, sendo possibilitada, ainda, a portabilidade que a demandante celebre novo contrato com outra operadora de telefonia com cobertura na região. Ausência dos pressupostos elencados no CPC/1973, art. 273, «caput»para concessão da tutela antecipada. Da impossibilidade da rescisão contratual, em sede cautelar ou de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contraria rediscussão da matéria. Aclaratórios não providos.
«- A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, não foi evidenciado nenhum dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios dispostos no art. 535,CPC/1973.
- Verifica-se, no caso em comento, que a matéria tratada nos presentes aclaratórios já fora apreciada no agravo de instrumento interposto pela empresa embargante, contrariando assi... ()
592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, pod... ()
593 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de antecipação de tutela pleiteada no bojo de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Insurgência dos demandantes.
«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida.
Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar o... ()
594 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos com revendedor. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Admissibilidade parcial. Inexistente fato novo que justifique a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 273, § 6°, do CPC/1973. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica «sub judice», posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo Código Civil de 1916, no caso. Mantida a condenação para que a ré pague a metade da multa prevista no contrato. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.
595 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Impossibilidade de obtenção de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida pelo fato do saldo devedor atualizado extrapolar os parâmetros do programa. Alegação de promessa de vinculação da venda do imóvel a financiamento por meio desse programa, não comprovada. Contrato firmado entre as partes que prevê tanto a impossibilidade de obtenção do financiamento pelo Minha Casa Minha Vida como a atualização monetária do saldo devedor. Ilicitude na conduta da ré não demonstrada. Ausência de prova inequívoca a autorizar convencimento da verossimilhança da alegação. Decisão que nega a antecipação da tutela, mantida. Recurso improvido.
596 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido
597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -
Pretendida antecipação de tutela para realização de cirurgia reparadora após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado, contudo, que não revela urgência na realização da cirurgia almejada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta de certeza se o procedimento indicado para a agravante teriam ou não car... ()
598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que é pessoa com Síndrome de West. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada, para que fosse determinado à Ré que autorizasse/custeasse a realização de exame de mutação genética familiar, de natureza investigativa, para correto diagnóstico, além de ser submetido à avaliação por médico especialista em neurooftalmologia, diante do problema de visão que apresenta. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, em especial a urgência/emergência na realização do exame/consulta médica. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização securitária com pedido de tutela antecipada.
2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 735/STF.
3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4 - A... ()
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado... ()