DOC. 190.5190.5004.9700

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Antecipação de provas. CPP, art. 366. Súmula 445/STJ. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de condições por ocasião da concessão de liberdade provisória, e também na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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