DOC. 705.1576.9353.3017

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Decisão que indeferiu pedido liminar visando o recálculo do piso nacional da Enfermagem dos servidores do IAMSPE, para exclusão da GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) da base de cálculo. Admissibilidade. Fundamento invocado pelo Agravante que é discutível. Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Vedação legal à concessão de medida liminar que implique em majoração de vencimentos. Ausência de risco de dano ou ineficácia, caso a tutela seja concedida ao final. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).