DOC. 142.4665.9000.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manutenção do benefício. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a concessão do benefício da assistência judiciária foi baseada em exame de matéria de fato (Súmula 7).

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