DOC. 147.7871.0005.7300

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).