DOC. 180.5410.0000.9900

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Justa causa. CPC, art. 183, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência. Oab/RS. Natureza institucional. Não configurada. Pedido indeferido.

«1 - A ausência de impugnação do fundamento do aresto recorrido quanto a ausência de diversidade de sentido entre a sentença constante nos autos e a divulgada eletronicamente enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).