STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de impugnação ao fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da ocorrência da preclusão para o pedido da assistência judiciária gratuita, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito