TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança relativa ao consumo de água, vinculado a contrato de locação comercial, em valor muito acima da média. Pretende o autor: 1) a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de impedir o acesso ao condomínio, e de incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito; 2) o deferimento da consignação para depósito do valor incontroverso; 3) o refaturamento da conta relativa ao mês de maio de 2023; 4) a reparação por danos morais.
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