DOC. 858.1284.1903.1254

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos da «ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral», reconheceu a prescrição em relação à pretensão de repetição do indébito das parcelas descontadas no decênio anterior à propositura da ação e julgou improcedentes os demais pedidos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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