DOC. 288.1890.9011.4447

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, em favor da filha menor, com inclusão das verbas rescisórias na base de cálculo. Insurgência do alimentante.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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