DOC. 181.6701.0000.6200

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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