DOC. 150.4705.2022.5700

TJPE. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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