Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Tentativa. Parcial provimento dos recursos, reduzir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, diante da presença de duas qualificadoras, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, uma delas foi empregada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável, o que é perfeitamente possível. A pena-base pode ser elevada de 1/6 para cada apelante. Na segunda fase, a atenuante pela confissão espontânea, ainda que parcial, pode ser reconhecida em favor dos recorrentes, ficando integralmente compensada com a agravante pela reincidência de Diego, a pena permanece a mesma da primeira etapa. Quanto a Cássio, reconhecida a confissão, a reprimenda retorna ao mínimo legal. Na terceira fase, pela tentativa, a sanção deve permanecer diminuída de 1/3. Total: um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e sete (7) dias-multa para Diego; e um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa para Cássio. Regime inicial semiaberto mantido. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorrem presos, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo. Concessão da Justiça Gratuita

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402 - TJSP. Roubo majorado. Recorrente e corréu que abordam o ofendido, um septuagenário, e mediante grave ameaça, anunciam o roubo, exigindo que ele lhes entregasse as chaves de sua motocicleta. Vítima, em face da recusa, que é agredida pelos agentes, sendo, inclusive, projetada ao solo. Dupla de roubadores que foge na posse da carteira e do celular subtraídos do ofendido. Policiais civis e militares, cientificados do roubo por populares, que efetuam diligências, efetuando a detenção de ambos em meio a um canavial. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissões e delações mútuas em sintonia com os relatos dos agentes públicos. Alegação de violação às disposições do art. 226, do C.P. Penal, desacolhida. Ofendido que sequer realizou o ato de reconhecimento pessoal dos roubadores. Autoria comprovada por meio dos demais elementos probatórios colhidos. Condenação de rigor. Causa de aumento alusiva ao concurso de agentes bem comprovada. Penas mantidas. Base fixada no mínimo. Compensação, na segunda fase, da reincidência com a atenuante da confissão. Exasperação de 1/6 adequada em razão da agravante do art. 61, II, «h», do C. Penal. Exasperação mínima de 1/3, na terceira fase, em decorrência da causa de aumento do concurso de agentes. Regime fechado necessário. Apelo improvido, corrigido, de ofício, erro material no tocante à formulação da pena de multa

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403 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso da Defesa buscando a absolvição, por falta de provas, ou o reconhecimento de participação de menor importância. Materialidade e autoria incontroversas - Prisão em flagrante - ofendido que fazia entregas, quando se viu abordado inicialmente, por dois agentes, que simularam porte de arma e o ameaçaram, ordenando que colocasse as cargas no chão, e em seguida chegou o terceiro agente, que também passou a subtrair as cargas. Testemunha que acompanhava o ofendido, viu os fatos e acionou a Polícia. Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das cargas e a detenção do acusado. Depoimentos seguros da vítima e testemunhas que merecem credibilidade - Réu que praticou a subtração juntamente com comparsas. Concurso de agentes procedente. Roubo consumado. Condenação que se mantém. Participação de menor importância - não verificada. Atuação efetiva, a ensejar o sucesso da subtração. Dosimetria - Na primeira fase, pena-base justificadamente acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão) e a circunstância agravante da reincidência (específica). Na terceira fase, aumento pela majorante (concurso de agentes). Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Não cabimento de penas restritivas de direitos - ausência de amparo legal. Recursos da Defesa improvido.

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404 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis» percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos

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405 - TJSP. Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre

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406 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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407 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão qualificada. Fração de 1/12. Legalidade. Impossibilidade de compensação de atenuante com qualificadora. Decisão mantida.

408 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Materialidade e Autoria demonstradas - Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem furtado dotado de expressivo valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Descabido o pleito defensivo de decote do aumento operado à razão de 1/8 na origem - Maus antecedentes - Condenações fora do prazo depurador de 5 anos aptas a configurar maus antecedentes - Sistema da perpetuidade adotado pelo CP - Segunda fase - Não foram consideradas agravantes ou atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu preso em flagrante delito - Confissão extrajudicial que não serviu para o convencimento do juiz - Terceira Fase - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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409 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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411 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Acentuado abalo psicológico causado às vítimas. Quantum de aumento pela agravante do CP, art. 61, II, «h». Proporcionalidade. Exasperação pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Justificação concreta. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado em concurso formal. Dosimetria. Pleito de compensação da atenuante da confissão com a reincidência. Possibilidade. Acréscimo em fração superior a 1/3 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Regime prisional. Mantido o inicial fechado em relação a uma das pacientes, ante a reincidência e a presença de maus antecedentes. Deferido o regime inicial semiaberto à corré, pois primária e com circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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413 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência - Concurso material - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial - Confissão do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva de urgência, e negativa a respeito do delito de ameaça - Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006 - Delito formal, que também tutela a integridade física e psicológica da vítima - Atuação de forma a perturbar a liberdade e a privacidade da ofendida - Aproximação e contato com a vítima - Ameaça revestida de seriedade - O eventual estado de entorpecimento voluntário é insuficiente a afastar a responsabilidade penal do acusado - Condenações mantidas - Pena-base do delito de descumprimento de medida protetiva acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito do caráter específico da recidiva, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal quanto ao crime de ameaça por força da reincidência, que foi utilizada a título de circunstância judicial desfavorável - Situação que embora não esteja de acordo com a melhor técnica da dosimetria da pena, se mostrou benéfica ao apelante, pois aplicada a exasperação na fração mínima de 1/6, e então fica mantida - Circunstância agravante de delito praticado na seara doméstica, bem reconhecida - Penas somadas por força do concurso material - Regime prisional semiaberto mantido, ante a gravidade concreta das condutas e a recidiva específica - Recurso de apelação desprovido

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414 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

415 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Ameaça e Porte de Arma de fogo com numeração suprimida. Apelação Criminal. Recurso desprovido.   I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no CP, art. 147 e arts. 12 e 16, §1º, IV, estes da Lei 10.826/03, todos em concurso material, na forma do CP, art. 69.    II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência da prova relativa ao delito de ameaça, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o delito de ameaça e porte de arma de fogo com numeração suprimida, (iii) a possibilidade de desclassificação do delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida pelo delito de porte de arma de fogo de uso permitido, e subsidiariamente (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da agravante do art. 61, II, f, a fixação de regime menos gravoso e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria do delito de ameaça bem delineada nos autos. Palavra segura e harmônica da vítima é amparada pelos depoimentos dos policiais militares, todos que merecem normal credibilidade pela não demonstração de escuso interesse ou suspeição. Negativa do réu desprovida de adminículo probatório. Estado de embriaguez não é capaz de obscurecer o dolo do delito de ameaça. Porte de arma de fogo que não se revelou meio necessário ao exercício da ameaça, descabida a consunção. Impossibilidade de desclassificação ante a perfeita configuração da conduta do réu ao crime do art. 16, §2º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Atenuante da confissão já reconhecida e aplicada pelo Juízo a quo. Agravante do art. 61, II, f jamais aplicada. Regime que não comporta reparo ante a reincidência do apelante, que igualmente impossibilita a substituição por restritivas de direito por expressa vedação do CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida.

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público em concurso material. Dosimetria da pena para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude da reincidência. Agravo regimental não provido.

417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.

418 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, em continuidade delitiva. Sentença. Dosimetria da pena. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j(prática do crime em circunstância de inundação). Situação descrita na denúncia. Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Reconhecimento, ademais, com base nos elementos constantes dos autos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Depoimento da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Entendimento pacificado da Terceira Seção (EREsp 1.154.752/RS). Paciente, entretanto, multirreincidente. Constrangimento ilegal. Ausência. Aumento em 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação. Ausência. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Percentual relativo à continuidade delitiva. Dois crimes que correspondem ao aumento em 1/6. Coação ilegal evidenciada. Reprimenda definitiva que impõe o regime inicial fechado de expiação. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

419 - TJSP. Apelação Criminal - Associação criminosa armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo e Extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo, todos em concurso material (no art. 288, p.ú, no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Recurso ministerial requerendo condenação de Samuel por todos os delitos e condenação de Davi pela associação criminosa armada - Possibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadora bem demonstradas - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Recurso defensivo buscando reconhecimento de crime único, quanto ao roubo e a extorsão - Inadequação - Crimes que possuem momentos consumativos distintos, cuidando-se de condutas delitivas absolutamente independentes - Condenação de rigor, na forma da denúncia - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base que devem ser fixadas acima do mínimo legal - Assiste razão o pleito ministerial ante a necessidade de valoração das circunstâncias judiciais negativas, como a maior reprovabilidade das condutas dos acusados e as consequências negativas dos crimes - Maus antecedentes de Samuel - Majorantes sobressalentes quanto ao delito de roubo - Segunda fase - Reincidência de Davi que exaspera as penas intermediárias - Agravante compensada, apenas no roubo, pela atenuante da confissão, beneficamente considerada na origem - Reprimendas inalteradas quanto à Samuel - Terceira Fase - Majorantes previstas no art. 157, § 2º-A, I, art. 158, § 1º, e art. 288, p. ú, todos do CP - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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420 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II e IV, do CP, em regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando a fixação do regime inicial mais brando. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática criminosa - Vítima que reconheceu os acusados - Depoimentos de testemunhas que comprovam a prática criminosa - Réu e comparsa que aplicavam golpes nas vítimas e praticavam a subtração dos bens - Policiais que narraram que o acusado e o corréu aplicavam crimes sempre com o mesmo modus operandi - Qualificadoras do delito praticado mediante fraude e concurso de agentes devidamente comprovadas pela oral colhida. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira etapa, ausentes circunstâncias modificativas. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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421 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência do Ministério Público e da Defesa do corréu Alexandre. Sentença absolutória em relação a Thony Carlos. Pretensão de condenação do apelado, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do apelado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Sentença condenatória em relação a Alexandre. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora evidenciada pela prova produzida. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bem subtraído foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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422 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lesão corporal praticada contra policial. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva". Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Grave ameaça configurada. Réu que ameaçou a ofendida de morte, caso ela chamasse a polícia. Conduta que a atemorizou, impossibilitando sua resistência. Causa de aumento do emprego de arma branca afastada. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial. Majorante de o delito ter sido praticado contra policial mantida. Ofendido que se identificou como policial e deu voz de prisão ao apelante. Dosimetria do delito de roubo mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial. Crime complexo. Compensação com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o semiaberto para o apenado com detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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423 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão do réu e de sua comparsa. Qualificadora do rompimento de obstáculo ora afastada. Ausência de prova pericial. Circunstância que deixa vestígios. Concurso de agentes evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pena-base fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, considerada também a personalidade deformada do acusado. Personalidade do réu não se confunde com condenações pretéritas, já valoradas como antecedentes. Bis in idem configurado. Afastamento da qualificadora excedente. Redução do aumento da basilar para a fração de 1/5. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Múltiplas condenações definitivas do acusado justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido

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424 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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425 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prisão em flagrante do acusado logo após a prática do delito, em poder de parte dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e dos guardas civis municipais - Confissão judicial qualificada do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes da existência da segunda qualificadora, no valor dos bens subtraídos e por ter sido o delito praticado no período noturno - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado compatível com a personalidade do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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426 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA, À MATERIALIDADE, À ANTIJURIDICIDADES E À CULPABILIDADE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, PORQUANTO FIRMEMENTE EVIDENCIADOS O ANIMUS FURANDI ASSOCIADO AO NECANDI NA CONDUTA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO QUE TAMPOUCO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, JÁ QUE HOUVE VIOLAÇÃO A MAIS DE UM PATRIMÔNIO E ATENTADO A MAIS DE UMA VIDA, EM DESGINIOS AUTÔNOMOS. PACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS QUE, NO LATROCÍNIO, JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. QUANTUM DE INCREMENTO - UM SEXTO - QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. INDEVIDO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO PENA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, ANTE A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, NA FORMA DO art. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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429 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME.

430 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (CP, art. 157, 2º, I, II e V. CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Édito condenatório. Inconformismo da defesa. Corrupção de menores. Materialidade e autoria configuradas. Delito formal. Prática de crime em concurso com pessoas de menos de dezoito anos de idade. Prescindibilidade de prova da anterior inocência ou do grau de corrompimento dos adolescentes. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base do roubo aumentada por três vetores (culpabilidade e circunstâncias e consequências do crime). Abjeta prática de «roleta-russa» contra bebês. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias desfavoráveis atinentes à intencional exibição das crianças em risco às suas mães e demais familiares. Bis in idem inocorrente. Consequências da infração penal para além da normalidade do tipo. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meio de fazer valer a individualização da pena. Instituto que visa a punir mais severamente o contumaz praticante de delitos. Sentença que promove compensação igualitária com a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de interesse recursal quanto ao requerimento formulado nesses termos. Não conhecimento no ponto. Roubo. Majorantes dos, I, II e V do § 4º do CP, art. 157 corretamente aplicadas. Atendimento da orientação contida na Súmula 443/STJ.

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431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 155, § 4º, II.

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432 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

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433 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Agravo em recurso especial pedido de absolvição. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de incidência da atenuante da menoridade e de afastamento da condenação pelo crime de corrução de menores pelo bis in idem. Temas não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental improvido.

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a quatro anos. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- no julgamento dos embargos de divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas.- tratando-se de réu reincidente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, adequado o estabelecimento de regime inicial fechado para o início de cumprimento da reprimenda.habeas corpus não conhecido.ordem parcialmente concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena total do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (meses) de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

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435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

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437 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Aplicação do sistema trifásico. Utilização de uma causa de aumento na primeira fase, como circunstância judicial, e a outra na terceira fase. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ. Personalidade voltada para o crime. Aumento da pena-base pouco acima do mínimo legal (4 anos e 8 meses) devidamente justificado. Compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Benefício ao apenado, pois a primeira deveria preponderar sobre a segunda (CP, art. 67). Aumento de apenas 1/3 pelo concurso de agentes e 1/6 pela continuidade delitiva. Percentuais mínimos (CP, art. 157, § 2º, I e 71, «caput»). Pena concretizada em 7 anos de reclusão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO JÁ QUE O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO ADUZIU QUE ESTEVE NA CASA DE DONA REGINA, LEVOU TODOS OS PERTENCES DELA, JOIAS E DINHEIRO; QUE NÃO TINHA NINGUÉM NO TELEFONE AO MESMO TEMPO EM QUE ESTAVA LÁ; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM TELEFONOU PARA A VÍTIMA; DISSE PARA A VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL; QUE ELA ACREDITOU; QUE O DEPOENTE DISSE QUE ELA TINHA QUE PAGAR UMA MULTA DE 10 MIL REAIS, POIS NÃO TINHA DECLARADO IMPOSTO E QUE ERA SONEGAÇÃO FISCAL; QUE ELA ENTREGOU JOIAS, DINHEIRO, MAS NÃO LEMBRA DE CARTÕES - DE IGUAL FORMA DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA CONFIRMADO QUE FALOU AO TELEFONE COM UMA SUPOSTA SEGUNDA PESSOA, O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE ERA ELE QUEM FALAVA COM A VÍTIMA TAMBÉM AO TELEFONE, SENDO ASSIM, NÃO SENDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA NO ROUBO, DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE A PENA BASE DEVE SER AUMENTADA EM 1/6, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXISTEM DUAS AGRAVANTES, UMA RELATIVA A REINCIDÊNCIA E OUTRA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, PREVISTO NO art. 61, III, ALÍNEA «H», TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA

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439 - TJSP. Apelação Criminal - Roubos majorados contra cinco vítimas e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º-A, I, do CP (vítima José), art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput», ambos do CP (vítimas Jessica e Dara), e art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput», do CP (vítimas Renata e Adriana), tudo na forma do art. 71, parágrafo único, do CP e no art. 311, «caput», c/c art. 61, II, «b», na forma do art. 69, «caput», todos do CP, fixado regime inicial fechado. Recurso defensivo que busca, em suma, a redução das penas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática dos roubos, com emprego de arma de fogo e, ainda, que trocou a placa da motocicleta utilizada na empreitada criminosa - Acusado que foi reconhecido na fase extrajudicial, sem dúvidas, por todas as vítimas - Reconhecimento repetido em Juízo pela maioria dos ofendidos - Vítimas com relatos seguros, coerentes e verossímeis em ambas as fases processuais, descrevendo a ação criminosa perpetrada por indivíduo que, numa motocicleta, armado com revólver, as abordava e delas subtraia seus bens - Roubos consumados - Emprego de arma de fogo devidamente caracterizado não só pela admissão do réu nesse sentido, mas também pela prova oral e apreensão de tal armamento, cujo laudo pericial atestou sua potencialidade lesiva - Manutenção da condenação. Dosimetria - Roubos - Vítima José: Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, manutenção da exasperação decorrente do emprego de arma de fogo - Vítimas Jessica e Dara; e Renata e Adriana: Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, manutenção da exasperação decorrente do emprego de arma de fogo - Manutenção da majoração em razão do concurso formal entre os crimes, retificado apenas o mero erro de cálculo relativo aos dias-multa - Continuidade delitiva entre os delitos patrimoniais devidamente reconhecido, mantido o aumentado, nos termos do parágrafo único do CP, art. 71. Dosimetria - art. 311, «caput», c/c art. 61, II, «b», na forma do art. 69, «caput», todos do CP - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, aumento em razão da presença da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «b», não merecendo reparos. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena pecuniária aplicada aos delitos de roubo

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440 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Terceira etapa da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Dupla reincidência do réu. Compensação parcial na segunda fase do procedimento dosimétrico. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

442 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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443 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e latrocínio tentado (arts. 155, §4º, IV, e 157, §3º, II, c/c 14, II, na forma do 69, todos do CP). Recursos defensivos. Pretensões absolutórias por precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive pelas minudentes confissões dos acusados. Desclassificação do latrocínio para roubo. Inadmissibilidade. Apelantes desferiram violentos e reiterados golpes na cabeça do ofendido - idoso -, o que fizeram com emprego de um facão e uma machadinha. Resultado morte buscado pelos agentes não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que o ofendido conseguiu se refugiar em sua residência e pedir socorro. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares de ambos os delitos fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão, sem reflexos nas penas do furto (súmula 231 do C. STJ), e compensada integralmente com a agravante prevista no art. 61, II, «h», do C.P - vítima idosa -, pelo crime de latrocínio. 3ª Fase. Afastada, nesta instância, a causa de aumento de pena do repouso noturno no crime de furto (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Com relação ao latrocínio, afastado o aumento de pena pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca. Adequada a redução na pena do latrocínio na fração de 1/3, dado o extenso iter criminis percorrido pelos agentes. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regra estabelecida pelo CP, art. 69.  Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade adequado e proporcional, que não comporta abrandamento. Recursos parcialmente providos

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444 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, in fine, ambos do CP. Recurso de Weslley buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Rafael buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no, II do § 2º e, I do § 2º-A, ambos do CP, art. 157; c) redução da fração de exasperação em virtude de apenas duas majorantes; d) reconhecimento do concurso formal próprio; e) fixação de regime inicial mais brando; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de Rodrigo buscando a fixação da pena-base no mínimo legal, a preponderância da atenuante da confissão espontânea em concurso com agravantes, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a dispensa do pagamento dos dias-multa, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Confissão dos acusados em juízo - Vítimas que reconheceram os réus - Testemunha que apresentou versão harmônica - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas, emprego de arma fogo e restrição da liberdade das vítimas, conforme prova testemunhal segura. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para os três acusados e a da menoridade relativa apenas para Rafael - Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução da reprimenda aplicada. Manutenção da pena pecuniária aplicada cumulativamente à sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recursos Defensivos parcialmente providos. Redução das reprimendas aplicadas.

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445 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos.

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446 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h» do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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447 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O DECTE DA QUALIFICADORA, A COMPENSAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DA PROCESSO DOSIMETRICO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 46 DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DE CUSTAS - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DA REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA QUE RESTOU DEMOSTRADA NO CASO EM COMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TORNANDO INVIAVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA CONFORME PRETENDIDO - A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE, BEM COMO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRETENDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS QUE FICA A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

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449 - STJ. penal e processual pena. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Quantum. Justificação concreta. Recurso exclusivo da defesa. Causa de aumento de pena. Afastamento. Valoração como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência na hipótese.

450 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS FIGURAS DO ART. 37 OU DO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. AINDA, PRETENDE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III, O ABRANDAMENTO DO REGIME E O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ARREMATA COM PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ART. 28 OU DO ART. 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS - A FUNÇÃO DE NENHUM DOS RÉUS, NOTADAMENTE DE ALAN, ERA APENAS DE «OLHEIRO» NO TRÁFICO - AMBOS AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE E EM CONCURSO DE PESSOAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, TENDO AMBOS ADERIDO AMPLAMENTE À TRAFICÂNCIA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES EXASPERADAS PELA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU ALAN - RÉU NIVALDO QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE DA PENA BASE NESTE PONTO - RECONHECIDA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A AMBOS OS RÉUS NA R. SENTENÇA, COM AJUSTE NESTA OPORTUNIDADE QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉUS QUE NEGARAM A TRAFICÂNCIA EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS VISAVAM AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DA SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA E ESPORTIVA E DO RECINTO ONDE REALIZADA DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AINDA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELADORAS DA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU DA PROPORCIONALIDADE - OPÇÃO DO LEGISLADOR NO SENTIDO DE COIBIR DE FORMA MAIS EFICAZ CONDUTA DE EXTREMA GRAVIDADE, DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PELAS MESMAS RAZÕES, ASSIM COMO PELA REINCIDÊNCIA, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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