Agravante Atenuante Concurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.0981.6221.8696

201 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais. Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.7795.0741.8051

202 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por cinco vezes, em concurso com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento em sede policial- Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Elevada reprovabilidade dos delitos - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa WENDEL e BRUNO - Agravante do art. 61, II, h pelo roubo ter vitimado pessoa maior de 60 anos - Agravante da reincidência de GABRIEL - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Concurso formal por terem os roubos vitimado 05 pessoas e por terem as extorsões vitimado 03 pessoas - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos de roubo e extorsão qualificada foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Incabível pleito de RAFAEL recorrer em liberdade - Justiça Gratuita já concedida pelo Juízo a quo - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1313.1600.8371

203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas - Dosimetria - O emprego de um simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola as ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Deve ser decotar a agravante do art. 61, II, «j», do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento /prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo: a-) Abel - Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 3 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto as outras impõem o aumento de 1/5. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes. b-) Felippe. Pena-base fixada nos mínimos legais. Penas aumentadas, na segunda fase, em 1/5 pela recalcitrância, descabendo a aplicação da mínima fração de aumento, eis que a existência da dupla reincidência constitui fundamento concreto para a aplicação de patamar superior de incremento. Penas majoradas, no terceiro estágio, pela causa de aumento atinente ao concurso de agentes - Mantença do regime prisional inicial fechado para ambos os apelantes - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.6001.7600

204 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.7855.5986.4199

205 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Operada a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.6687.7249.0446

206 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO POR DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 311, C.C. ART. 69). PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ALÉM DE APONTAR ERRONIA NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8004.1700

207 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de exasperação da pena-base. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.6427.7618.5306

208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART, 155 §4º, IV DO CP). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES COM RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; 4) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Emerge dos autos que o recorrente e sua comparsa subtraíram uma saia, uma sandália, uma camiseta e um tênis, no valor total de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), da loja Zara, localizada no interior do «Barra Shopping», sendo abordados pelos seguranças na portaria do shopping, com os bens subtraídos no interior de uma bolsa com revestimento de alumínio, que inibe o alarma da loja, além de um «desacoplador» de alarme de vestuário. A materialidade restou comprovada pelo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1926.1507.3914

209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Mozer Roberto Plácido Gonçalvez contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no , caput. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais bran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1693.3123

210 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi do crime. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Multirreincidência. Regime prisional fechado mantido. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1007.0300

211 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Réus multirreincidentes específicos. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Afastamento da majorante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5004.4800

212 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Inexistência de bis in idem. Exasperação de 1/3 que se mostra desproporcional. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, como incurso no , parágrafo único, inciso IV. 2. Desde que singularmente apreciadas, é possível sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, porquanto são distintos os elementos geradores de cada uma. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.7278.9859.3286

213 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação, desobediência e corrupção de menor. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência, compensada de forma integral com a agravante. Caracterizado o concurso formal entre os delitos de receptação e corrupção de menor, em concurso material com o crime de desobediência. Regime inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como «custos legis". Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8002.6300

214 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Emprego de violência que extravasa a inerência ao tipo penal. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada na exagerada violência empregada, que ultrapassou o grau inerente ao tipo de roubo, pois JAMES aplicou uma «gravata» e, assim, reduziu por completo a possibilidade de resistência da vítima, tendo WELLINGTON aproveitado a situação de vulnerabilidade para desferir-lhe um soco e uma cabeçada. Depois disso, JAMES lançou outro soco contra a vítima, e ambos saíram de cena «rindo e brincando». 2. Incide em favor do Paciente J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3003.4700

215 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Porte de arma, receptação e roubo. Paciente condenado à pena corporal total de 10 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Tribunal que excluiu o reconhecimento da reincidência e manteve a atenuante da confissão. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão e os maus antecedentes. Inviabilidade. à luz do CP, art. 67, a compensação, quando possível, opera-se entre agravantes e atenuantes, e não entre atenuantes e circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8127.4137

216 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 31 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP) e ocultação de cadáver (), em regime de concurso material (). A defesa alegou coação ilegal, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação indevida da agravante do , II, configurando bis in idem; (ii) desproporcionalidade na fixação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.2981.3625.8324

217 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a» do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.6737.8425.0671

218 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL CONFIRMADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e vias de fato) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. 2. Em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, descabe alegar atipicidade da conduta por ausência de comprovação de risco à vítima, uma vez que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1001.2700

219 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Réu que admite a prática do delito. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1502.1156

220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 968. Des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.0300

221 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.9471.2266.0119

222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PORTE DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS. -

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, praticado mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em decote da qualificadora. - A dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade do Magistrado, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, sendo passível de revisão somente em caso de inobservância das regras legais ou da constatação de flagrante desproporcionalidade. - Não havendo juntada de CAC - Cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.4722.6480.9721

223 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO; 2) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (JORGE); 5) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7) REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL; 8) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 9) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 10) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. II. Causas especiais de aumento de pena. II.1. Emprego de arma de fogo. Pedido de exclusão. Rejeição. Prova oral acusatória segur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.0845.6918.6238

224 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o Apelante às penas de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP. Requer a Defesa a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a exclusão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5536.1862.3286

225 - TJSP. Roubos tentados - Sentença condenatória - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos relatos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante - Inexistência Desistência voluntária ou arrependimento eficaz não caracterizados - Roubos que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Necessidade de se compensar, integralmente, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Tentativa configurada - Iter criminis bastante percorrido - Fração redutora de 1/3 acertada - Concurso formal caracterizado - Aumento de 1/6 suficiente - Regime fechado mantido - Agente portador de maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.5108.6687.8267

226 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas em continuidade delitiva - Sentenças condenatórias - Recursos defensivos - Pleito para reconhecimento da forma tentada do crime de furto - Descabimento - O furto se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por curto lapso temporal, mostrando-se, inclusive, dispensável a posse mansa e pacífica da coisa - Rés que foram abordadas já rodovia, rumando à cidade de Campinas, na posse das peças subtraídas das lojas vítimas - Dosimetria da pena bem aplicada - Ré Adriele que ostenta maus antecedentes e é reincidente específica - Agravante da reincidência específica que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - Prisão domiciliar em sede executória e detração penal - Competência do juízo da Execução Criminal - Rés Danielly e Thainá cujas penas se mantiveram no patamar mínimo legal na segunda fase, a despeito da atenuante confissão espontânea, nos termos do que prevê o Súmula 231 do C. STJ - Sentenças mantidas - Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7274.1316

227 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e uso de documento falso. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.0605.1504.1283

228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, S I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, E NÃO INTEGRAL, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITEIA, AINDA, A REFORMA DO REGIME PRISIONAL, PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. O

apelado foi preso em flagrante dentro do estabelecimento comercial vítima, na posse dos bens que tencionava furtar. Ao fim da instrução criminal, foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do CP às penas de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa. Recurso Ministerial. Na dosimetria, requereu a compensação proporcional, e não integral, da agravante da reincidência (, I) com a atenua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7797.6626.3406

229 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de se efetuar a compensação entre a agravante reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Postula que a atenuante da menoridad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1831.5983

230 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo simples. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Confissão parcial ou qualificada. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado mantido. Detração penal. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente como incurso no , caput, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 146 dias-multa. Sustenta-se violação aos arts. 65, III, «d», e 67, ambos do CP, com pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensação com a agravante da reincidência e consequente redimensionamento da pena e alteração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9007.5900

231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8556.4986

232 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Busca pessoal. Guarda municipal. Alegação de nulidade das provas. Ausência de irregularidade. Situação de flagrante delito evidenciada. Fundada suspeita devidamente comprovada. Legalidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão. Parcial. Interpretação do CP, art. 65, III, «d». Aleteração da jurisprudência. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por furto qualificado e corrupção de menores, questionando a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a não aplicação da atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito é válida e se a confissão feita aos guardas deve ser considerada para fins de atenua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3007.9200

233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.6775.6976.2659

234 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.3604.9597.6436

235 - TJSP. apelações defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosagem mantida. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não são alteradas. Nada obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena de Matheus não pode ser conduzida aquém do mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). A confissão espontânea de Guilherme foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção permaneceu no mínimo. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma de fogo, aumenta-se as penas em 2/3. As penas são finais, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de dezesseis (16) dias-multa, para cada um. Regime inicial fechado. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1628.8808

236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento da pena na 1ª fase da dosimetria e compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Temas não suscitados nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Incidência cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 3 - Verifica-se que, a Corte de origem fundamentou, concretamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.2360.5277.3286

237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Denil Wellington Silva Tavares contra sentença condenatória que o condenou à pena de 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c , em razão de crimes de roubo majorado praticados com emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes contra quatro vítimas, com subtração de veículos e aparelhos celulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.5710.2933.2902

238 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria e regime de cumprimento de pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Pleito ministerial de afastamento da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica do réu Mateus - Possibilidade - Recidiva específica que demanda maior reprovabilidade da conduta - Efetuada a compensação parcial entre agravante e atenuante - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca - Percentual de elevação fixado na origem em 1/3 - Pleito Ministerial de fixação da fração em 3/8 - Possibilidade - Evidenciado que tais majorantes foram essenciais à consumação do delito - Regime inicial fechado fixado ao réu Mateus - Pleito do Parquet de fixação do regime fechado também para a ré Samylla - Possibilidade - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem a extrema gravidade da conduta delitiva levada a efeito pela ré - Pleito defensivo da Samylla de concessão do direito de cumprir a pena em prisão domiciliar - Impossibilidade - Requisitos para concessão do cumprimento de pena em prisão domiciliar a ser aferidos pelo Juízo das Execuções - Circunstâncias fáticas denotam a excepcionalidade, in casu, não recomendando a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) quanto à prisão preventiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.6185.8079.0585

239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DO art. 40,

Vi, DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Se a prova dos autos aponta para a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, é de se manter a condenação, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação de posse de drogas para consumo pessoal. - Como crime de ação múltipla e conteúdo variado, o tráfico de drogas independe da prática de atos de mercancia para sua configuração. - Os depoimentos dos policiais envolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1869.0285.7967

240 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para compensar agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria exige reparo. O recorrente possui duas condenações definitivas anteriores, diante do princípio do non bis in idem, uma condenação será utilizada na primeira fase e a outra na segunda fase da dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, bem como pelo elevado prejuízo causado à vítima, em torno de R$ 4.000,00, para os reparos. Na segunda fase, a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Considerando a tentativa e o «iter criminis» percorrido, aplica-se a fração de 1/3, a pena chega em um (1) ano, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de (8) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2832.7919

241 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.6962.1569.8275

242 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal, no tocante ao apelante Vinicius e majorada na fração de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes do apelante Paulo - Segunda Fase - No tocante ao apelante Vinicius, presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira fase em obediência à Súmula 231/STJ - Configurada, quanto ao acusado Paulo, a agravante da dupla reincidência, específica e genérica, bem como a atenuante da confissão espontânea ambas as circunstâncias foram, beneficamente ao réu, integralmente compensadas - Terceira fase - Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes as reprimenda foram majoradas na fração única de 2/3 - Aumento da pena em 1/4 uma vez que três foram os patrimônios atingidos, na forma do CP, art. 70 - Isenção do pagamento de multa - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada atendendo os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Condição sócio-econômica do réu levada em conta quando da estipulação do valor do dia-multa - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concereta do crime, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.0527.4618.5983

243 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.9599.2826.3195

244 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo em concurso de agentes e extorsão mediante sequestro - Pleito defensivo que busca a desclassificação do delito descrito no CP, art. 159, caput para o descrito no art. 158, §3º, do CP - Não cabimento - Dosimetria penal readequada - Penas aplicadas ao crime de roubo sem alterações. Quanto ao crime do CP, art. 159, caput, os réus agiram com dolo normal à espécie - Pena-base do acusado ROMILDO deve partir do mínimo legal, enquanto as penas dos réus ANDERSON e ELDER, em razão dos maus antecedentes, devem partir de 1/6 acima do mínimo. Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência dos réus e a atenuante da confissão espontânea de todos, foram elas compensadas - alegação de bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas consideradas para aumentar a pena base e configurar a agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição. Aplicada a regra do concurso material (CP, art. 69), as penas do roubo qualificado e da extorsão mediante sequestro foram somadas. Regime prisional fechado mantido - Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.0604.6397.8702

245 - TJSP. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Réus que sequer se insurgem contra a afirmação de suas responsabilidades, perseguindo o abrandamento do regime, com a fixação do semiaberto, e a readequação das reprimendas, com o afastamento da operação de exasperação sucessiva na terceira fase da dosimetria, nos termos das disposições do art. 68, parágrafo único, do C. Penal. Inconformismo ministerial que busca a readequação das penas impostas a MATHEUS ALVIM, com o afastamento da operação de compensação da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ou com a realização da operação de modo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral hábil. Ofendido, nas duas fases, que reconhecem os três réus como autores do crime, perpetrado mediante o emprego de arma de fogo. Relatos da vítima em sintonia com a confissão parcial de MATHEUS ALVIM em juízo. Versões exculpatórias dos corréus isoladas. Causas de aumento bem evidenciadas. Condenações de rigor. Penas: básicas, para os três, fixadas no mínimo. Reprimendas de todos inalteradas na segunda fase. Compensação, para MATHEUS ALVIM, da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Hipótese, no esteio da irresignação ministerial, que autoriza o reconhecimento da prevalência da agravante da reincidência específica (indicativa de maior periculosidade e que autoriza, isoladamente, a exasperação em 1/5, conforme tenho entendido em casos tais) sobre a atenuante da confissão, operando-se, quanto a isto, compensação apenas parcial. Reprimendas, assim, e no esteio do inconformismo ministerial, majoradas, em atenção ao sistema trifásico, em 1/30 avos (1/5-1/6). Aumento sucessivo na terceira fase, para os três acusados, pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo e a despeito das alegações defensivas, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário absolutamente necessários para os três acusados. Apelos defensivos improvidos, provido o ministerial para exasperar as reprimendas de MATHEUS ALVIM DE ALMEIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7330.8511

246 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7024.8300

247 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.9556.7047.4787

248 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas e Associação. Inconformismo defensivo. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem delineada. Penas. Anderson. Básicas majoradas pelos maus antecedentes. Hilquia. Básicas majoradas pelos crimes terem sido praticados na presença de filho menor e da mulher, em sua própria residência. Segunda etapa. Anderson. Reconhecida a agravante de ser ele organizador e exercer atividade de liderança. Aumento de 1/6. Hilquias. Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao tráfico. Redução ao piso quanto a este delito. Descabido o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Regime fechado. Substituição incabível, ante o quantum de pena. Concurso material. Prequestionamento. Apelos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.4978.9130.9142

249 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e Autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório coligido - Pleito defensivo para reconhecimento de crime impossível - Inviabilidade - Descabimento do reconhecimento de crime impossível a teor da Súmula 567 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Furto atingiu o ápice do iter criminis - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.5720.4545.0361

250 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Provas suficientes às condenações - Confissão em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Prova pericial que deixou certa a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida - Delitos autônomos a afastar a aplicação do princípio da consunção - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Concurso material - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações