Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Dosimetria das penas. Redução da fração de aumento das penas-base e da agravante da reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade configurada ante a ausência de motivação concreta e idônea para justificar os incrementos em fração superior a 1/6. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa. Agravo regimental não provido.

453 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6 - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECRUDESCIMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO-SE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUMENTO DE 1/6, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - REGIME ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE, ALÉM DO QUANTUM CONCRETIZADO DA PENA, DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

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454 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ausência de ilegalidade - Compensação da agravante (reincidência específica) com duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Cabimento - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado - Sentença mantida - Recurso não provido

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455 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

456 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão e reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Tema consolidado pela Terceira Seção. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

458 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

459 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Individualização da pena. Súmula 231/STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 65.

460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

461 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Fundamentação jurídica e legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, arts. 29, § 1º, 59, 65 e 68. Súmula 231/STJ.

462 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

464 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

465 - TJSP. Apelação - Roubo e Cárcere privado - Preliminares - Nulidade da sentença por omissão - Não apreciação das teses defensivas - Inocorrência - Alegação de nulidade das provas periciais que foi objeto de detida análise na sentença desclassificatória que afastou a competência do júri, por ausência de animus necandi - Inexistência de nulidade das periciais - Perícia realizada na residência da ré em situação de flagrante, de forma que o ingresso da equipe policial encontra respaldo na CF/88 - Quebra da cadeia de custódia inexistente - Laudo pericial no consultório do ofendido que foi realizado em momento posterior, após informação de sua relevância para o deslinde da causa, de forma que não haveria como ser preservado a partir da prática do delito, não havendo que se falar - Rejeição. Mérito - Roubo e cárcere privado praticado pela ré devidamente configurados - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - -Vítima que foi mantida contra sua vontade no interior do quarto da residência da ré por tempo relevante - Desclassificação para mero constrangimento ilegal descabida - Subtração da carteira da vítima contendo dinheiro e documentos, além do veículo que estava em sua posse, devidamente comprovada, não havendo que se falar em furto de uso - Arrependimento eficaz não configurado - Ré que usou parte do dinheiro subtraído para pagar a recompensa ofertada aos réus - Condenação mantida, afastada a majorante do concurso de agentes. Roubo praticado pelos réus - Desclassificação das condutas para constrangimento ilegal de rigor - Réus que foram contratados pela ré para «darem um susto» na vítima e a conduzirem, contra sua vontade, ao interior de sua caminhonete - Inexistência de comprovação do dolo de subtrair - Corréu Fernando que deve responder também pelo crime de lesão corporal, em concurso material, já que agrediu a vítima quando esta tentou se desvencilhar da ré - Legítima defesa de terceiro não configurada. Penas - Circunstâncias das práticas criminosas e consequências dos crimes para a vítima que justificam a majoração das reprimendas e impedem a fixação somente da pena de multa quanto ao delito de constrangimento ilegal - Agravante prevista no art. 61, II, «d», CP), no tocante à ré, bem configurada, diante da prova pericial e oral amealhada - Agravante da prática do crime mediante paga ou promessa de recompensa quanto aos réus - Reconhecimento - Atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Luís Felipe - Menoridade relativa - Atenuante descabida - Réu Fernando que completou 21 anos antes dos fatos - Regime prisional fechado para a ré, diante da quantidade de pena imposta, e semiaberto para os réus, dadas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos

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466 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. REGIME.

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

468 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e desobediência (art. 155, § 4º, III, e art. 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição pelo delito de desobediência, por ser mero exaurimento do crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Crime de furto já havia atingido a consumação quando o acusado desobedeceu a ordem de parada emanada pelo agente da lei. Tema Repetitivo 1060 do C. STJ, Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase. De rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a teor do que estabelece o Tema Repetitivo 585 da Corte Superior. Concurso material de crimes resultou na soma das penas. Regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade adequado e não comporta abrandamento. Inviável a Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Ausentes os requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso parcialmente provido

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469 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 155, § 4º, S I, III E IV, C.C. O ART. 70). 2. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PLEITEANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO, RECONHECIDO O CRIME ÚNICO E DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS. 3. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO ACERTADA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUE ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. 4. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E PONDERADAS LICITAMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÕES CORRETAS DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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470 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, em regime inicial fechado Recurso Defensivo - pleito, exclusivo, de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - réu e corré que, durante horário de repouso noturno, mediante arrombamento da porta de vidro, subtraíram um saco de 15 quilos ração para cães, pertencente ao estabelecimento comercial. Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante dos denunciados, que ainda estavam de posse da mercadoria subtraída. Réu silente na fase extrajudicial e confesso na fase judicial. Laudo pericial que comprovou a ocorrência do arrombamento. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo mantidas. Prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, circunstância agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas para o réu Marcondes - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso da defesa improvido

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471 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Preliminares de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita; nulidade do depoimento da testemunha Marcos, pela inexistência de reconhecimento formal e ausência de imagens das câmeras de segurança, afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais. Declarações do representante da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Participação de menor importância não caracterizada. Conduta do acusado Maycon contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo do acusado Maycon desprovido e dos acusados Felix Victor e Wilson parcialmente provido, para conceder-lhes a Justiça Gratuita

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472 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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473 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo (Art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I, do CP). Recurso Defensivo. Não insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu. Vítimas que, em solo policial, reconheceram o acusado como autor do roubo, e ratificaram o reconhecimento no contraditório. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo caracterizadas e comprovadas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. Não acolhimento do pleito de redução. Roubo que se desenrola no interior da residência das vítimas é de especial gravidade, sobretudo diante da inviolabilidade assegurada pela CF/88, bem como do trauma causado e sensação de constante insegurança. Crime praticado com extrema crueldade e brutalidade contra as vítimas, que foram violentamente agredidas, ameaçadas, humilhadas e aviltadas pelo apelante e seus comparsas. Todas as vítimas, uma delas adolescente com apenas treze anos à época dos fatos, relataram que ficaram traumatizadas com o evento e vivem em constante insegurança no cotidiano. Réu portador de maus antecedentes. Percentual imposto fundamentado em circunstâncias concretas do crime. 2ª fase: Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Magistrado aplicou o aumento de pena de somente uma majorante (arma de fogo), consoante autoriza o art. 68, parágrafo único, do CP. Valoração das demais majorantes na primeira fase da dosimetria. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Concurso de crimes. Pretensão de afastamento. Não acolhimento. Concurso formal próprio bem reconhecido entre os crimes de roubo, com elevação da pena em 1/4, uma vez que foram quatro os patrimônios violados. Grupo criminoso que subtraiu, além de bens comuns dos dois núcleos familiares, itens pessoais de cada uma das vítimas (celulares, roupas, perfumes, sapatos, entre outros). Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE RESISTENCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GALO BRANCO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS, JULIO CESAR E LUIZ HENRIQUE,

475 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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476 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

477 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima. Qualificadora prevista no art. 129, §9º, do CP devidamente comprovada. Pleito de aplicação da tese de lesão corporal privilegiada - não acolhimento. Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Réu que causou lesões corporais na vítima e a ameaçou. Representação da vítima quanto ao delito de ameaça. Conjunto probatório seguro no sentido da manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base do delito de lesão corporal justificadamente exasperada, e pena-base mínima fixada para o delito de ameaça. Na segunda fase, redução da pena de lesão corporal, pela confissão, e quanto ao delito de ameaça, tal atenuante foi compensada com a agravante prevista no art. 61/II, f, do CP. Sem alteração na terceira fase. Concurso material mantido. Súmula 588/STJ - vedação à aplicação de penas restritivas de direitos. Regime inicial aberto mantido. Recurso Defensivo desprovido

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478 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa (3 réus). Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, duas vezes, sob o cúmulo formal de infrações. Conjunto probatório e juízos de condenação e tipicidade não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Recurso ministerial que busca a revisão da dosimetria, a fim de que a pena-base de todos os acusados seja majorada em razão do cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena, bem como que a agravante da reincidência prepondere em relação à atenuante da confissão, dado o número de condenações aptas (de acordo com a situação de cada réu). Além disso, requer a correção de erro material quanto ao nome do réu Adriano e a imposição do regime fechado a todos, em razão da reincidência ou dos maus antecedentes. Irresignação defensiva pleiteando a redução das sanções intermediárias do réu Adriano (por conta do reconhecimento da atenuante da confissão em seu favor) e a revisão das penas de multa, eis que fixadas de forma desproporcional em relação às sanções corporais. Mérito que se resolve pela alteração da sentença em pontos favoráveis a ambas as partes. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Juízo singular utilizou uma das condenações definitivas de Adriano e de Antonio como maus antecedentes, na primeira fase, operação que é digna de prestígio, a teor da jurisprudência do STJ. Ainda no âmbito das circunstâncias judiciais, viável o pleito ministerial visando majorar a pena-base de todos os acusados, diante do «cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena», circunstância que restou evidenciada nos autos. Ressalvando meu entendimento pessoal e a despeito dos relevantes argumentos defensivos, assim o faço curvando-me à firme posição do STJ, no sentido de que tal operação não representa indevido bis in idem, eis que a justificativa do desvalor da conduta social não é a existência de condenação pretérita utilizada para configurar maus antecedentes ou reincidência, mas sim a prática de delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta. Precedentes do STJ. Recrudescimento da pena-base de Gabriel em 1/6 pela reprovabilidade de sua conduta social (CP, art. 59). Sanções iniciais de Antonio Maicon e Adriano que devem sofrer majoração de 2/6 (1/6 para cada circunstância negativa - cf. STJ), diante dos seus maus antecedentes e da negativação da rubrica conduta social que ora se faz. Na segunda etapa, tem-se o concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas em relação a todos os acusados. No que tange à Gabriel, deve ser preservada a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão, visto que ele só ostenta uma condenação configuradora da reincidência (diversamente do que aduz o MP), permanecendo, assim, inalterada sua reprimenda inicial. Considerando que Adriano possui duas condenações definitivas em sua FAC, ciente de que uma delas já foi levada a efeito como maus antecedentes na fase anterior (anotação «2»), procede a pretendida compensação prática da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (anotação «3»), preservando-se também sua sanção basilar. Quanto ao réu Antonio Maicon, tendo em vista que o mesmo conta com três condenações definitivas, tendo uma delas sido considerada como maus antecedentes (anotação «3»), viável a compensação proporcional entre a atenuante da confissão e uma das anotações forjadoras da reincidência (anotação «4» - cf. STJ), ensejando, a circunstância remanescente (anotação «1»), o aumento diferenciado de 1/5, por se tratar de recidiva específica (STF/STJ), conforme requerido pelo MP. No último estágio, procede a exasperação de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, seguida do aumento de 1/6 por força do reconhecimento do concurso formal entre os dois crimes de roubo imputados (CP, art. 70), sendo o quantitativo da sanção pecuniária apurado de forma distinta e integral, nos exatos termos do CP, art. 72 (STJ). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Fixação do regime fechado, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP» (STJ). Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ), sobretudo por se tratar de réus reincidentes e que ainda estavam em cumprimento de pena. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo» (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Provimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de redimensionar as penas finais do réu Gabriel para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal; do acusado Adriano para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal; e do réu Antonio Maicon para 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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479 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OFENSA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA ISENTA DE DÚVIDAS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS. CREDIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECOTE DA AGRAVANTE PELA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CICUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. AUMENTO DE PENA NO PATAR DE 1/4. RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

480 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador do CP, art. 64, I. Motivação idônea. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Violação da Súmula/STJ 269 não evidenciada. Writ não conhecido.

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal e Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

482 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.  Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da qualificadora da restrição de liberdade das vítimas e da agravante da reincidência em relação ao réu Hélio, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o réu Venâncio e o decote da indenização a título de reparação de danos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas corroboradas pelos testemunhos policiais e pelas demais provas acostadas aos autos - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base do réu Hélio idoneamente fixada 1/2 acima do mínimo legal - Pena basilar do réu Venâncio fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes para Venâncio - Descabido o pleito de afastamento da agravante da reincidência em relação a Hélio - Norma de aplicação objetiva e que atende ao princípio de individualização da pena - Inocorrência de duplo apenamento pelo mesmo fato e violação do princípio do ne bis in idem - Condenações distintas consideradas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Corrigido, de ofício, erro material ocorrido no cálculo da pena de multa imposta a Hélio - Regime fechado mantido - Único compatível com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Impossibilidade de afastamento da indenização às vítimas - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Recurso desprovido com correção ex officio da pena de multa imposta ao réu Hélio.

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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa armada. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Personalidade. Valoração de títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamento inidôneo. Consequências do crime. Culpabilidade. Motivação válida declinada. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três majorantes do crime de roubo motivado. Observância da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

485 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado em concurso formal. Confissão parcial. Configuração. Compensação com a reincidência. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 2/5. Fundamentação suficiente. Ordem concedida, de ofício.

486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. ART. 157, §2º, II E V, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO A NULIDADE DAS PROVAS DELA DERIVADAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿J¿, CÓDIGO PENAL, REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) DO AUMENTO APLICADO PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, CAPUT, (VÍTIMA ÓTICA POUPE) E art. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, (VÍTIMAS HEBERT, TEREZA E CLÁUDIA), ESTES NA FORMA DO ART. 70, E AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COM A CHAVE DO CARRO ROUBADO, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E FORA RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL PARA EFETUAR RECONHECIMENTO) SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO, POIS O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA NO ARESP 2.123.334/MG, DJE DE 2/7/2024: AINDA QUE SEJAM EVENTUALMENTE DESCUMPRIDOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE OU ADMISSIBILIDADE, QUALQUER TIPO DE CONFISSÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, RETRATADA OU NÃO) CONFERE AO RÉU O DIREITO À ATENUANTE RESPECTIVA (CP, art. 65, III, «D») EM CASO DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO UTILIZE A CONFISSÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA HEBERT. A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENSEJA O CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS INEXISTENTE LIAME ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. COMO SE VÊ DOS AUTOS, O APELANTE LOGRANDO ÊXITO NO ROUBO CONTRA A VÍTIMA ÓTICA POUPE, PROCEDEU AO ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS TEREZA, CLAÚDIA E HERBERT, SEM HAVER QUALQUER LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, EXISTENTE, EM REALIDADE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA, O QUE É ADEMAIS CORROBORADO PELAS PRETÉRITAS CONDENAÇÕES TAMBÉM POR CRIMES DE ROUBO - A QUAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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488 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido.

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493 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) O RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA; 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS; E 3) A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

495 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada.   Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. 2ª fase. agravante da reincidência fica integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de acolhimento do pleito Defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. 3ª fase. Concurso formal próprio de crimes reconhecido na origem e não impugnado pelas partes. Pena pelo crime mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido. 

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e falsa identidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Ordem denegada. Agravo desprovido.

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498 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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499 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS RELACIONADAS AO APENAMENTO FIXADO.

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência já efetuada pelo tribunal de origem. Ordem de habeas corpus não conhecida.