DOC. 165.1213.4003.3000

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Terceira etapa da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Motivação idônea. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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