Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, bem como do reconhecimento da participação de menor importância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da agravante referente à idade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento. Regime inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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252 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se impõe. Precedentes. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional fechado inalterado. Réu dedicado às atividades delituosas. Recurso parcialmente provido

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253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos duplamente circunstanciados em concurso formal. Dosimetria. Primeira fase. Desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Segunda fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6, para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

254 - STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

255 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de homicídio e receptação - Impossibilidade - Confissão parcial que procurou afastar as elementares dos crimes - Interrogatório que não contribuiu para o decreto condenatório. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Agravantes e atenuantes reconhecidos em fração única, a fim de se evitar nova fase no cálculo dosimétrico. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico. Recurso parcialmente provido

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256 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito ministerial objetivando o endurecimento da reprimenda, com o afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pedido defensivo de mitigação das penas, fixando-as no mínimo legal, além do reconhecimento da modalidade tentada do delito, a imposição de regime inicial diverso do fechado e a aplicação da detração penal. Inviabilidade aos recursos manejados. Penas-base do réu LUIZ GUSTAVO devidamente majoradas à fração proporcional de 1/6, considerando a existência de dois antecedentes criminais. Condenações definitivas valoradas a título de maus antecedentes que não se limitam ao período depurador de cinco anos utilizado para fins de reincidência. Precedentes do STF e do STJ. Tema 150 em sede de Repercussão Geral. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a ambos os réus. Inexistência de multiplicidade de condenações sopesadas na segunda fase, como reincidência, aptas a culminar na compensação meramente parcial. Manutenção do aumento de 1/3 decorrente da majorante do concurso de agentes. Inviabilidade de reconhecimento da modalidade tentada do crime de roubo, considerando a inversão da posse dos bens da vítima em favor dos criminosos. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de manuseio da detração no presente caso, uma vez que a novel legislação, atinente ao § 2º do CPP, art. 387, contemplou apenas uma autorização para que o magistrado, ao condenar, leve em consideração o tempo da prisão cautelar, o que não implica transformar o juiz sentenciante em um juiz de execução penal. Recursos ministerial e defensivo improvidos

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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

258 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação - Réu confesso. Dosimetria: Redução das penas básicas ao piso legal - Possibilidade - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante confissão - Possibilidade - Precedentes STJ. Afastamento do concurso material para reconhecer-se a continuidade delitiva - Possibilidade - Presentes os requisitos - Aumento na fração de 1/6 (um sexto), ante a condenação por dois crimes de roubo. Regime prisional fechado mantido ante a pena, que excede quatro anos e a recidiva do réu. Recurso a que se dá parcial provimento

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259 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Falsa Identidade - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Prisão em flagrante em poder de motor parte de veículo objeto de furto - Confissão do réu em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas circunstâncias do delito (Crime de Receptação) - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial fechado (Receptação) e regime inicial semiaberto (Falsa identidade) adequados à vida pregressa do réu, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação desprovido

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260 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu em Juízo - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Qualificadoras suficientemente demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado, na culpabilidade exacerbada, nas consequências do crime e na qualificadora excedente - Por outro lado, a pena pecuniária foi fixada de forma desproporcional - Readequação - Circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea mantidas e não compensadas, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa do réu - Recurso de apelação parcialmente provido

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261 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES, NÃO SENDO OBJETO DE RECURSO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. - DOSIMETRIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA MANTER, NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DE 1/3 APLICADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, RESULTANDO A PENA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.- CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

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262 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa que se insurgem apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade do roubo majorado e consumado satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Assiste razão o recurso ministerial para que seja afastada a atenuante da confissão e a respectiva compensação com a agravante da reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrante, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Regime fechado adequado ao crime em questão que deve ser mantido, a despeito do pleito recursal defensivo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido e Recurso Ministerial provido

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS, LOGO, ATRAÍDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DO art. 157, §2º-A, I E §2º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE ETÁRIA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDAS E COMPENSADAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 61, I, DO DIPLOMA REPRESSIVO AFASTADA DE PLANO PELA SUPREMA CORTE, CONSOANTE TEMA 114, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 453000. INVIABILIDADE DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VERBETE DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPREGADA COM ACERTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDO COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 68. REGIME DE PENA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

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264 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, § 1º e § 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos os delitos na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta com a condenação do réu tão somente pelo delito de extorsão simples; o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; o afastamento da qualificadora da restrição da liberdade no delito de extorsão; redução da pena-base e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Dolo no crime de roubo bem comprovado nos autos, afastando-se a alegada cooperação dolosamente distinta. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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265 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Abolitio criminis. Não ocorrência. Concurso formal. Aumento em 1/6. Redução. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada.

266 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

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267 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME.

269 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade das vítimas, consumado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento da tentativa - Presente a agravante da reincidência, para o apelante Kevin - Presente a atenuante da confissão espontânea, relativamente aos dois apelantes, ainda que um deles, aquele que portava arma de fogo, não admitiu as agressões físicas cometidas contra as vítimas - Aumento da pena básica exagerado, pois insuficientemente justificado - Na segunda fase da dosimetria, com o reconhecimento da confissão como atenuante, esta fica compensada com a reincidência, para o apelante Kevin, incidindo na redução da sanção também para o recorrente Jessé - Aumento na terceira da dosimetria correto - Penas recalculadas e reduzidas - Regime prisional mantido para Kevin e alterado para Jessé - Impossibilidade de se proceder detração em razão da data do cometimento do delito e da quantidade de pena imposta - Necessidade da análise pelo competente juízo das execuções criminais do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Circunstâncias do delito. Fração desproporcional. Alteração da pena. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

271 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

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272 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME

273 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

274 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIAS DE FATO. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1º FATO). VETORIAL CULPABILIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

275 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Individualização da pena. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante utilizada como fundamento da condenação. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação. Matéria pacificada neste STJ, por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Redução do acréscimo para 1/6. Ilegalidade evidenciada. Ordem de habeas corpus concedida.

276 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubos majorados (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base devem ser fixadas no piso, quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas de Alan e Guilherme permanecem no mesmo patamar, seja porque o primeiro é primário, inexistindo atenuantes ou agravantes, seja porque a reincidência de Guilherme foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. As penas de Kaio foram agravadas em 1/4, pela agravante da reincidência, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e doze (12) dias-multa. Na terceira fase, as penas ficam aumentadas em apenas 2/3, pelas três majorantes, tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Alan e Guilherme e oito (8) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa para Kaio. Devido ao concurso formal, a pena de um dos roubos foi aumentada em 1/5, totalizando-se oito (8) anos de reclusão e quarenta e oito (48) dias-multa para Alan e Guilherme e dez (10) anos de reclusão e sessenta (60) dias-multa para Kaio, aplicando-se, quanto à multa, a regra prevista no CP, art. 72. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recursos presos, custódias mantidas.

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

279 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL CORRETAMENTE PROMOVIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

280 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da individualização da pena. Motivação concreta declinada. Ausência de violação da Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

281 - STF. Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

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282 - STJ. Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

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283 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Multirreincidência. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Carência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

284 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

285 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.   Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus ajustada aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelantes ostentam antecedente criminal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas valoradas em cada etapa da dosimetria. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réus reincidentes e ostentam antecedente criminal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso improvido

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286 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido

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287 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos laudos periciais produzidos - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria - Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria penal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ.

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288 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

289 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Ameaça. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Afastado o reconhecimento de maus antecedentes. Condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de 10 (dez) anos. Afastamento da agravante relativa à idade da vítima em relação ao furto. Reconhecimento da atenuante de confissão. Preponderância da multirreincidência. Diminuição da pena na fração mínima adequada ao «iter criminis» percorrido em relação ao furto. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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290 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado previamente intimado das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da idade, superior a 70 anos. Regime inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão do sursis. Recurso desprovido

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291 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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292 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Fraude e concurso de agentes - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Réu que admitiu a subtração do numerário, negando as qualificadoras - Declarações da vítima seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelas imagens gravadas da cena criminosa, praticada no interior de agência bancária (caixa eletrônico) - Condenação mantida - Penas bem fixadas - Elevação de 1/6 das básicas, considerando-se uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Na segunda fase, reconhecidas a multireincidência do acusado (04 condenações), a agravante relacionada à idade da vítima (maior de 60 anos), bem como a atenuante da confissão - Sanções, diante disso, adequadamente majoradas (1/3), efetivando-se a compensação parcial entre as circunstâncias - Regime fechado inalterado - Apelo desprovido

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294 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Ameaça em continuidade delitiva. Concurso material. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de nulidade afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências. Ilicitude da prova produzida em juízo não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada de forma integral com a agravante da reincidência, em relação ao crime de perseguição. No que tange ao delito de ameaça, atenuante da confissão parcialmente compensada com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «f». Incidência da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Regime inicial alterado para o semiaberto, em razão da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo da defesa desprovido e recurso do Ministério Público provido. No caso em apreço, não foram apontadas irregularidades na ordem das mensagens juntadas aos autos, tampouco houve demonstração de indício de adulteração da prova, tanto que o acusado confessou os delitos a ele imputados

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295 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso acusação e das defesas - Corré simulou encontro em local ermo com a vítima, onde foram abordados por outros três corréus armados, permanecendo com a liberdade restrita dentro do carro - Ação criminosa que progrediu para levar a vítima ao cativeiro, onde forneceu senhas para transferências - Vítima também entrou em contato com esposa para deixar valores na portaria do prédio para os criminosos, a pretexto de ressarcir um motoqueiro - Quebra de sigilo telefônico revelou que os criminosos utilizaram o telefone celular da vítima para se comunicarem durante o crime, bem como mostrou o envolvimento anterior dos réus - Investigação policial identificou corré em imagens de câmera de segurança acompanhando um dos corréus até um motel, de onde este esteve em contato com os demais participantes - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Penas iniciais alteradas para o mínimo legal - Ausência de prova sobre a violência sofrida ter sido praticada pelo corréu - Reincidência do corréu não verificada e atenuante da menoridade relativa presente e compensada com a agravante da dissimulação - Atenuante da confissão espontânea mantida para a corré - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento no crime de roubo, nos termos do art. 68, p.ú. do CP - Adoção da fração pleiteada pela acusação para a terceira fase da dosimetria do crime de extorsão - Concurso material - Regime fechado - Recurso da corré desprovido - Recursos do corréu e da acusação parcialmente providos.

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296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo triplamente majorado. Pena-base. Premeditação na compra da arma. Circunstância inerente ao tipo. Gravidade concreta da conduta. Estabelecimento bancário. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

297 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DA LEI 9.455/1997. TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO/INFORMAÇÃO PRATICADA CONTRA MULHER (2º FATO). LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA (1º FATO). CONCURSO MATERIAL. CIÚMES E DOMINAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TORTURA AFASTADO. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALTAMENTE REPROVÁVEIS E GRAVOSAS. IENXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FUNDAMENTO E NO INCREMENTO OPERADO NO APENAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, E DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO COM MEIO CRUEL, POR BIS IN IDEM, DESACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

298 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absorção do crime de direção sem habilitação, aplicando-se o princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas, já que em conformidade com as provas coligidas aos autos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, mantém-se a compensação integral entre a agravante contida no CTB, art. 298, III e a atenuante da confissão espontânea. Na etapa final, de rigor o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, em substituição ao concurso material empregado pela autoridade sentenciante, tornando as penas definitivas em 7 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa (sob pena de reformatio in pejus) e proibição de obter habilitação por 2 meses e 10 dias. Precedentes deste E. Tribunal. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Parcial provimento

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299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade desde que o réu não seja multirreincidente. Instrução deficiente. Folha de antecedentes criminais não acostada aos autos. Viabilidade a ser avaliada pelo juízo das execuções. Motivação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase da individualização da pena. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

300 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Atenuante de confissão espontânea parcial. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Proporcionalidade da pena dosada. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.