STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções. Prescrição. Lei 8.429/1992. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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