STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em ação rescisória. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.
«1. Explicitadas, de forma clara e inteligível, as razões de decidir, impõe-se afastar o argumento, articulado nos embargos declaratórios, de que obscuro o decisum.
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