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DOC. 108.7430.5437.5640

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para retirada do nome do autor do SCR/BACEN. Inconformismo do réu. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, por não se vislumbrar a probabilidade do direito do autor, nem sequer o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano. Autor que possui diversos outros apontamentos em seu nome. Sistema que possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito. Recurso provido

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