Vinculo Empregaticio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2016.6900

351 - TST. Terceirização ilícita. Ente público. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Isonomia.

«A decisão recorrida reconheceu a ilicitude da terceirização e o direito à isonomia salarial por força da aplicação analógica do , «a». Contudo, registrou a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, por se tratar de ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, da CF, revelando sintonia com o entendimento preconizado pela Súmula 331, I e II, do TST. Outrossim, consignou que a reclamante não se desinc... ()

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Doc. 136.7681.6003.6400

352 - TRT3. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

«O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não re... ()

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Doc. 153.6393.2005.8100

353 - TRT2. Prova relação de emprego vínculo empregatício não configurado. Trabalho eventual o conjunto probatório produzido nos autos não induz ao reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT. O reclamante prestava serviços para os locatários dos espaços destinados a vendas de bebidas, que ficam nas dependências do estádio urbano caldeira, de propriedade do reclamado. Os documentos juntados pelo réu comprovam as alegações da defesa. Por outro lado, as testemunhas do autor nada esclareceram sobre as alegações iniciais, uma vez que falaram apenas sobre si próprias. Ademais, seus depoimentos foram infirmados pelas declarações das testemunhas patronais. De todo modo, trabalhando o autor somente nos dias de jogos e bailes de carnaval, resta configurado o trabalho eventual. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 165.9221.0011.0500

354 - TRT18. Relação de emprego. Ônus da prova.

«É do obreiro/ reclamante o ônus de provar a prestação de serviços, porque é fato constitutivo de seu direito (; , I). Não é necessário que o reclamante comprove a existência de todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício (onerosidade, não eventualidade e subordinação), que são presumidos: presume- se que a pessoa humana que trabalha para outrem o faz de forma subordinada, onerosa e não eventual. Desta forma, é do tomador do serviço o... ()

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Doc. 250.2280.1292.6828

355 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde coletivo. Empregado. Extinção do vínculo empregatício. Demissão. Aposentadoria posterior. Beneficiário. Requisitos. Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o empregado cujo vínculo empregatício encerrou-se pela demissão e posteriormente se aposenta, faz jus à manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários. 2 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da possibilidade do empregado demitido, posteriormente aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, ... ()

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Doc. 384.6611.2804.6892

356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENCARGO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/2002. PATAMAR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DEVENDO SER MANTIDO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A INCLUSÃO DA PLR (PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS) NA BASE DE CÁLCULOS DE ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 402.4132.6417.9638

357 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

-Com fundamento no princípio da igualdade entre filhos (, § 6º), o Juízo de Família arbitrou alimentos em 12% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 21% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício. - Alimentos arbitrado em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, observando, inclusive, os alimentos prestados pelo réu em favor de outros dois filhos. - Precedent... ()

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Doc. 772.2227.2437.7752

358 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu, pretendendo que seja reduzido o valor dos alimentos para 8% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. Autora que possuía, na época da propositura da ação, gastos mensais fixos com escola, curso de inglês e transporte escolar no montante de R$ 1.662,00. Réu que recebe, após abatidos os descontos obrigatórios, a importância de R$ R$ 6.556,42, estando, dessa forma, adequado o percentual proposto pelo Parquet de 12% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, de 66% do salário-mínimo nacional. Desprovimento do recurso.

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Doc. 922.1551.2842.8789

359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - A

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. - Tendo o alimentante vínculo emp... ()

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Doc. 897.4522.0522.8369

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA -

Atendendo ao melhor interesse da parte alimentada, tendo o alimentante vínculo empregatício formal, viável a alteração da base de cálculo da pensão. - A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos ... ()

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Doc. 101.6981.3817.1585

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA PARA FUNCIONÁRIOS. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS NORMALMENTE PRATICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. A concessão de benefício quanto aos juros praticados constitui mera liberalidade da instituição financeira, não sendo abusiva a retomada da taxa normal em razão da perda de vínculo empregatício, notadamente ante a expressa previsão contratual, não sendo, por si, uma... ()

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Doc. 561.1701.0895.3307

362 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA .

O e. TRT, soberano no exame das provas do feito, consignou que « restou provado nos autos que no exercício da função de Administrador das reclamadas, o autor tinha plena autonomia e poderes de gestão, confundindo-se, assim, com a figura do empregador, sem sujeição a ordens ou ingerência dos proprietários que lhe contrataram como consultor empresarial, sem a presença de subordinação jurídica, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício alegado.» Para se... ()

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Doc. 185.8653.5003.2800

363 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo

«1 . Ante os termos do , VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribui... ()

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Doc. 175.8173.5000.3000

364 - TRT2. Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.

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Doc. 572.2034.8461.7086

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma única questão em discussão: definir se Rhodia Bras... ()

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Doc. 878.9236.6940.7857

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que declinou da competência e remeteu os autos à Vara do Trabalho - Impossibilidade - Inexistência de vinculo empregatício - Relação empregatícia já discutida na Vara do Trabalho e extinta desde 2016 - Agravante que demonstrou ter outros registros de trabalho posteriores - Recorrente que busca indenização por erro da ex-empregadora - Competência da Justiça Comum - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7484.8800

367 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não comprovada a pessoalidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício doméstico.»

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Doc. 103.1674.7557.5900

368 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.»

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Doc. 1688.3932.2469.6400

369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - Auxílio à Polícia Militar - Natureza indenizatória sem vínculo empregatício - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7378.6400

370 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Continuidade. Trabalho realizado três vezes por semana. Vínculo empregatício caracterizado. CLT, art. 3º.

«O trabalho realizado três vezes por semana, com horário para trabalhar, indicam continuidade e subordinação, evidenciando a relação de emprego doméstica.»

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Doc. 103.1674.7223.3700

371 - STJ. Competência. Ação declaratória proposta por trabalhador portuário avulso contra o órgão gestor da mão-de-obra portuária - OGMO.

«O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra portuária não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso.»

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Doc. 205.5177.9067.5378

372 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Parte autora que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício com os réus e o consequente pagamento das verbas trabalhistas. Transportador de carga regido pela Lei 11.442/2007. Ação originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho, a qual declinou da competência em favor da Justiça Comum. Sentença ora recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da parte autora pugnando por sua anulação, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa. Diferentemente do que consta na sentença, a Justiça especializada não reconheceu a ausência de vínculo empregatício, na medida em que sequer houve análise acerca da existência ou não do vínculo, uma vez que o fundamento do declínio de competência é justamente a necessidade de que essa análise seja feita primeiramente pela Justiça Comum. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmou o entendimento no sentido de que «a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho» (RCL 43.982/ES, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/02/2021). Sentença prematuramente proferida que não analisou a existência ou não do vínculo empregatício à luz da Lei 11.442/2007. Cerceamento de defesa caracterizado, uma vez que a fase instrutória não foi devidamente efetuada. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

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Doc. 721.9013.3986.5798

373 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cent... ()

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Doc. 103.1674.7470.6000

374 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Diarista. Assistente de enfermagem particular. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se constitui em vínculo empregatício de doméstica, prestador de serviços pago por «plantões» domiciliar, sem qualquer subordinação, atendendo a doente em estado vegetativo e terminal.»

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Doc. 266.2294.1666.3329

375 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No cenário descrito no acórdão regional, extrai-se que o Tribunal de origem, forte na análise dos fatos e provas dos autos, em especial o depoimento pessoal e testemunhas, avaliou e sopesou as provas apresentadas, e, concluiu pela ausência do vínculo empregatício diante da ausência dos requisitos legais, em especial a pessoalidade. Nesse contexto, constata-se que para eventual reforma da decisão regional, por meio do acolhimento das pretensões do agravante, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 1688.3931.1794.4000

376 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 1688.3931.1794.2200

377 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 1688.3931.1793.8500

378 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 1690.8919.1889.4400

379 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 376.3822.7655.8425

380 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo do vínculo empregatício não afasta o direito ao recebimento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º (Súmula 462/STJ). II. Nesse contexto, ao concluir que a controvérsia quanto à própria relação de emprego afasta a incidência da penalidade em questão, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula 462/TST. III . Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 115.4093.7000.0600

381 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salários pagos ao longo do vínculo empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Precedente do STF. Lei 8.212/1991, arts. 28 e 43, § 5º. CF/88, arts. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... Não se alegue que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos ao longo do vínculo empregatício reconhecido na r. sentença deveriam ser consideradas no presente cálculo. Isso em razão da decisão do STF no julgamento do RE 569056. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do , quanto à execução das contribuições previdenciárias, «limita-se às sentenças c... ()

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Doc. 147.2832.6003.1200

382 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Restituição imediata de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Cabimento. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de rompimento do vínculo empregatício.

«1. «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)» (REsp 1.177.973/DF, rito do ). 2. Cabimento da restituição imediata da reserva de p... ()

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Doc. 103.1674.7380.7800

383 - TRT12. Relação de emprego. Representação comercial. Distinção. Ausência de subordinação na representação. Inexistência de vínculo empregatício. Autonomia na prestação do serviço reconhecida na hipótese. CLT, art. 3º.

«O contrato de trabalho e o de representação comercial possuem traços comuns, tais como a natureza continuada da prestação do serviço e a onerosidade, distinguindo-se apenas pela subordinação jurídica presente apenas no primeiro. Essa subordinação consiste, justamente, na limitação contratual da autonomia da vontade do empregado quanto ao modo da realização do serviço, transferindo-se ao empregador o poder de direção da atividade desempenhada. Restando demonstrado nos autos qu... ()

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Doc. 293.9801.1682.2576

384 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA DA RELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

Os réus reconhecem a prestação de serviços da reclamante, no entanto, divergem quanto à natureza da relação jurídica. Não se extrai do quadro fático delineado no acórdão qualquer prova a afastar os requisitos do vínculo empregatício. Ao contrário, o TRT se amparou na prova documental para concluir pela relação de emprego entre as partes, uma vez «presentes os requisitos previstos no ». Desse modo, a conclusão do juízo se orientou pelo exame de fatos e provas do... ()

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Doc. 436.2753.5124.4924

385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SERVIÇO DE HOME CARE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O Tribunal Regional registrou que a reclamante, técnica de enfermagem, prestava serviços em âmbito familiar (assistência home care ), como cuidadora da segunda reclamada. Valorando o conjunto de fatos e provas, entendeu que restou provado o vínculo empregatício da reclamante na função de empregada doméstica. Por conseguinte, reconheceu a responsabilidade solidária... ()

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Doc. 102.0626.1839.4798

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO AFIRMANDO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Muito embora o executado insista que permanece sem vínculo empregatício, efetuando o pagamento do pensionamento com base na claúsula de ausência de relação de emprego, entende-se que a criação de uma pessoa jurídica, que firma contratos onerosos intermedia... ()

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Doc. 361.1201.1556.4371

387 - TJSP. REVISIONAL ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. O fato de possuir outros filhos não é justificativa a ensejar redução do encargo alimentar, uma vez que o alimentante suscita uma responsabilidade a qual ele mesmo se atribuiu, pois gerou outro filho já ciente de sua obrigação paterna pré-existente. Princípio da paternidade responsável. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua impossibilidade de cumprir com a obrigação fixada. Ademais, a sentença fixou... ()

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Doc. 875.0390.2592.8616

388 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do , II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de qu... ()

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Doc. 842.2801.7188.4532

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI, E NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

No caso em análise, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal a agravante intimada para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Ausência do recolhimento das custas. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 637.1732.7376.9928

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O APELANTE (AUTOR) PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR REQUERIDO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 198.5714.7949.9427

391 - TJSP. APELAÇÃO -

Policial militar temporária - Recebimento das verbas pagas aos policiais militares, bem como dos direitos inerentes ao vínculo empregatício por prazo indeterminado, com registro em CTPS - Improcedência do pedido - Provimento do recurso de apelação da autora - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do , II, em razão do julgamento do mérito do RE . 1.231.242/SP, Tema 1.114 do Eg. STF - Fixação da tese no sentido de qu... ()

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Doc. 103.1674.7558.2500

392 - TST. Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no Lei 8.935/1994, art. 48 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do , que regulamentou o , preferindo manter sua condição de servidora estatutária, admitida... ()

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Doc. 195.7022.9000.5000

393 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Vínculo empregatício entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal). Reconhecimento da qualidade de segurado empregado. Possibilidade. Necessidade do efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 34, I. Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período (na época própria ou ulteriormente) que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário».»

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Doc. 202.4195.2001.6100

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR... ()

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Doc. 184.3061.5001.5600

395 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Resgate de contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - A Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que «É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de ... ()

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Doc. 190.1071.0007.0700

396 - TST. Recurso de revista. Terceirização da atividade de call center no banco reclamado. Vínculo empregatício.

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Doc. 143.1824.1058.8200

397 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que a reclamada, ao admitir o caráter de eventualidade na prestação de serviços de divulgação e panfletagem, atraiu para ela o encargo de provar a inexistência do vínculo empregatício. E, valorando a prova testemunhal e documental, firmou sua convicção de que ausentes os requisitos da pe... ()

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Doc. 142.5855.7015.2500

398 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nos termos do inciso IX do , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. Na hipótese dos autos, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Provocado por embargos de... ()

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Doc. 160.7865.5000.2300

399 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Indenização. Vínculo empregatício. Caracterização. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por funcionário da Empresa CYBERLINXX S.A. porque o subordinado da presidência, Rodrigo, forneceu informações sigilosas da direção a terceiros. 2. Considerando que os fatos ensejadores do pleito indenizatório se desenrolaram no ambiente de trabalho e em decorrência de vínculo empregatício. O fato atrai a competência da justiça laboral para apreciá-lo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravan... ()

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Doc. 161.5934.9002.7600

400 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade.

«1. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedente de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção. 2. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do re... ()

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