Vinculo Empregaticio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 375.9322.6580.6142

251 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7470.5900

252 - TRT2. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105.

«Trabalho ilícito é aquele não permitido porque seu objeto consiste na prestação de atividades criminosas e/ou contravencionais. Trabalho proibido é aquele cuja vedação deriva de circunstâncias especiais vinculadas à pessoa do trabalhador, mas seu objeto não se reveste de ilicitude. No primeiro caso não se cogita em vinculação empregatícia, pois o respectivo negócio jurídico é destituído de validade, conforme dispõe o , II. No segundo caso,entretanto, nada imped... ()

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Doc. 826.6963.9033.8068

253 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE... ()

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Doc. 694.5563.8532.3040

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POR INTERMÉDIO DO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para: « declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, PIZZARIA NAPOLI EIRELI, com admissão na data de 4/2/2019 e dispensa na data de 11/6/2021 (sem cômputo do aviso prévio, que será objeto de análise em 1º grau). A fim de evitar ... ()

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Doc. 221.9585.5381.6257

255 - TJSP. Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5471.0002.3100

256 - TRT3. Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo se constitui em etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele se encontra apto para assumir o cargo pretendido. A passagem pela seleção, inclusive, não pressupõe a contratação e nem a formação do vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado. Ademais, não demonstrando a reclamante que durante o período da seleção, ... ()

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Doc. 103.1674.7502.2700

257 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.

«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto ... ()

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Doc. 817.3579.3036.4498

258 - TJSP. APELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -

Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades ... ()

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Doc. 838.9491.5324.1298

259 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado possui vínculo empregatício e eventual remuneração percebida - Cabimento - Medidas necessárias para aferir a viabilidade e proporcionalidade do bloqueio de valores - Possibilidade de constrição do salário do executado, ante a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que observada a dignidade e subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido para dete... ()

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Doc. 341.2267.8166.9885

260 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 426.6324.4074.4146

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. -

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de... ()

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Doc. 187.4842.4000.1200

262 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3361.0000.1200

263 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.9790.8003.6900

264 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Não se admite recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso e... ()

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Doc. 143.1824.1042.6800

265 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do art... ()

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Doc. 143.4703.0000.8700

266 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6163.5000.3600

267 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5285.9004.4800

268 - TRT3. Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.

«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode ... ()

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Doc. 137.6673.8002.7100

269 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção). Aposentado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Vínculo empregatício mantido. Manutenção devida do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, a prestação de serviços, o pagamento de salários e a contagem por tempo de serviço. Todavia, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas, sim, do contrato de trabalho. Permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato de trabalho, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, porque subsiste intacto o vínculo emprega... ()

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Doc. 150.8765.9002.2000

270 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Prestação de serviços bancários por meio de telemarketing. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Nos termos da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e implica a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, é devido o reconhecimento da relação de emprego entre o empregado e o banco nas hipóteses em que aquele presta serviços de telemarketing a este, por meio de empresa intermediária, consistente em atividade essencialmente bancária. Isto, por sua vez, resulta no enquadramento sindical do empre... ()

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Doc. 140.9102.8000.3700

271 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.9852.1000.3500

272 - TRT4. Trabalho do apenado. Regime semiaberto.

«O trabalho do apenado em regime semiaberto não inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. Ao dispor que o «trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho», o , §2º (Lei de Execuções Penais) merece interpretação sistemática com o art. 36 da mesma Lei, ao tratar do trabalho externo do preso em regime fechado. Em suma, é inerente à própria lógica dos regimes semiaberto e aberto a possibilidade de vínculo emp... ()

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Doc. 172.7052.3000.2900

273 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Fiscal sanitário. Relação de emprego não comprovada. CLT, art. 3º.

«Os documentos trazidos com a inicial evidenciam a relação comercial de natureza civil entre a reclamada e a empresa da qual o reclamante é sócio, incumbindo a este o ônus de desconstituir a prova documental. Além de não comprovados os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, a prova oral revela que a empresa do reclamante foi constituída antes do início da prestação de serviços à reclamada, rechaçando sua alegação de que teria sido obrigado a abrir a empresa ... ()

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Doc. 161.2184.2002.4200

274 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício» e «hora extra», a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. 2. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamado insiste nas alegações apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra o óbice oposto no despacho agravado, consiste... ()

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Doc. 476.9420.6575.3820

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS - Possibilidade - Ausência de lesão ao patrimônio do devedor - Diligência informativa - Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e s... ()

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Doc. 399.1448.0481.9828

276 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. -

Comprovada a mudança da situação financeira do alimentante, o Juízo de Família arbitrou novos alimentos em 20% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 50% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício, custeando o plano de saúde em ambas as hipóteses. - Novos alimentos arbitrados em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Sentença que emprestou adequada e justa solução a... ()

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Doc. 567.3691.8460.7992

277 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autores que pleiteiam alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 120% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Alimentante que comprova ser portador de doença neurológica degenerativa e por tal razão foi aposentado por invalidez. Percentual fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício que é reduzido para 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada filho. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo ao fixar os alimentos na proporção de 30% dos proventos do réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 127.7938.6678.6476

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESDE QUE TAL QUANTIA NÃO SEJA INFERIOR À ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 9 (nove) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, do exame dos autos, verifica-se que o réu não exerce atividade com vínculo emprega... ()

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Doc. 181.9575.7002.4100

279 - TST. Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços.

«1. A Corte Regional consignou de forma peremptória que o autor foi contratado pela prestadora de serviços Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. para prestar serviços ligados à atividade-fim da TIM CELULAR S.A. que atua no polo da relação processual como tomadora dos serviços. Entretanto, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a tomadora dos serviços e o autor e, por consequência, os benefícios assegurados nas normas coletivas da respectiva categoria, ... ()

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Doc. 147.2654.9513.6473

280 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. 1.1. Autor que pretende a redução dos alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício para quatro salários-mínimos e, para a hipótese de existência d... ()

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Doc. 410.3844.2338.1500

281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional não analisou os princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no, LV do art. 5º da CF, para decidir a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício, e sequer adotou tese específica acerca deles. Óbice da Súmula 297/TST. Cumpre destacar que não se trata de violação nascida na própria decisão recorrida, porquanto a matéria referente ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes litigantes foi analisada pela Vara do Trabalho ... ()

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Doc. 808.7076.4752.0777

282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EM 2016. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo. Nos termos do acórdão regional, a autora sempre trabalhou para a reclamada na mesma atividade e sob as mesmas condições, sem autonomia, antes e após a formalização do vínculo empregatício, premissa inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinári... ()

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Doc. 270.0470.5160.3245

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que estabeleceu o quantum da obrigação alimentícia devida pelo genitor à filha menor no patamar de 20% de seus rendimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, e com incidência sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, com a reserva de idêntico percentual sobre as verbas decorrentes do FGTS e rescisão do contrato de trabalho a que o alimentante fizesse jus, ou, em caso de ausência ... ()

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Doc. 663.7659.3964.4293

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM 20% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU NO CASO DE VÍNCULO LABORAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS QUASE NO DOBRO DO VALOR FIXADO NO CASO DE VÍNCULO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE TAL FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO APENAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL PARA O EQUIVALENTE A 56% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REVELA MAIS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7387.3300

285 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. Motorista. Hipótese em que o autor assumiu os encargos da atividade. Trabalhador autônomo caracterizado. CLT, art. 3º.

«O cerne básico do presente recurso ordinário envolve o reconhecimento ou não do vínculo empregatício, o qual exige: habitualidade; onerosidade; subordinação e pessoalidade (art. 3º, CLT). O reclamante alega que laborou de 12/05/95 a 26/05/99, sem o registro e na função de motorista, auferindo o salário de R$ 1.400,00. No seu relato, o autor confirmou que: a) contratou ajudante, pagando pelos seus serviços; b) era o responsável pelos encargos do veículo, tais como combustível, mu... ()

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Doc. 607.9329.9459.6944

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENCIMENTOS BRUTOS DA RÉ PARA O CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 30% (15% PARA CADA FILHO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA FORMAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS SÃO PRESUMIDAS, FATO REFORÇADO COM A JUNTADA PELO GENITOR DAS DESPESAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ETC. EMBORA REFERIDO NA PEÇA DE DEFESA, BEM COMO NAS RAZÕES RECURSAIS DA RÉ, ORA APELANTE, QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA FUNÇÃO MANICURE, AUFERINDO A QUANTIA DE R$800,00, TAL ALEGAÇÃO VEIO DESACOMPANHADA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.2142.4003.9800

287 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire um veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa ligada com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse ... ()

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Doc. 103.1674.7416.2000

288 - TRT2. Relação de emprego. Árbitro de futebol. Inexistência de vínculo empregatício. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único.

« Não é empregado o árbitro de futebol. Conquanto pessoais, onerosos e habituais o serviços por ele prestados, falta-lhes o requisito da subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego. (...)Pelos fatos narrados na própria inicial, não se verifica a existência de subordinação jurídica, necessária à configuração da relação empregatícia. Corroborando este entendimento, o parágrafo único do , que estabeleceu normas sobre desporto, d... ()

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Doc. 190.1062.9004.8600

289 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Relação de emprego. CLT, art. 3º.

«O Regional manteve o deferimento do pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, ao fundamento de que a reclamada, a quem cabia o ônus da prova, em face de ter admitido a prestação de serviços, não se desincumbiu a contento de comprovar a inexistência do alegado vínculo laboral. A Corte registrou a fragilidade da prova produzida pelo réu, pois, «a única testemunha de sua indicação, marcada pela fragilidade de suas asserções, ofereceu depoimento por vezes contraditório». Com... ()

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Doc. 144.5285.9000.2300

290 - TRT3. Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes». Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no Na hipótese do... ()

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Doc. 154.7194.2005.1600

291 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.

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Doc. 633.7163.3198.0868

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. AGRAVANTE QUE É AUXILIAR DE REDE E INTERNET, PERCEBENDO RENDA MENSAL BRUTA APROXIMADA DE R$ 3.400,00, ARCANDO INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS INERENTES AO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE RATEAR OS CUSTOS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTÁ-LOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES DE CADA UM, SEM IMPORTAR EM PREJUÍZO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PERCENTUAL DE 26% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E OBRIGATÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POSTO QUE A PRINCÍPIO, ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS AUTORAS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 887.3403.4872.9958

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 7 (sete) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, do exame dos autos, verifica-se que o réu não exerce atividade com vínculo emprega... ()

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Doc. 249.4927.2837.9712

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA RENDA BRUTA DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUME-SE DIANTE DE SUA MENORIDADE, ALÉM DE ESTAR PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE ESSE PONTO, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O AUMENTO DOS ALIMENTOS. O VALOR DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORES HIPOSSUFICIENTES. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS FILHOS. O PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. POR OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEVE SER MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ADEQUANDO-SE MELHOR AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 144.5471.0000.6000

295 - TRT3. Cabeleireira. Vínculo empregatício.

«A prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego, segundo o critério único de tempo de serviço prestado.»

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Doc. 103.1674.7499.3900

296 - TRT2. Relação de emprego. Advogado. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o advogado que atua diretamente na empresa, desenvolvendo suas atividades junto aos departamentos de contratos e jurídico, com equipamento da ré, jungido a controle de horário e que recebe valores mensais fixos. In casu, emerge cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes, mormente pela presença dos elementos tipificadores do vínculo.»

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Doc. 665.3741.4662.2316

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO METADE PARA CADA FILHO, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 20% PARA CADA MENOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ QUE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A SENTENÇA ATENDEU AO PEDIDO INICIAL. DEVER ALIMENTAR QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR, CABENDO AOS PAIS PROMOVER A SUBSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTOS, VESTUÁRIO, ABRIGO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORA QUE NÃO APRESENTOU SEQUER UM ESBOÇO DOS GASTOS MENSAIS DAS CRIANÇAS, AINDA QUE A NECESSIDADE QUANTO AOS FILHOS MENORES SEJA PRESUMIDA. ATUAL POSSIBILIDADE DO GENITOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, VEZ QUE A PRÓPRIA RL, NA INICIAL, ADMITIU NÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, O QUAL RESTOU REVEL. ALIMENTOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 627.5261.8312.4266

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 35% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a majoração da verba alimentar, considerando a capacidade financeira do alimentante e a necessidade da filha menor, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e paternidade responsável. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 807.3663.9388.7139

299 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 245.8504.5564.0423

300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 - O

Tribunal Regional do Trabalho, amparado pelo conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, à luz dos e CLT art. 3º. 2 - Portanto, no caso específico dos autos, a revisão das premissas fáticas, de modo a reformar a decisão do Tribunal a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância recursal por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrume... ()

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