TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENCARGO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/2002. PATAMAR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DEVENDO SER MANTIDO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A INCLUSÃO DA PLR (PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS) NA BASE DE CÁLCULOS DE ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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