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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: vinculo empregaticio

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Doc. 194.1633.5000.5700

601 - STF. Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 497/STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.» Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento do vínculo empregatício por iniciativa dele próprio, para o pagamento da indenização prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b».»

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Doc. 724.6894.0142.6082

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração - Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis a medida postulada -Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797 - Busca de ... ()

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Doc. 222.5547.7895.8125

603 - TJSP. Plano de saúde coletivo. Solicitação de exclusão de beneficiária de plano coletivo efetuada pela empresa contratante após término do vínculo empregatício. Reajustes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu conhecida e recurso adesivo da autora não conhecido em razão da deserção. Parte autora informou o réu sobre o término do vínculo empregatício da beneficiária, solicitando a sua exclusão do plano de saúde. Alegações iniciais sobre a questão e documentos apresentados pela autora não foram impugnados pelo réu em primeiro grau. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório. Dever de exclusão da beneficiária a partir da data de solicitação. Não há notícia de que funcionária tenha se utilizado do plano após pedido de exclusão. Mantida a condenação do réu ao reembolso das mensalidades. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de violação à honra subjetiva da autora, pessoa jurídica. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.

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Doc. 103.6614.1000.0900

604 - TRT2. Seguridade social. Transação. Relação de emprego. Acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Verbas de natureza indenizatória. Contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do ajuste. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«O pagamento do valor ajustado sem o reconhecimento do vínculo empregatício conduz à conclusão de que se trata de retribuição por prestação de serviços diversa daquela regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse pagamento corresponde a rendimento do trabalho pago à pessoa física e, por isso, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária na forma do inc. III do Lei 8.212/1991, art. 22, c/c alínea «a» do inc. I do CF/88, art. 195. O § 9° do Decreto 3.04... ()

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Doc. 190.1062.9015.2600

605 - TST. Recurso de revista. Banco. Terceirização das atividades de cobrança por meio de empresa especializada. Call center. Terceirização. Enquadramento. Licitude.

«No caso dos autos, a manutenção, em sede de recurso ordinário, da decisão na qual fora reconhecido o vínculo empregatício diretamente entre o autor e o Banco Bradesco Cartões S/A - tomador de serviços, com a determinação de retificação da CTPS do reclamante, não demonstra nenhum tipo de responsabilidade da ré NW Administradora Ltda. - prestadora de serviços, demonstrando claramente que não há sucumbência da empresa ora recorrente. Extrai-se do v. acórdão regional que houve ... ()

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Doc. 161.2843.7005.5000

606 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A suspensão de recursos prevista no CPC/1973, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 3. É válida a exigê... ()

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Doc. 150.8765.9005.3400

607 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representante comercial autônomo. Vendedor empregado. Configuração de vínculo empregatício.

«A Lei 4.886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, define a figura do representante comercial e estabelece os seus direitos e obrigações, bem como os requisitos do contrato de representação comercial. Em virtude da grande proximidade entre o trabalho exercido pelo representante comercial e pelo empregado vendedor, a tênue diferença entre ambos deverá ser aferida pela intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades do trabalhador e pelo nível de autonomia do prestador no... ()

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Doc. 151.7883.9001.1000

608 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Mudança de regime jurídico. Interrupção do contrato de trabalho por extinção do vínculo empregatício. Tese não prequestionada. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O recorrente constrói a sua tese da prescrição do próprio fundo do direito e de que teria sido violado o Decreto 20.910/1932, art. 1º com o fundamento de que teria havido a interrupção do contrato de trabalho da recorrida e, a partir do momento de tal interrupção, conta-se o dies ad quo do prazo prescricional que, no entender do recorrente, já se esgotou. 2. No entanto, a tese da interrupção do contrato de trabalho por extinção do vínculo empregatício da recorrida não fo... ()

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Doc. 175.4113.4002.2800

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vínculo empregatício. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou, a ausência de comprovação do cerceamento de defesa e do vínculo empregatício, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em se... ()

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Doc. 863.6690.3318.3375

610 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam os autores seja fixada verba alimentar correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, sendo 20% para cada um, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, e 40% dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 20% para cada um, na hipótese de vínculo empregatício, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias. Como cediço, é dever de ambos os genitores concorrer p... ()

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Doc. 211.5086.7874.0506

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Fixação de pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo no caso de ausência de vínculo empregatício e de 20% de seus rendimentos líquidos no caso de relação de emprego, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios, tais como INSS e Imposto de Renda, e não eventuais descontos opcionais, não sendo este nunca inferior ao anteriormente estipulado. Inconformismo do genitor, que pugna pela incidência, no caso de vínculo empregatício, de 20% sobre seus rendimentos líquidos, considera... ()

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Doc. 638.8558.6061.4536

612 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, com pretensão de majoração do pensionamento fixado para 50% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício, ou para 95% do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de inexistência. 2. A questão em discussão consiste em saber se observado o binômio necessidade/possibilidade no arbitramento da pensão alimentícia. 3. Obrigação de ambos os g... ()

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Doc. 731.9706.1236.8785

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO EM 15% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA.

Demanda que reside em apurar se o alimentando necessita dos alimentos no valor fixado pela sentença e se o alimentante tem possibilidade econômico-financeira de arcar com o custo. Dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos. CF/88, art. 229. A observância do binômio necessidade e possibilidade é fundamental para estabelecer os alimentos, na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Necessidade do alimentante que se presume, com gastos com saúde, alimentação, v... ()

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Doc. 398.6511.0379.3064

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. -

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. - Conforme tese fixada no julgamento do Tema 1188, pelo c. STJ, o vínculo empregatício reconhecido em sentença homologatória de acordo perante a Justiça do Trabalho é início de prova material para fins previdenciários, devendo ser considerado quando houver outras provas contemporâneas... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

615 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 416.5253.4210.4871

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL AJUIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. 2. Indemonstrado o declínio das condições econômicas do alimentante em relação à época em que foi estabelecido por acordo o valor dos alimentos, menos de um ano antes do ajuizamento da ação de revisão, capaz de justificar a sua redução, deve ser mantida a pensão no patamar originariame... ()

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Doc. 144.9064.1000.7600

617 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.

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Doc. 145.4863.9007.7900

618 - TJSP. Contrato. Administrativo. Prefeitura Municipal de Itararé. Adesão pelo autor ao Programa «Frente Temporária de Trabalho». Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral. Impossibilidade. Inexistência de vínculo empregatício. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos improvidos e pedido prejudicado.

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Doc. 146.4212.2009.4600

619 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Caracterização. Subtração praticada por empregadas domésticas. Apeladas que tinham acesso irrestrito aos bens subtraídos em razão das atividades exercidas por elas e do próprio vínculo empregatício em relação à ofendida. Recurso provido para condenar as rés.

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Doc. 103.1674.7499.3700

620 - TRT2. Poder disciplinar. Princípio da continuidade da relação de emprego.

«O poder disciplinar denota a desigualdade jurídica entre as partes no contrato de trabalho. Contudo, possibilita que o vínculo empregatício se prolongue por tempo indeterminado, sendo preservado por meio da adoção de punições de cunho pedagógico e proporcionais à falta do trabalhador; diferentemente das relações obrigacionais civis, de natureza efêmera ou transitória.»

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Doc. 165.3124.0004.8800

621 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Inexistência de vínculo empregatício. Irrelevância. Legitimidade passiva do tomador de serviços. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 656.8782.7740.9630

622 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.2891.8006.4400

623 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Lesão na perna direita. Redução da capacidade de trabalho configurada. Hipótese. Ação julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do vínculo empregatício e do nexo de causalidade. Conjunto probatório insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7211.2700

624 - STJ. Competência. Administrativo. Vereador. Ação cautelar objetivando o pagamento de diferenças de remuneração. Relação de direito público.

«Considerando que os membros das Câmaras Legislativa Municipais, os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 202.4413.2001.0000

625 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Vínculo empregatício anterior à Lei 11. 442/2007. 3. ADC Acórdão/STF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma da Corte 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.1994.2000.5300

626 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço militar voluntário. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1071.0002.8500

627 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A .»

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Doc. 143.1824.1017.7700

628 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Caracterização.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1075.2200

629 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo empregatício. Médico. Desprovimento.

«Diante da aplicação da Súmula 126 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1075.5800

630 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Repercussão geral. Call center. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir os recursos de revista. Agravos de instrumento desprovidos.»

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Doc. 143.1824.1074.8400

631 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Vínculo empregatício. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1080.0900

632 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise do presente recurso.»

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Doc. 143.1824.1081.3300

633 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização. Telecomunicações. Atividade-fim

«A Recorrente, prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Vivo S.A.).»

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Doc. 165.9873.6000.0300

634 - TRT4. Relação de emprego. Não reconhecimento. Representante comercial. Inexistência de pessoalidade, conforme depoimento do próprio autor. Impossibilidade absoluta, na relação de emprego, de substituição do empregado. Ocorrência, ainda, de representação de outra empresa. Requisitos do vínculo empregatício não configurados. Recurso provido.

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Doc. 165.9865.9000.0300

635 - TRT4. Relação de emprego. Reconhecimento. Motoboy.

«Reclamada que confirma a prestação de serviços e atrai para si o ônus probatório quanto à alegada autonomia. Encargo de que não se desincumbe a contento. Prova oral que, ademais, demonstra preenchidos os requisitos do vínculo empregatício.»

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Doc. 161.9070.0018.1400

636 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício (óbice da Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 166.0141.5000.0400

637 - TRT4. Família. Relação de emprego. Inexistência. Esposa de servidor público. Poucas e eventuais tarefas em auxílio ao marido. Família que residiu durante quase trinta anos no Horto Florestal do Município. Situação que não caracteriza vínculo empregatício nos termos da CLT. CLT, art. 3º.

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Doc. 153.6393.2018.9300

638 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício. Cooperativa. Constatado que se tratava de pseudocooperativa servindo de anteparo na terceirização de serviços, de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a empresa que contratou o trabalhador. Apelo patronal improvido.

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Doc. 138.7581.4004.8900

639 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.

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Doc. 745.3735.2912.0078

640 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, art. 5º - Prov... ()

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Doc. 587.6987.0839.9211

641 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Vislumbrada má aplicação da Súmula 362/TST, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretende o autor os depósitos de FGTS de todo o período contratual, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício de 10.1.2006 a 1º.10.2019. 2. Na hipótese dos autos, registrado o ajuizamento da ação em 12.11.2019, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, contrariou a Súmula 362/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 616.7439.6562.6753

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício). - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia à autora no percentual de 20% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo... ()

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Doc. 103.1674.7465.5700

643 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo não reconhecido na hipótese. Decreto-lei 73/66, art. 122. Lei 4.594/64, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Vedado por lei que o corretor seja empregado da empresa de seguros, torna-se obrigatória a sua devida inscrição como agente autônomo, ou firma corretora de seguros. Aplicação da Lei 4.594/1964 e do Decreto-lei 73/66. Vínculo empregatício que se afasta.»

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Doc. 103.1674.7500.2700

644 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Costureita. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º e 6º.

«A inserção da reclamante na atividade econômica essencial do empregador configura elemento integrativo daquela ao ciclo produtivo deste. A par disso, a presença dos requisitos caracterizadores do labor assalariado, bem como a ausência das circunstâncias delineadoras do autônomo, tornam inafastável o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º, 3º e 6º).»

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Doc. 201.9823.8005.5100

645 - STF. Agravo regimental. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o Regime Jurídico Único, com a edição da Lei 8.112/1990. Reconhecimento de diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Efeitos da sentença trabalhista limitados pelo advento do regime estatutário.

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Doc. 103.1674.7405.2000

646 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Recurso a que por maioria se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7298.3600

647 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.»

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Doc. 103.1674.7558.2400

648 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.»

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Doc. 103.1674.7528.7900

649 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.»

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Doc. 143.1824.1030.4200

650 - TST. Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços

«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.»

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