Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo empregatício. Não configuração.

402 - TRT2. Servidor público. Relação de emprego. Recurso ordinário. Pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com sociedade de economia mista. Ausência de aprovação em concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

403 - TRT3. Relação de emprego. Cabeleireiro. Cabeleireiro. Salão de beleza. Vínculo empregatício conjunto probatório.

404 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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406 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, PARA, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXAR OS ALIMENTOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO 3 (TRÊS) PARA CADA FILHO, QUANTIA A SER PAGA ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DOS MENORES, ACRESCIDOS DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MESMO PADRÃO DO ATUAL (AMIL 700 QP NACIONAL), MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS DOIS FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR EM 13 % DOS GANHOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDO O PERCENTUAL 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU E, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 53% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECORRENTE CUJA PROFISSÃO É INSTRUTOR DA ARTE MARCIAL JIU-JITSU, ESTÁ DESEMPREGADO E POSSUI OUTRO FILHO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS SÃO NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00 NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUE ORA SE APRESENTA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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410 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

411 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Sentença de Procedência Parcial. Fixação de Alimentos. Percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. Despesas com material escolar. Manutenção da Sentença. 1. Sentença que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do genitor, observados os descontos obrigatórios, ou 80% do salário-mínimo, caso não haja vínculo empregatício, além de metade das despesas com material escolar, limitadas a 30% do salário-mínimo. 2. Decisão mantida. Fixação dos alimentos observando o binômio necessidade/possibilidade. 3. Genitor que exerce as funções de preparador físico e professor de Muay Thai. Inexistência de comprovação nos autos de impossibilidade de arcar com o percentual fixado. 4. Recurso desprovido.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E MAIOR CURSANDO UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O AUTOR/GENITOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA PARA ALTERAR O PERCENTUAL, REDUZINDO-O PARA 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL PARA REFORMAR EM PARTE PARA QUE SEJA REDUZIDO PARA 33% SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOLABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 1.964

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414 - TRT3. Prova documental. Prevalência. Vínculo empregatício. Unicidade contratual.

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415 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

416 - TST. Vínculo de emprego. Ausência dos elementos fáticos e jurídicos da relação empregatícia reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Óbice da Súmula 126/TST.

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417 - TRT2. Vale-transporte. Trabalhador avulso. Não tem direito. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

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418 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Cabimento da penalidade.

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419 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ajudante de carga.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ALUDIDO ENCARGO EM 24,75% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 24,75% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, PARA O CASO DE EXISTIR LIAME LABORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SE DESEMPREGADO O AUTOR, E EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, NO CASO DE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. ENCARGO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO, DONDE DESPICIENDA QUALQUER ALTERAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BEM OBSERVOU A NECESSIDADE PRESUMIDA DA DEMANDADA, A QUAL CONTA ATUALMENTE COM POUCO MAIS DE 02 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO, ALÉM DISTO, O AUMENTO DE SEUS GASTOS COM O PASSAR DO TEMPO. DEMANDANTE QUE, POR SEU TURNO, EMBORA NÃO POSSUA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRABALHA COMO BARBEIRO, AUFERINDO RENDA MENSAL NA MÉDIA DE R$1.100,00, NÃO LHE RETIRANDO TAL NUMERÁRIO, CONQUANTO MODESTO, A POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM O ENCARGO DEFINIDO, O QUAL, POR SINAL, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELE OFERTADO EM SEDE VESTIBULAR, VALENDO RESSALTAR, AINDA, INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO POSSUA OUTROS FILHOS ALÉM DA RÉ, TAMPOUCO GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE COMPROMETAM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA COM SUA FILHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CASO DE AUSÊNCIA DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONDENOU O RÉU A ARCAR COM 50% DOS GASTOS DA AUTORA COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DAS DESPESAS. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELANTE OU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. APELANTE QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$6.000,00 E QUE NÃO COMPROVA A DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA EM SEU RECURSO (CPC, art. 373, II). APESAR DE COMPROVAR TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, OBSERVA-SE QUE O APELANTE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM E COM CONDIÇÕES DE BUSCAR VAGA NO MERCADO DE TRABALHO, E DUAS ENTEADAS, SENDO UMA DELAS MAIOR DE IDADE. NO CASO, CONFORME PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AUTORA, FILHA ÚNICA DO APELANTE, SER PREJUDICADA EM DETRIMENTO DAS ENTEADAS DO RÉU, CUJO DEVER ALIMENTAR DECORRE DE SEUS PRÓPRIOS GENITORES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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422 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

423 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

424 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

425 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO OU EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE REQUERENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUE, CONTUDO, NÃO EXONERA A PARTE APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DA PROLE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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427 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pessoa jurídica. Fraude configurada. CLT, arts. 3º e 9º.

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428 - STJ. Competência. Vigia portuário. Relação de emprego. Reclamação trabalhista contra sindicato. CLT, art. 3º.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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430 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos requerentes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. A sentença considerou não haver abusividade na cláusula que previa a perda de taxa de juros diferenciada, em razão da cessação de vínculo laboral existente entre os litigantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que estabelece a perda do desconto na taxa de juros remuneratórios, nos casos de desfazimento de vínculo laboral entre o funcionário financiado e a empregadora financiadora. III. Razões de Decidir: 3. O contrato foi firmado por partes capazes, sem artimanhas gráficas ou afins que pudessem obscurecer a vontade dos requerentes. 4. A cláusula que condiciona a taxa de juros reduzida ao vínculo empregatício não é abusiva, pois expressamente comunicada aos requerentes, jamais arbitrária, equalizadora de riscos e correspondente apenas a um benefício laboral concedido pelo financiador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A cláusula que, em contrato de financiamento, condiciona a taxa de juros reduzida à mantença de vínculo empregatício, por parte do financiado, não é abusiva. 2. O término do vínculo empregatício justifica a majoração da taxa de juros ao percentual padrão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019705-55.2023.8.26.0003, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1011586-18.2017.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2018

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431 - TRT2. Relação de emprego. Administração pública. Servidor público temporário. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 3º.

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432 - TJMT. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. 1.

434 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.

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435 - TST. AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

436 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (PISO NACIONAL) VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO; OU EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ORA APELADO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA, CASO VENHA A O TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS SERIA INSUFICIENTE. APELANTES REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL SEJA MAJORADO AO PATAMAR DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A RAZOABILIDADE DA CONJUGAÇÃO DESTES DOIS PARÂMETROS, NA FORMA DO DISPOSTO PELO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDOS QUE POSSUEM 3 (TRÊS) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE (INDEX 10 ¿ FLS. 11/12), O QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CAPTURAS DE TELA QUE COMPROVAM QUE O ALIMENTANTE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO PARA PASSAGEIROS, RESTANDO CONFIGURADA A POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. PERCENTUAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE POSTERIOR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAREM DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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439 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO QUE CONTA COM 7 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 63% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DO AUTOR. 1.

440 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% DO RENDIMENTO BRUTO, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO NA AUSÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO. RÉU/APELADO QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI OUTROS 04 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGOU, OU DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PROVIDO.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESDE QUE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTANTE OBJETIVANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EIS QUE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE NÃO PODE HONRÁ-LO, SEM CARREAR QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJSP. Apelação Cível. Ação de alimentos. O réu, revel, não trouxe elementos a indicar sua incapacidade em suprir as necessidades do filho, sendo de rigor sua condenação. Não consta nos autos a profissão do réu, nem indicação de seus supostos rendimentos. Não há notícias de que o apelado tenha outros filhos além do alimentado, e, assim, os alimentos requeridos são proporcionais às necessidades de um adolescente, havendo a necessidade, inclusive, de proporcional auxílio da mãe. Ainda que o apelado não tenha vínculo empregatício hoje, deve-se fixar o seu percentual na eventualidade de ingressar no mercado de trabalho com vínculo formal, sendo de rigor que já fique estabelecido. Apelo provido para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e, no caso de ausência de trabalho com vínculo empregatício, 50% do salário-mínimo mensal, que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade

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444 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da lei13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

445 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SUA FILHA MENOR NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE O RÉU LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS.

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM 08 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO. RECURSO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DO FILHO QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, POLICIAL MILITAR QUE POSSUI AINDA OUTROS TRÊS FILHOS. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO INFANTE QUE SÃO PRESUMIDAS E NOTÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 12% DO VENCIMENTO LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE MODO A MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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449 - TRT2. Relação de emprego. Constituição de empresa individual. Fraude ao contrato de trabalho. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

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450 - TST. FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.