DOC. 507.7538.5087.8488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO.

Em se tratando de recurso interposto em face de decisão liminar, o mérito limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores. O requisito temporal resta ausente diante do cumprimento integral da penalidade imposta. Quando à probabilidade da demora, insuficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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