TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO: A SUSPENSÃO DE MULTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESVAZIA O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO-COERCITIVO E ESTIMULA AÇÕES ILÍCITAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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