DOC. 190.5361.8004.0900

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Fundamentos. Recurso. Análise já realizada em habeas corpus. Recurso prejudicado. Efeito suspensivo. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Teratologia. Manifesta contrariedade. Jurisprudência. Não configurados. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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