TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pensão. Filha solteira de policial militar falecido. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do benefício, sem o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Pedido de tutela de urgência indeferido. Irresignação. Cabimento. Justo receio de dano e probabilidade do direito configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (Novo Código de Processo Civil) que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Recurso provido.
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