Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7875.9000.8000

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente o Súmula 85/STJ. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal/Estadual 10.395/95, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, ... ()

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Doc. 142.9432.8000.2100

352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5500

353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5100

354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 135.2043.2001.3100

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enquadramento funcional e revisão de proventos. Servidora municipal. Plano de cargos e salários. Município de petrópolis. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela... ()

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Doc. 156.4781.7000.4400

356 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.... ()

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Doc. 151.8924.7000.8700

357 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Este Tribunal entende que, «nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ» (AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5735.2185

358 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A controvérsia reside na prescrição do fundo de direito em relação ao reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Estadual 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar, tendo o autor ingressado com a ação 10 (dez) anos após a edição do ato legislativo. 2 - Nas situações em que há omissão da Administração quanto ao (re)enquadramento de servidores, decorrente de alteração na carreira, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de... ()

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Doc. 161.6655.8001.5800

359 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito. 2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fix... ()

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Doc. 151.8114.3001.3700

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 210.8170.4487.9844

361 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução, ressaltando que as alegadas diligências no sentido de obter as fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo ... ()

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Doc. 142.7970.6001.0800

362 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula... ()

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Doc. 210.8110.2778.3895

363 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretament... ()

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Doc. 230.7060.8170.6459

364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretament... ()

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Doc. 161.6471.3000.4600

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que nas demandas em que se busca o reconhecimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda (URV) a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1843.0001.6000

366 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento por veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. 2. A Agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum, apresenta impugnação aos fundamentos da decisão que apreciou o Recurso Especial, o qual reconheceu a relação de trato sucessivo para o recolhimento das diferenças salariais advindas da errônea conver... ()

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Doc. 250.2280.1785.6374

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de Origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou entendimento de que a agravada postula a revisão de valores e a complementação dos proventos de sua aposentadoria, mas não pretende rever o ato inicial concessivo da mesma, de modo que se trata de pres... ()

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Doc. 174.1631.3001.5200

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Extensão aos inativos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2803.0004.1700

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo de direito, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender ... ()

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Doc. 212.2653.8002.3200

370 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição ânua. Reconhecimento. Relação de trato sucessivo. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de erro material. Recurso não provido. Correção de erro material.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, nã... ()

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Doc. 198.5541.4000.9900

371 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aumento da carga horária diária. Ausência de reajustamento de vantagem pecuniária. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. 2. No exame da questão, a jurisprudência desta Corte Superior concluiu pela aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que configura relação de trato sucessivo o ato omissivo continuado da administração pública de não reajustamento de vantagem pecun... ()

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Doc. 207.2141.1001.7900

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Trato sucessivo. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar. 2 - É possível a utilização de precedente que reflete a jurisprudência consolidada da Seção para fundamentar decisão monocrática, ainda que não tenha transitado em julgado, de acordo com o entendimento do STF (RE 328646 Agr/PR). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.9102.8000.8700

373 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 241.1040.9160.9923

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise reflexa de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. 2 - Para se concluir de forma diversa do fixado pela Corte de origem, seria necessária análise percuciente do direito local, o que é inviável no presente apel... ()

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Doc. 142.4661.3003.3800

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público estadual. Gratificação. Vantagens pecuniárias. Lei estadual 1.102/90. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Conforme a jurisprudência do STJ, «nas discussões acerca do recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva. Desse modo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas ant... ()

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Doc. 152.2295.2000.3300

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Leis estaduais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.457.729/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3592.0000.4000

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos federais... ()

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Doc. 200.5192.8002.1900

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 161.6884.9004.5700

379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Valores devidos em razão de reenquadramento previsto em Lei municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Súmula 83/STJ.

«No caso dos autos, não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo. Isso porque a servidora, ao não ser beneficiada com a progressão funcional garantida na legislação municipal, vê caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, uma vez que não houve nenhum ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo. Logo, somente as parcelas vencida... ()

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Doc. 231.1160.6766.8778

380 - STJ. Processual civil. Constitucional e financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação da transferência. Relação de trato sucessivo. Prescrição mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a complementação da transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes aos anos 2005 e 2006. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, declarando a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e fixar que o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia do ano seguinte a... ()

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Doc. 150.8295.0001.8700

381 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. Inteligência das Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. 3. ... ()

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Doc. 175.4195.9000.7500

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do e da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.620.147/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.9071.4001.1000

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.8810.3000.2700

384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria analisada pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 535. Ofensa insubsistente. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Dívida de caráter alimentar. Termo inicial. Data fixada para o cumprimento da obrigação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.3915.8001.3300

385 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas discussões... ()

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Doc. 140.5735.5000.8800

386 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

«1. A controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local. Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas discussões... ()

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Doc. 177.1433.9000.3700

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Não há falar em violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação ex... ()

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Doc. 220.5191.2594.9884

388 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administraçã... ()

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Doc. 220.6240.1730.4264

389 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Servidor público. Lei 8.880/1994. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência do STJ. Conversão equivocada da moeda. Apuração em liquidação de sentença.

1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da , VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).... ()

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Doc. 161.6002.2001.7700

390 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.

«1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3984.7001.6500

391 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 129 da Cons... ()

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Doc. 241.1011.1130.9277

392 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação. Quintos. Incorporação.Autoridade coatora. Legitimidade passiva.Prática do ato impugnado. Poderes. Reexame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Impetração.Fundamento. Má-Interpretação da lei. Súmula 339/STF. Não-Incidência. Precedentes. Relação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 241.1040.9506.5213

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Servidor público. Gratificação especial. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 5/STJ. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Leis locais. Revogação. Súmula 280/STF.

1 - O agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba,... ()

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Doc. 138.6493.5002.5800

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.9654.1000.8500

395 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 146.0924.0000.0600

396 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de mato grosso do sul. Extensão de reajuste concedido a determinadas categorias. Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência não-configurada. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não-pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5643.7004.3900

397 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.0843.5005.6500

398 - TJSP. Prescrição. URV. Fundo do direito. Servidor Público Municipal. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.8200.9924.8162

399 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 535 do CPC. Inocorrência. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2 - Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não ... ()

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Doc. 146.4212.2001.8400

400 - TJSP. Prescrição. Prazo. Nulidade contratual c.c. repetição de indébito e dano moral. Procedência da ação. Relação de trato sucessivo. Cobrança de seguro indevida. Prescrição parcial dos valores a serem repetidos. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos. Incidência do prazo trienal. Inocorrência de prescrição quanto à reparação moral. Possibilidade da propositura até três anos depois de cessada a ofensa. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, neste aspecto.

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