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DOC. 177.1433.9000.3700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.

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