DOC. 210.8200.9924.8162

STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 535 do CPC. Inocorrência. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

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