DOC. 220.6240.1730.4264

STJ. processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Servidor público. Lei 8.880/1994. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência do STJ. Conversão equivocada da moeda. Apuração em liquidação de sentença.

1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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