Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0410.1002.4900

551 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem decorrente da opção do Lei 8.911/1994, art. 2º. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Embargos de declaração. Rejeição.

«I - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se discute o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações renovam-se mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. II - Embargos declaratórios não podem ser... ()

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Doc. 183.2032.1000.2100

552 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Soldo. Policiais militares. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do julgado que demanda a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - O acolhimento da alegação do Agravante de que a Lei Estadual Pernambucana 11.216/1995 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos Militares e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise do dispositivo de lei local, o que, contudo, é vedado na via Especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Estado de Pernambuco desprovido.»

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Doc. 147.0400.1001.4100

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Decadência. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. 2. Esta egrégia Corte já firmou compreensão de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do , III, «a». 3. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolva obrigação de trato sucessiv... ()

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Doc. 138.6033.0001.0000

554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Tendo o acórdão estadual recorrido firmado a premissa no sentido de que a Fazenda Pública está omissa no pagamento de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos e, ainda, que o direito por estes pleiteado não foi negado em momento anterior ao ajuizamento da ação, incide na espécie a Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5611.2000.1000

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extensão aos servidores inativos e pensionistas de abono salarial concedido aos ferroviários ativos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 142.9425.6001.2100

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Acórdão recorrido que entendeu, com base na Lei complementar estadual 50/2003, tratar-se de relação de trato sucessivo. Alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». II. No caso, o Tribunal de origem, interpretando a Lei Complementar Estadual 50/2003, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrente, policial militar, concluindo, ass... ()

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Doc. 143.2502.8000.9100

557 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Congelamento de anuênios. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Acórdão recorrido que entendeu, com base na Lei complementar estadual 50/2003, tratar-se de relação de trato sucessivo. Alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». II. No caso, o Tribunal de origem, interpretando a Lei Complementar Estadual 50/2003, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assi... ()

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Doc. 155.7945.9001.4100

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/3/2011; e AgRg no REsp 826.128/R... ()

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Doc. 241.0260.7259.3110

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Prescrição de trato sucessivo.Incidência da súmula 85/STJ. 1.A terceira seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da súmula 85/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 206.5172.3002.6600

560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à prescrição do fundo de direito, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salari... ()

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Doc. 146.6923.3003.4600

561 - STJ. Administrativo. Pensionista da fepasa. Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPtm da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito. 2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 3. A violação do di... ()

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Doc. 151.1671.8002.1800

562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Exclusão de militar da corporação que detinha o direito de optar pela reserva remunerada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido.»

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Doc. 195.0764.9005.3100

563 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente alega que houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data de aposentadoria da parte autora (ora recorrida) e o ajuizamento da ação em que se pleiteava a revisão da aposentadoria, configurando-se, portanto, afronta ao . 2 - Não se trata de revisão do ato de aposentadoria, como vislumbra o recorrente, mas de revisão dos proventos em que não foram aplicados índices adotados para a categoria. 3 - Quan... ()

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Doc. 180.5483.5002.2900

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. Precedente: AgInt no AREsp 1.105.922/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. 2 - Também não há falar no óbice da Súmula 7/STJ quando o exame do pleito recursal demanda exclusivamente a revaloração jurídica dos fatos já delimitado nos autos pela instância a quo. 3 - Agra... ()

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Doc. 134.5101.6001.8900

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança.servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. A norma inserta no diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. 2. O acórdão embargado efetuou prestação jurisdicional de maneira clara e fundamentada. Verifica-se que a recorrente busca, ao argumento de ofensa ao , em verdade, apenas rediscutir decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. 3. Ausen... ()

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Doc. 241.1081.0945.1782

566 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagens. Mandado de segurança. Decadência. Ato de trato sucessivo inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Súmulas nos 280 e 283/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Inexiste omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Não ocorre a decadência do direito de impetração contra atos omissivos que caracterizam relação de trato sucessivo. 3 - Inadmissível o recurso especial se a parte deixar de infirmar fundamento do acórdão, suficiente, por si só, para manter a decisão. (Súmula 283/STF). 4 - Se o aresto recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei loca... ()

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Doc. 163.1332.3000.7600

567 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Gratificação de função incorporada. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Art. 6º, § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Reajuste concedido com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimen... ()

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Doc. 250.3180.5103.6128

568 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1160.2504.3303

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução do valor da aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A colenda Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos. Precedente: AgInt nos EREsp.... ()

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Doc. 153.3264.8004.6500

570 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ad... ()

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Doc. 176.5434.5008.3800

571 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se de pedido de complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/92, benefício estatutário custeado em parte pela União e em parte pelo INSS. Consoante entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça, versando a controvérsia sobre relações jurídicas de trato sucessivo, não se cogita de prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a Súmula 85/STJ. (fl. 408, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao CPC/2... ()

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Doc. 187.3130.9008.8600

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Remuneração de policial militar inativo. Congelamento do adicional por tempo de serviço e de inatividade. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a interposição do Mandado de Segurança, como na hipótese dos autos, não havendo falar, pois, em decadência. Precedentes: AgRg no AREsp 382.320/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7.5.2014; AgRg no AREsp 469.801/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. 604.1223.2354.1766

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CIRURGIÃO DENTISTA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ.

O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. Competência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda. Ausência de prescrição da pretensão autoral, ante a relação de trato sucessivo. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. A limitação orça... ()

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Doc. 138.6563.4000.1700

574 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/95. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()

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Doc. 297.0421.4105.8058

575 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHAM ATINGIDO A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AOS SEGURADOS, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 109.1902.1118.9295

576 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 182.3453.2000.1400

577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. II - Ademais, para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do pró... ()

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Doc. 162.1773.8003.9200

578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do próprio fundo d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5400

579 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter sido declarada a prescrição do próprio fundo d... ()

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Doc. 141.6202.7002.4600

580 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sistema único de saúde. Sus. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa da União. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento constitucional.

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Doc. 141.6025.8001.4200

581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em ... ()

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Doc. 211.1101.0830.7957

582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual. Incidência do prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que: (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil"; (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 8... ()

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Doc. 210.2063.3000.0200

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.

«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo, determinado e já reconhecido como devido pela Administração, mediante ato administrativo único e de efeitos concretos. 2 - A violação de enunciado de Súmula se dá, em geral, quando o verbete é aplicado a hipóteses em que o contexto f... ()

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Doc. 230.8160.1985.1707

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. 2 - Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhec... ()

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Doc. 210.7051.1682.0584

585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. 2 - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em presc... ()

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Doc. 184.2150.5000.6200

586 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do , o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. 2. Além da discutibilidade da compensação em matéria de alimentos, tal figura exigiria previa discussão judicial, em ação própria, para a outorga de um titulo judicial que se opusesse ao das alimentarias. 3. Impossibilidade de se apreciar, na execução efetuada pela forma antes indicada, dívidas que teriam sido pagas pelo ex-marido, em favor da anti... ()

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Doc. 210.8200.9342.5541

587 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na L... ()

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Doc. 144.1690.2001.3900

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O assegura aos auxiliares locais, contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado.... ()

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Doc. 142.9403.4000.7900

589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O assegura aos auxiliares locais, contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado.... ()

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Doc. 154.0664.8000.6200

590 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.0774.6003.0400

591 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que, nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que... ()

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Doc. 136.9811.2004.9400

592 - STJ. Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.

«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não há prescrição do fundo de direito quando a demanda versa sobre a complementação do valor de aposentadoria, não havendo recusa expressa da Administração a respeito, mas omissão administra... ()

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Doc. 171.1682.7000.5900

593 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista. Reajuste do benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Ausência de negativa da administração pública. Atualização devida. Inocorrência de prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Goiás a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pensionista, contra ato omissivo imputado ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que deixou de reajustar seu benefício de pensão de acordo com os índices aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde o ano de 2006, conforme determina o art. 15 da Lei Estadual Goiana 15.150/2005. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se a prescrição quinquenal deve incidir sobre os índices de atualização do b... ()

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Doc. 157.9642.8001.2100

594 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido que entendeu com base na Lei complementar estadual 50/2003. Óbice da Súmula 280/STF por analogia.

«1. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. In casu, o Tribunal de origem, interpretando a Lei Complementar Estadual 50/2003, concluiu que se tratava de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, para modificar t... ()

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Doc. 207.8432.9008.0700

595 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano. 3 - Nas ações de revisão de contrato de se... ()

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Doc. 145.3720.6013.4200

596 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de prestação de contas. Fluência do lapso a partir do término do contrato por se tratar de relação de trato sucessivo não comprovadamente encerrada. Abertura da caderneta de poupança no ano de 1965. Autora que demonstrou a existência de depósito inicial sendo que a ré não trouxe aos autos prova da natureza da conta, de seu encerramento ou da data em que o valor ali inserido foi consumido pela inflação. Dever de prestar considerada subsistente. Prescrição afastada, devendo a instituição demonstrar os dados solicitados pela correntista. Recurso provido.

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Doc. 185.3885.7001.9500

597 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2 - Na hip... ()

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Doc. 162.7733.4001.1100

598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei complementar estadual 35/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ 2. Para verificar a suposta violação do , por não ter sido declarada a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se... ()

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Doc. 241.1030.1824.7935

599 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Corte. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percucient... ()

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Doc. 241.1030.1110.9667

600 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Corte. 2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percucient... ()

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