DOC. 146.0924.0000.0600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de mato grosso do sul. Extensão de reajuste concedido a determinadas categorias. Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência não-configurada. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não-pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se continuamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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