Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2001.8400

401 - TJSP. Prescrição. Prazo. Nulidade contratual c.c. repetição de indébito e dano moral. Procedência da ação. Relação de trato sucessivo. Cobrança de seguro indevida. Prescrição parcial dos valores a serem repetidos. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos. Incidência do prazo trienal. Inocorrência de prescrição quanto à reparação moral. Possibilidade da propositura até três anos depois de cessada a ofensa. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, neste aspecto.

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Doc. 143.1090.9000.5600

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 177.2363.2001.4700

403 - STJ. Administrativo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuação do julgamento da demanda. Embargos de declaração providos.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes os vícios listados no 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preciso conheçer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise da demanda, como se entender de direito. 3. Embargos de Declaração providos.»

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Doc. 191.6050.3001.0600

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o ato único, de efeito concretos e permanentes, define o termo inicial do prazo decadencial para ações mandamentais em hipótese de supressão de vantagens. Nesse caso, não se admite tratar-se de prestação de trato sucessivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.5572.6004.9400

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/1987. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Lei 1.206/1987), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo d... ()

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Doc. 142.9444.1004.2500

406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. 2. Assim, o caso em comento, trata-se de prestação de trato sucessivo, pois os autores se voltam contra ato omissivo da autoridade coatora, que vem pagando seus vencimentos mensalmente a menor... ()

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Doc. 566.2114.1262.6089

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- No caso, a pretensão formulada pela parte autora dirige-se contra a validade do negócio jurídico entabulado, ... ()

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Doc. 184.2595.2002.0200

408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 160.2313.5004.4100

409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Recebimento de diferenças. Prescrição. Invisível. Relação de trato sucessivo. Súmula 85. Sucumbência recíproca.

«1. «A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17/12/07).» (AgRg no AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014) 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 180.2523.9000.9500

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

«1. «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT, redação da ), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o , § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.» (REsp Representativo da Controvérsia 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). 2. Nos moldes do entendimento també... ()

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Doc. 193.4472.9000.7100

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Município de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Cálculo do adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.»

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Doc. 141.6034.6000.5400

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 141.8624.1000.7400

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 140.9102.8001.2500

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 140.9102.8001.5800

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Revisão de remuneração. Congelamento de anuênios. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da Lei complementar estadual 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. Aplicação da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso ext... ()

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Doc. 153.0561.8003.2500

416 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 181.5511.4012.5000

417 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Relação de trato sucessivo. Súmula 280/STF e Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente alega que houve o transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data de aposentadoria da parte autora (ora recorrida) e o ajuizamento da ação em que se pleiteava a revisão da aposentadoria, configurando-se, portanto, afronta ao . 2 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, necessária a análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Recurso Espec... ()

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Doc. 138.4460.3002.7600

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático. Violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Não ocorrência. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Lei estadual 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pela Lei Municipal 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmu... ()

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Doc. 200.4981.6006.8400

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Indeferimento do pedido pela administração. Prescrição. Termo inicial do prazo quinquenal. Afastamento da Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 181, e/STJ): «O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE Acórdão/STF - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário - , tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. Por cons... ()

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Doc. 150.1410.6001.0700

420 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão dos proventos de aposentadoria com base no princípio da isonomia. Decadência não configurada. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Agravo do estado do tocantins desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO TOCANTINS desprovido.»

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Doc. 160.2045.4000.9900

421 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Adicional de titularidade de delegacia. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao apreciar espécies an... ()

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Doc. 379.6664.8210.4428

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. III- No caso, a pretensão formulada pela parte autora dirige-se contra a validade do negócio jurídico entabulado,... ()

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Doc. 136.9811.2005.0500

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 2. Com efeito, tendo sido efetivada, por força da Lei estadual 10.916/1997, a redução do valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade cumpre reconhecer a inaplicabilidade, à espécie, da alegada prescrição d... ()

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Doc. 180.8741.4003.2700

424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.213/RS, examinado na forma do , 1973, estabeleceu a incidência da Súmula 85/STJ às hipóteses em que se discute a aplicação do reajuste previsto na Lei 10.395/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM incorporados aos vencimentos dos servidores. 2 - Essa orientação é aplicável também nos casos em que a discussão alcança os proventos do servid... ()

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Doc. 178.5572.6000.8700

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. O entend... ()

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Doc. 210.8771.6003.1000

426 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança relacionada a valores não pagos de URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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Doc. 221.0130.9240.6273

427 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Omissão da administração em efetivar o enquadramento funcional determinado pela Lei 10.480/2002. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das pa... ()

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Doc. 241.0291.0184.1169

428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito superveniente. Retroação reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa do direito pela administração. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Agravo não provido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o direito à promoção previsto no art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, embora superveniente ao ato de reforma dos agravados, possui natureza retroativa, e, ainda, não havendo nos autos notícia de que referido direito tenha sido expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.7970.6001.8100

429 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Decisão mantida.

«1. A pretensão dos agravados é a implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ... ()

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Doc. 212.2643.3001.6600

430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Militar estadual. Morte da viúva beneficiária. Reversão da parcela em favor das filhas. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual, não tendo havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositur... ()

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Doc. 241.1081.0803.3238

431 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, nas causas em que se postula a diferença de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se ... ()

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Doc. 136.1811.0003.5500

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no REsp 1.224.083/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/2/2012; AgRg no REsp 882... ()

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Doc. 210.8030.9978.1156

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, aplicável a Súmula 85/STJ, res... ()

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Doc. 195.1684.5001.9300

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reajuste dos vencimentos. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Súmula 85/STJ. Trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

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Doc. 150.1400.8001.8200

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

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Doc. 157.9642.8001.9900

436 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. Na presente demanda, discute-se a implementação de vantagem pecuniária nos vencimentos, logo se trata de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. Aplica-se, in casu, a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do q... ()

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Doc. 141.1724.1002.7900

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidora estadual. Diferenças da gratificação de encargos especiais. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento originário em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, e não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo o disposto nas Súmulas 85/STJ. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. Re... ()

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Doc. 241.1071.1508.1745

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em divergência com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8352.8000.0400

439 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Não há que se falar, no presente caso, em violação literal à dispositivo de lei, não incidindo o enunciado do inciso V do , uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em apreço, em que o julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejamos. ... ()

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Doc. 210.8131.1829.3458

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a concessão da... ()

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Doc. 210.8170.4139.7844

441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Amazonas. Redução dos proventos por Decreto estadual. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo precedentes, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança". (c.f... ()

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Doc. 241.1090.3982.6489

442 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Inocorrendo a prescrição do fundo de direito, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento. 3 - Recurso especial... ()

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Doc. 241.1090.3871.5433

443 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Inocorrendo a prescrição do fundo de direito, impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento. 3 - Recurso especial... ()

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Doc. 195.8520.6004.6000

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de encargos especiais. Geeled. Relação de trato sucessivo. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3 - Dessum... ()

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Doc. 135.5374.5000.6700

445 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Afastada a prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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Doc. 210.7131.0680.4703

446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Militar estadual. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência ou prescriç... ()

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Doc. 155.5373.5000.0100

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação de localidade. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional.

«1. Os autores se insurgem contra ato omissivo consubstanciado na ausência de pagamento da gratificação especial de localidade, motivo pelo qual não há falar de prescrição de fundo de direito. Precedentes. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem atrai a incidência do Enunciado 283 do STF. 3. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo... ()

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Doc. 151.1671.8000.9000

448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Relação de trato sucessivo. Natureza jurídica. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Os Agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7535.2001.3600

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de ... ()

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Doc. 153.5651.4000.9200

450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental - GEAD. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aresto hostilizado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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