DOC. 152.2295.2000.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Leis estaduais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.457.729/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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