DOC. 161.6002.2001.7700

STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.

«1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação.

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