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101 - STJ. Execução penal. Cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33. Regime aberto, inexistindo reincidência.
«O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Condições. Não positivado descumprimento injustificado das condições impostas para o regime aberto, o período respectivo não há de ser desconsiderado no cômputo da pena. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa almejando o restabelecimento do regime aberto. Descabimento. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP. Recurso desprovido
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DO SENTENCIADO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E O REGIME ABERTO SÃO INSTITUTOS DIFERENTES, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERA CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS AO SENTENCIADO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE ACARRETA A SUA REVOGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE O SENTENCIADO CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE, O QUE NÃO OCORRE EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL É MAIS GRAVOSO QUE O REGIME ABERTO, PELO QUE NÃO PODE SE CONSIDERAR AUSENTE O INTERESSE DO SENTENCIADO - DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de alteração das condições do regime aberto de prisão - modificação do horário de recolhimento noturno e autorização para exercício de atividade profissional em local de venda de bebidas alcoólicas - parcial acolhimento - o magistrado poderá alterar as condições do regime aberto, desde que as circunstâncias assim recomendem - adequação entre as condições da sanção penal privativa de liberdade com o desenvolvimento de atividade profissional para sua subsistência - co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto concedido. Fruição vedada em razão de deferimento de extradição. Competência para julgamento do writ. Existência de decisão do STF. Execução penal. Compatibilização do regime aberto com a prisão decorrente da extradição.
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107 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no Lei 7.210/1984, art. 115P, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva. CP, art. 44, evitando-se o vedado bis in idem. 2 - A exigência de que o apenado compareça ao Conselho da Comunidade e lá permaneça durante o dia, enquanto não comprovar o exercício de atividade lícita remunerada, para que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO.
Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto reconhecendo a nulidade da decisão proferida por falta de oitiva prévia do executado. Pleito subsidiário de manutenção no regime aberto fixado em sentença. Não acolhimento. Descumprimento confessado nos autos. Agravante que, sem motivo justo, deixou de comparecer para justificar suas atividades por 4 (quatro) meses. Causa potencial de regressão a regime mais gravoso. Desnecessidade de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Sustação cautelar. Tratando-se de sustação meramente cautelar do regime aberto, não se faz imprescindível a oitiva prévia da pessoa que, porventura recapturada, terá então condições de eventualmente justificar o descumprimento das obrigações impostas
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111 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. 2. Recurso defensivo: (i) consideração, como pena cumprida, de todo o período contado a partir da audiência de advertência do regime aberto, (ii) extemporaneidade das determinações por regressão de regime prisional e reforma do cálculo de penas. 3. Descabimento das teses. 4. Ausência de comparecimento em Juízo para justifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Pena extinta em face do integral cumprimento. 2. Recurso ministerial: (i) cassação da r. sentença de primeiro grau, para que o agravado retome o cumprimento da reprimenda e seja considerado como interrupção de pena o período no qual ele não cumpriu com as obrigações do regime aberto, (ii) descumprimento de condição do regime aberto consistente em comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades. 3. Integralidade da reprimenda transcorreu normalmente, sem qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.
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115 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade - Perda superveniente do objeto - Progressão ao regime aberto - Termo de Aceitação de Compromisso de Regime Aberto e Termo de Liberado devidamente lavrado - Pedido prejudicado
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116 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Recurso especial. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Apelo provido.
Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a LEP, art. 126 veda a remição pelo trabalho daquele que cumpre sua pena no regime aberto, sendo tal benefício previsto apenas para os apenados nos regimes fechado ou semi-aberto. Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, cabe a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. 2. Não tendo sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado para o regime aberto, concedendo-lhe a prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico. O recurso ministerial pleiteia a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se, diante da regularização do fornecimento de dispositivos eletrônicos, a concessão da prisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DETERMINOU O REGIME SEMIABERTO AO SENTENCIADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO ANALISADO PEDIDO DE DETRAÇÃO ANTERIOR E QUE O SENTENCIADO FAZ JUS AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDO EM 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO
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121 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.
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122 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que acolheu a justificativa do reeducando pelo descumprimento das condições do regime aberto e indeferiu a regressão de regime. O sentenciado foi abordado fora de sua residência em dia e horário não permitidos, alegando deslocamento para casa de sua genitora. II. Questão em Discussão 2. Analisar se o desrespeito às condições estabelecidas para o gozo do regime aberto justifica o reconhecimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tem-se por corolário lógico o deferimento também do regime aberto para a hipótese de eventual conversão
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125 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.
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126 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Extinção da Punibilidade. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado Nathan, sem cumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a impropriedade da extinção da punibilidade sem comprovação do cumprimento das condições impostas. III. Razões de Decidir 3. O não comparecimento em Juízo durante o regime aberto caracteriza falta grave e justifica a regressão de regime, impedindo a extinção da punibilidade. 4. A decisão de extinção da pena pelo mero decurso do tempo sem cumprimento das condições do regime aberto é inadequada, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da punibilidade. 2. A extinção da pena requer comprovação do efetivo cumprimento das condições impostas. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 115, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012930-65.2022.8.26.0071, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.11.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012698-89.2020.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2021.
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2 - Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5, caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semi aberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2 - Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 5º, caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semi aberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial - Pleito de cassação da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, a fim de se realizar complementação ao exame criminológico - Interposição realizada há mais de 3 anos de sua submissão a este grau recursal - Verificação de posterior manifestação ministerial, nos autos de execução em que o agravado cumpre as condições do regime aberto concedido, favorável à manutenção do regime mais brando - Pesquisas que não apontam reincidência criminal pelo agravado, no ínterim de sua soltura até o momento atual - Recolhimento ao cárcere, três anos após o início do cumprimento das condições do regime aberto, a fim de realizar a complementação anteriormente pleiteada, que se mostraria desproporcional, e até mesmo inócuo, haja vista que, diante das mencionadas circunstâncias, a requerida prognose poderia de confundir, em realidade, com uma análise diagnóstica - Agravo ministerial desprovido
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130 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento - Impossibilidade - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Extinção da pena privativa de liberdade afastada - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado para apuração da prática de falta grave e eventual regressão de regime - Inteligência dos arts. 50, V, e 118, §2º, da LEP - Recurso parcialmente provido.
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131 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM FISCALIZAÇÃO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.
O uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, inexistindo incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica. A medida para a fiscalização da pena, além de revelar-se adequada às peculiaridades da situação fática, está lastreada na LEP e na jurisprudência do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Condenação. Regime aberto. Falta de Casa de Albergado. Preso com autorização de saídas para trabalho externo.
«A jurisprudência desta Quinta Turma acabou por assentar que o condenado a cumprir a pena em regime aberto, se não existe a Casa de Albergado ou local adequado, pode cumpri-la no regime domiciliar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito à prisão domiciliar.
«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente àquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis» regime gravoso de execução. (Precedentes desta Corte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, não sendo necessário observar a forma progressiva prevista na LEP, art. 112. 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Cumprimento em regime aberto. Ordem concedida.
I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado. II - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 126 prevê expressamente a possibilidade da remição de pena pelo trabalho tão somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, portanto, não há como se reconhecer o direito ao mencionado benefício. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2 - Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de condições impostas no regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Ilegalidade. Ausência.
1 - O paciente não compareceu em juízo para justificar suas atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam descumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam a transferência para o regime mais gravoso. 2 - «Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta. Pretensão ao aberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e ausência de maus antecedentes. Pena de 4 anos de reclusão. Regime aberto adequado. Ordem concedida.
1 - As circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base devem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 3º). 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, aplica-se o regime aberto ao condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, no caso, ensejou a fixação da pena-base no mínimo legal. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Término do cumprimento da pena. Extinção da pena. Vencida a pena, e não tendo sido cautelar ou definitivamente cassado o regime aberto, cabe julgá-la desde logo extinta, ainda que ausente comprovação dos comparecimentos periódicos originalmente agendados
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143 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Possibilidade da prisão domiciliar até a liberação de vaga. Ordem concedida.
1 - Sendo deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, não pode ser ele compelido a aguardar, em Penitenciária local, o surgimento de vaga em Casa do Albergado. Precedentes. 2 - Ordem concedida para garantir ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto inexistir vaga em estabelecimento adequado ao regime aberto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no CP, art. 155, § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.
«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. Diga-se que não se trata de impossibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
DESPROVIMENTO.Comprovado nos autos que a sentenciada, em cumprimento de pena em regime aberto, deixou injustificadamente de comparecer em juízo para audiência de advertência das condições do regime, não obstante regularmente intimada. Conduta que se amolda à hipótese da LEP, art. 50, V. Alegação de falta de instrução que não encontra respaldo nos autos. Possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado. Histórico de descumprimento reiterado das condições impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido
«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. Agravo parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu pedido de remição de pena a apenado pelos dias trabalhados em regime aberto. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para concessão da remição pelo trabalho realizado em regime aberto, fundamentando-se em jurisprudência das Cortes Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho realizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Condição especial. Não cumprimento. Entendimento. Estabelecidas as condições ao deferimento do regime aberto e, com elas, concordando a defesa e a acusação, face ao trânsito em julgado da decisão para ambas as partes, só resta seu integral cumprimento
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150 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Concessão do regime aberto. Compatibilidade com o monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido em contraste com o entendimento deste tribunal.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que concedeu habeas corpus para afastar a imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a imposição de tornozeleira eletrônica em regime aberto constitui ilegalidade, por ser incompatível com o senso de responsabilidade exigido do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)