STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.
«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c o CP, art. 59, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto.
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