Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.9409.0517.4131

151 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Indeferimento - Recurso ministerial objetivando a sustação cautelar do benefício pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave consistente em crime doloso durante o gozo de regime aberto - Inadmissibilidade - Prática de novo delito, em 19.09.2023, durante o período de liberdade provisória outorgada por força do crime anterior, pelo qual veio a ser condenado somente em 10.10.2023, não havendo que se falar em falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, sustação cautelar de regime - Superveniência da unificação das reprimendas e fixação do regime aberto para cumprimento das penas remanescentes. Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1538.7974

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão per saltum. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e , I. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ permite a regressão de regime per saltum, do regime aberto diretamente para o fechado, em razão da prática de falta grave, não configurando tal medida desproporcionalidade ou ilegalidade. 3 - No caso concreto, o agravante foi flagrado conduzindo motocicleta sem habilitaçã... ()

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Doc. 916.6976.8907.8028

153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.

Recurso ministerial. Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do Agravo não conhecido

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Doc. 157.9580.2005.1900

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação ministerial de que as circunstâncias do delito impediriam a fixação do regime aberto na hipótese. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, , sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea «c», e §3º. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0008.3500

155 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.»

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Doc. 103.1674.7202.0600

156 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Caso do albergado. Inexistência. Cumprimento. Estabelecimento adequado. Legalidade. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há falar em constrangimento se, conquanto inexistente casa de albergado, o paciente, condenado a regime aberto, cumpre pena em edificação adequada, nos moldes previstos pelo , § 2º (LEP), que faculta ao mesmo conjunto arquitetônico abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Precedentes. RHC improvido.»

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Doc. 477.3702.5425.6894

157 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas que se encontra em regime fechado - Regime aberto - Impossibilidade - Julgamento da apelação, que fixou o regime intermediário, em data recente - Juízo da execução que já determinou a atualização do cálculo de penas - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

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Doc. 672.9610.4162.3300

158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que a agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, ten... ()

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Doc. 992.0750.3633.7441

159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que o agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, ten... ()

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Doc. 103.1674.7137.3800

160 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.

«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.»

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Doc. 907.6668.1162.0191

161 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na , I. 2. A prática de novo crime doloso durante o regime aberto constitui falta grave nos termos da , autorizando a regressão para regime mais rigoroso, inclusive o regime fechado, como medida necessária para preserv... ()

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Doc. 250.2280.1542.3539

162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, devido à falta de vagas no regime aberto, configura constrangimento ilegal a... ()

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Doc. 230.9150.7670.2870

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar. Indeferimento dos benefícios. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal pod... ()

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Doc. 528.3624.6840.1660

164 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena de 10 anos, 11 meses e 10 dias por furtos e roubo majorado. O regime aberto foi sustado cautelarmente após flagrante por novo delito e o impetrante pretende o restabelecimento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a sustação do regime aberto e se há ilegalidade na decisão que determinou a regressão cautelar... ()

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Doc. 147.9762.6007.6900

165 - TJSP. «habeas corpus». Regime prisional. Impetração contra decisão que regrediu o paciente para o regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Postula concessão da ordem, a fim de que o paciente seja prontamente reconduzido ao regime aberto. Possibilidade. Regressão que representa ilegal constrangimento, na medida em que o regime aberto não poderia ter sido indevidamente clausulado, com idêntica prestação de serviços à comunidade. Prática que deve ser reservada para situações excepcionais, em que se evidencie a necessidade da medida para o pleno atendimento do binômio reprovação/prevenção. Necessidade do pronto restabelecimento do regime aberto, sem a condição especial de prestação de serviços à comunidade, que foi indevidamente instituída. Ordem concedida.

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Doc. 499.3365.2394.5613

166 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. 303.0151.2947.9775

167 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. 210.8170.4139.6961

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Remição. Impossibilidade. Situação inalterada com o advento da Lei 12.433/2011.

1 - De acordo com o entendimento pacificado deste STJ, somente os dias trabalhados no regime fechado ou no semiaberto poderão ser remidos, não sendo possível a concessão desse benefício aos apenados que cumprem pena no regime aberto, ex vi da 2 - De notar que a Lei 12.433/2011, ao alterar o art. 126 do referido diploma, autorizou expressamente no seu § 6º a remição de pena aos condenados que estão em regime aberto mas, tão somente, pela frequência em curso de ensino ... ()

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Doc. 795.6633.6576.4982

169 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Unificação de penas - Alteração da data-base - Impossibilidade - Hipótese que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Período de pena privativa de liberdade cumprido em regime aberto - Forma de cálculo - Tempo no regime menos gravoso que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Ausência de diferenciação legal que justifique tratamento distinto entre o regime aberto e os outros regimes - Inclusão do tempo correspondente ao período cumprido em regime aberto no montante de pena cumprida, inclusive para fins de determinação dos prazos exigidos para progressão de regime e livramento condicional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 157.2361.4004.8900

170 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. 2. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prest... ()

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Doc. 886.0388.6376.4455

171 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

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Doc. 111.9560.6009.2930

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto ou observância de maior período na modalidade de regime recentemente alcançada. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Recurso desprovido

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Doc. 364.7489.9805.4207

173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO REVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu contra a concessão de indulto a Alessandro Simplicio Gomes, alegando que ele não cumpriu as condições do regime aberto. II. Questão em Discussão A validade do indulto concedido frente ao descumprimento das condições impostas ao regime aberto. III. Razões de Decidir O não cumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, impedindo a extinção automática da pena. IV. Dispositivo e Tese Agravo provido, decisão de... ()

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Doc. 858.8423.8678.1376

174 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet sustentou que a concessão do benefício deve observar os requisitos da , requerendo a imposição do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da c... ()

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Doc. 240.6866.1044.4817

175 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a sustação do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Superveniência de decisão tornando sem efeito o r. decisum que sustou o regime aberto e determinando a expedição de contramandado de prisão - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 557.9274.3582.8079

176 - TJSP. DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Clodoaldo Pilar Araújo, condenado a 10 meses de detenção em regime aberto. Alegado constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão em regime intermediário, tendo em vista o descumprimento a condições impostas no regime aberto, sem audiência de justificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da regressão de regime sem prévia audiência de justificação. II... ()

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Doc. 103.1674.7143.4300

177 - STF. Pena. Regime aberto. Cumprimento. Inexistência de estabelecimento penal para albergado.

«O (LEP) é taxativo ao determinar as condições especiais que permitem ao condenado o recolhimento em prisão albergue domiciliar. A inexistência de casa de albergado ou estabelecimento similar na localidade da execução da pena não assegura ao condenado o direito à prisão albergue domiciliar. Por impossibilidade material de execução da pena no regime aberto, seja pela falta de vaga, seja pela inexistência de casa de albergado, a permanência do sentenci... ()

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Doc. 150.1413.5005.6800

178 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento no regime aberto ou regime aberto domiciliar. Possibilidade. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A permanência do sentenciado que obteve a progressão de regime em uma penitenciária configura desvio de finalidade da pretensão executória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 244.1140.6321.6512

179 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. 2. É inadmissível a progressão de regime diretamente do regime fechado para o regime aberto, pois configura progressão per saltum, vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme Súmula 491/STJ. 3. Em análise ao processo de origem, verifica-se que foi elaborado novo cálculo de penas,... ()

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Doc. 211.1101.1599.1105

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Superveniência de alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante da superveniência da alteração do modo prisional imposto, tendo sido o paciente, ora agravado, progredido ao regime aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 150.5244.7010.1000

181 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7175.5500

182 - STJ. Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus».

«É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. Não havendo Casa do Albergado nem similar, autoriza-se o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, excepcionalmente. O sentenciado não pode ser apenado a mais só porque o Estado, ignorando a Lei 7.210/1984 (LEP), não possui Casa do Albergado.»

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Doc. 967.5642.0399.6182

183 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave em regime aberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Demonstração. Justificativas do sentenciado que não o eximem da conduta. Regressão ao regime semiaberto que era mesmo de rigor. Demais consequências da infração bem mensuradas. Perda parcial do tempo remido e reinício do lapso da progressão. Não provimento do recurso.

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Doc. 584.8931.9139.3131

184 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar de regime aberto e regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para usufruto de regime aberto, deixando de comparecer em juízo para justificar suas atividades, embora tenha tomado ciência da condição em sede de audiência admonitória - Frustração dos fins da execução - Regressão cautelar que deve ser mantida - Ordem Denegada

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Doc. 947.6868.2114.6891

185 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante o cumprimento de pena no regime aberto. Transferência para o regime fechado. Recurso da defesa. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Viabilidade. Sanção disciplinar de advertência. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7001.8000

186 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Comunidade. Reintegração. Agravo em execução. Remição da pena. Regime aberto. Possibilidade.

«O reconhecimento da remição aos apenados que cumprem pena no regime aberto atinge uma das finalidades da pena, ou seja, a reinserção comunitária, bem como abrevia o cumprimento da sanção penal, em face do princípio da humanização das sanções. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 751.8248.1430.7843

187 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. 1. Oitiva judicial. Desn... ()

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Doc. 682.1102.3730.4621

188 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. Conquanto não demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão do penitente para obter progressão ao regime aberto, haja vista cuidar-se de execução complexa (sentenciado, reincidente, em cumprimento de pena oriunda de condenações por roubo e receptação), sem possibilidade de aferição dos requisitos legais senão com realização de p... ()

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Doc. 103.1674.7116.9500

189 - STJ. Pena. Fixação. Réu sentenciado. Pretensão a regime aberto. Recurso em liberdade. «Habeas corpus».

«O Juiz não é obrigado a conceder o regime aberto a condenado a pena igual ou inferior à quatro (04) anos. O , § 2º, manda que se observe o mérito do condenado. É faculdade do Magistrado. E esse mérito não é aferível «prima facie» em «habeas corpus». O , não beneficia o réu sentenciado que já estava preso em razão de flagrante e depois de preventiva. HC conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem indeferida.»

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Doc. 230.3200.8614.2493

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os... ()

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Doc. 161.6975.5002.6600

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do apenado para estabelecimento penitenciário destinado ao regime semiaberto, e, no caso de ausência de vaga, deferir transi... ()

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Doc. 349.4807.1442.2466

192 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

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Doc. 180.4745.0000.1700

193 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Fiscalização da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal. Agravo regimental provido.

«Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais. Agravo regimental provido.»

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Doc. 210.8170.4445.2468

194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, rel... ()

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Doc. 220.8261.2745.0676

195 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Ilegalidade inexistente. Regressão per saltum. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O art. 118, I, da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional. Precedentes. 2 - No caso, sendo a regressão de regime fundamentada no descumprimento das cond... ()

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Doc. 455.4785.6824.6323

196 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PACIENTE EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1.

Ao paciente foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena corporal. 2. Ainda que se admita a regressão de regime, no caso concreto o paciente sequer foi intimado para justificar o não comparecimento. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar

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Doc. 520.2993.4247.0611

197 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. 241.1051.2196.1408

198 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 226.6942.9651.0211

199 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Ausência de anotação de faltas praticadas pela sentenciada. Decisão concedeu o regime aberto em junho de 2023. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido

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Doc. 541.0741.7602.9937

200 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017 - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO

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