TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. AMPLIAÇÃO ZONA MONITORAMENTO. OMISSÃO.
1. As causas para a oposição dos embargos de declaração estão previstas no CPP, art. 619, quais sejam, quando a decisão for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. 2. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante ao pretender a concessão de efeitos infringentes, por conta de omissão no acórdão, para que seja autorizado o livre trânsito do apenado que cumpre pena no regime aberto sob monitoramento eletrônico pelos municípios onde vive e trabalha, estritamente para o desempenho da atividade laboral, em conformidade com o disposto no art. 36, §1º, do CP. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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