Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 463.8428.5560.8925

351 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de forne... ()

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Doc. 220.8171.1387.3716

352 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha. Precedentes. 3 - Não sendo a linha argumentat... ()

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Doc. 210.5120.2745.6632

353 - STJ. Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos ... ()

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Doc. 211.0220.8992.5867

354 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, ... ()

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Doc. 240.7031.1648.3429

355 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular. 2 - O Tribunal de origem anulou todas as decisões proferidas após o falecimento da autora, com base na falta de habilitação dos sucessores e na necessária participação do Ministério Público, considerando a interdição da autora. 3 - A recorrente alega violação dos arts. 1.022, 279, § 2º, 75, VII, 618, I, todos do CPC, bem como dos arts. 1.... ()

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Doc. 220.3030.5706.5558

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4423.5004.5100

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 210.8140.9119.4215

358 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Falecimento do proprietário antes da execução fiscal. Alínea «c» do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2 - Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392/STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se... ()

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Doc. 150.1394.4003.7200

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( , I, c.c. ). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representa... ()

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Doc. 532.9872.1162.9690

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. PLEITO DE REMISSÃO PELOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Falecimento do titular do plano de saúde em 05.10.2007. Demanda proposta apenas em 08.08.2021. 2) Transcorrido o prazo prescricional máximo de 10 anos, previsto no 3) Requerimento administrativo em 11.04.2018 que não socorre os Apelantes, uma vez que, quando realizado, já havia sido fulminada a pretensão pela prescrição. 4) Alegados requerimentos administrativos logo após o falecimento do de cujus não comprovados.5) Extinção do feito com julgamento do mérito, nos termo... ()

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Doc. 711.2517.0307.1950

361 - TJSP. Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Restituição de estadias em pátio e IPVA. Manutenção irregular do veículo em pátio após o comunicado de falecimento do devedor fiduciante. Comprometimento do Banco recorrente na devolução do bem. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7040.2503.3912

362 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 801.0075.0498.5080

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. CORRETA A DECISÃO QUE DETRMINOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MONTANTE CORRESPONDENTE À DE CUJUS QUE DEVE SER OBJETO DE EVENTUAL PARTILHA ENTRE OS SEUS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA PATRONA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8254.5565

364 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula. 3 - Na esteira da sólida jurisprudência desta corte, firmada tanto sob a ótica do , quanto t... ()

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Doc. 161.5934.9002.1700

365 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2. O Tribunal recorrido concluiu que a mãe do nativivo estaria funcionando como representante processual do menor e aplicou o princípio pas de nullité sans grief. Tal fundamento não foi atacado pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho... ()

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Doc. 231.0180.4846.5693

366 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ.. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2230.1655.7722

367 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Execuçãoindividual. Ação coletiva. Protesto interruptivo daprescrição. Falecimento de servidor público.legitimidade ativa do sindicato para representar ossucessores. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por m... ()

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Doc. 144.2601.4251.3679

368 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.7050.2869.8730

369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.

1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa. 2 - Descabe falar em omissão sobre matérias de mérito em caso de recurso inadmitido. Hipótese em que a análise pretendida esbarra na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3 - O ponto tido por omisso no acórdão da origem não constou na apela... ()

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Doc. 210.9290.9412.5897

370 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, ... ()

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Doc. 220.6171.2415.0978

371 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Dano moral reconhecido pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes» (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). 2 - A convicção... ()

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Doc. 263.1044.9433.9302

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA EXECUTADA. 122 ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO. 1.

No presente caso, tem-se que o agente exator, ao demandar por seu crédito em juízo, desde o início apontou como réu o espólio da original devedora. 2. Art. 799, II do CPC que confere legitimidade passiva ao espólio para figurar como réu nas ações de execução em geral. 3. Erro da sentença ao extinguir o feito sob os argumentos de probabilidade do falecimento da devedora e de sua ilegitimidade passiva, eis que, desde o ajuizamento da ação, nunca foi apontada como ré, senão seu es... ()

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Doc. 810.2229.6519.7004

373 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 1.046/50, art. 16. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por inexigibilidade do título, ao reconhecer que o falecimento do tomador do empréstimo consignado implica a extinção da obrigação, nos termos da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o falecimento do consignante extingue a dívida oriunda de empréstimo consignado, nos termos da Lei 1.046/50, ... ()

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Doc. 210.8150.7525.5882

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

1 - O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Minis... ()

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Doc. 140.3545.9007.7600

375 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Falecimento do executado. Regularização do polo passivo não providenciada pela exequente apelante. Inércia da parte que inviabiliza o prosseguimento do processo. Recurso improvido.

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Doc. 240.4271.2926.6683

376 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do advogado. Transferência de valores ao juízo do inventário. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «Exige-se, ainda, a inexistência de discussão quanto à destinação dos honorários, caso em que será necessário o ajuizamento de ação própria para a averiguação dos fatos perante o Juízo competente.(...) quanto à verba honorária contratual, leva à conclusão de que o destaque e consequente levantamento de valores nos próprios autos apenas pode ocorrer se inexistente dúvida ou discussão quanto ao destinatário. Assim, mesmo que... ()

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Doc. 230.8160.1279.9574

377 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não ... ()

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Doc. 638.2433.7504.5289

378 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, ... ()

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Doc. 210.6251.1687.6893

379 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Falecimento do marido e genitor dos autores. Termo inicial do prazo prescricional. Data do óbito. Precedentes específicos. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5892.8004.1200

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A inobservância do , I, de 1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos inter... ()

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Doc. 444.0682.1410.2231

381 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção da autora no plano de saúde após o falecimento do titular, e condenando a ré ao ressarcimento em dobro das mensalidades pagas indevidamente. A autora alega que os pedidos incidentais por ela deduzidos não foram apreciados e requer sejam fixados os termos iniciais dos juros e da correção monetária a incidirem sobre o valor a ser... ()

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Doc. 210.8061.0743.7663

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decor... ()

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Doc. 220.8171.1179.7301

383 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte. Nulidade relativa. No caso, após comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no , I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser dec... ()

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Doc. 596.8815.7988.0296

384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de d... ()

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Doc. 103.1674.7149.6400

385 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Indenização aos familiares. Dedução do «quantum» a ser indenizado pela ré.

«O seguro obrigatório de veículos tem a finalidade de reparar, ao menos parcialmente, os danos causados por acidentes de trânsito, devendo, por esta razão, ser deduzido do valor a ser pago à vítima ou aos familiares pelo réu a título de indenização por responsabilidade civil. Precedentes da Corte. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 761.5212.1029.6915

386 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. II. Discute-se a admissibilidade da apelação. III. Em se tratando de execução fiscal, o cabimento da apelação depende de se tratar de execução fiscal de valor superior a 50 ORTN¿s. Em se tratando de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN¿s, só é admissível a impugnação da sentença por meio de embargos infringentes e de declaração, o... ()

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Doc. 883.6079.9037.4927

387 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o fornecimento do medicamento «EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml)» e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Entretanto, o autor faleceu após a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de extinção do processo em razão do falecimento do autor; ... ()

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Doc. 442.0805.4675.6592

388 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em... ()

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Doc. 692.0975.1857.7190

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO NÃO CITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O apelante argumenta que a relação processual não foi constituída, pois o falecimento ocorreu antes da citação e da análise do pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio d... ()

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Doc. 210.8261.0908.3115

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cominatória. Plano de saúde. Associação. Falecimento do titular. Lei 9656/1998. Manutenção dos dependentes no plano. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7090.2730.3190

391 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Pagamento de pensionamento. Danos morais. Falecimento. Vítima de eletroplessão. Pedido parcialmente procedente quanto aos danos morais, fixados em R$ 250.000,00. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em que se pleiteia que a Ampla Energia e Serviços S/A. proceda ao pagamento de pensionamento e danos morais em razão do falecimento de cônjuge, vítima de eletroplessão, por cabo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 1/4 em favor de cada um dos autores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar o valor da indeniza... ()

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Doc. 920.1374.2772.1877

392 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Auxílio funeral. Improcedência. Irresignação da autora. Falecimento do segurado por COVID-19. Cobertura expressamente excluída para morte decorrente de doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 262.3382.8795.2138

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EX-SÓCIO. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO NA POLARIDADE PASSIVA. CABIMENTO.

Recurso em face de decisão que excluiu, de ofício, ex-sócio da polaridade passiva da execução em razão do seu falecimento ter ocorrido antes da citação, em aparente consonância com o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes d... ()

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Doc. 150.4673.1014.2200

394 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Incidência a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.3915.8002.8700

395 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Falecimento. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento.

«1. Cuida-se, originariamente, de demanda proposta por sucessores de vítima que faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo por policiais militares, quando da abordagem ao veículo em que ela se encontrava, no dia 21 de fevereiro de 2000. 2. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de parcial procedência para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais e morais. A controvérsia remanescente neste Recurso Especial diz respeito à pensão mensal incluída n... ()

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Doc. 240.3081.2994.4762

396 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o ... ()

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Doc. 618.3725.2540.6159

397 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - MANTENÇA DE DEPENDENTE - CABIMENTO ANTE MANIFESTA NECESSIDADE - PRINCÍPIO SOCIAL DO AJUSTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.2174.7004.1900

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9557.3477

399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suficiência na fundamentação. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor fiduciante anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desen... ()

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Doc. 231.0260.9357.2904

400 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2 - No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ... ()

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