DOC. 810.2229.6519.7004

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 1.046/50, art. 16. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por inexigibilidade do título, ao reconhecer que o falecimento do tomador do empréstimo consignado implica a extinção da obrigação, nos termos da Lei 1.046/50, art. 16.

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