Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6381.0379

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1460.5540

152 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Extinção. Carência da ação. Falecimento antes da citação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5000.2600

153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de despejo. Falecimento do locatário. Sub-rogação do locatário pelo cônjuge sobrevivente. Admissibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2002.6000

154 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Falecimento da recorrente. Não habilitação dos herdeiros que foram intimados. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7869.8403

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação regressiva. INSS. Negligência do empregador. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa entre as empresas envolvidas no tocante ao zelo pela segurança no ambiente de trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1456.0398

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Prejuízo. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A regularização tardia da representação da parte após sua morte ocorrida no curso da demanda não atrai, por si só, a nulidade dos atos praticados até a habilitação, ressalvada a prova do efetivo prejuízo. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.4219.5921.3083

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0070.3498.2782

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.9746.9132.0228

159 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a empresa aérea de prestar a necessária assistência aos passageiros quando problemas como esses ocorrerem. Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque. Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte à autora. Assistência material. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9431.9000.2200

160 - TJRJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1228.2843

161 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falecimento da parte agravada. Não-conhecimento do agravo. Necessidade de suspensão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à parte interessada. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do , I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0004.3200

162 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Falecimento do empregado. Não incidência.

«Na hipótese vertente, em que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, esta circunstância que elide a mora do empregador e afasta a incidência da multa do , haja vista que neste caso a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende de confirmação da abertura de inventário, com responsabilidade inventariante ou dos herdeiros legalmente habilitados. Recurso conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.6844.8070.7758

163 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4374.4204

164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2845.3842

165 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Processo extinto. Falecimento da parte autora. Verba honorária. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se o processo extinto diante do falecimento da parte autora e condenou o ora agravante ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1547.0355

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Beneficiários. Permanência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STJ. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação suficiente e fundamentada de capítulo autônomo da decisão agravada impede o conhecimento da questão. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2961.6812

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Direito de manutenção dos dependentes. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7614.2797

168 - STJ. embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Majoração dos danos morais devida. Falecimento de genitor. Valor irrisório. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar o valor da condenação a título de danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9696.8627

169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1422.4972

170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. 2 - A fundamentação da decisão ora agravada está balizada na jurisprudência desta Corte Superior consoante a qual a intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4044.1001.8400

171 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.

«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.9056.5624.2179

172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Laudo pericial conclusivo. Perícia realizada de forma regular. Inexistência de vício na prestação de serviços. Nexo causal e dano não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1005.0500

173 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Plano coletivo. Falecimento do titular. Manutenção do dependente. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O falecimento do titular do plano de saúde não encerra a relação obrigacional, podendo o beneficiário dependente do plano, por sucessão, optar pela manutenção do pacto, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. 2. Recurso não provido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.1249.9089.8789

174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença em que houve o falecimento da exequente durante a tramitação do processo, sem que tenha havido intimação pessoal para dar andamento ao feito. 3. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1474.1275

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual impetrado pela parte agravante, servidor extrajudicial, contra suposto ato comissivo ilegal atribuído à Exma. Senhora Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu o pleito formulado pelo agravante, para que fosse desig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.4422.7549.0801

176 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento do patrono da parte executada. Pedido de nulidade dos atos posteriores. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese dos autos em que a parte recorrente já estava ciente do falecimento de seu procurador há muito tempo, além disso, garantida a ampla defesa e contraditório em razão da observância ao disposto no art. 313, caput e § 3º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.9700.5459.3726

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA. EMBARGOS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, QUE SE CONSUBSTANCIA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2562.2996

178 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Dependentes. Habilitação processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1006.0400

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo em consignação. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação. Agravo interno improvido.

«1 - a , que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1145.5888

180 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Execução fiscal. Redirecionamento para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação no feito executivo. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4006.8200

181 - STJ. Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do , I, do Código Penal. II - Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do , I, do Código Penal. III - Recurso de embargos de declaração prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.6266.4465.5842

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. TRANSFERÊNCIA UTI. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6130.8691

183 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.2712.8598.1972

184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.

Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1897.6866

185 - STJ. Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Oficial que cumpria as condições de acesso e concorria à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Falecimento. Satisfação da condição estabelecida no Lei n.5.821/1972, art. 30, § 1º.

1 - Tem direito à promoção post mortem o militar que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, ou em acidente de serviço. Também faz jus a esse benefício os oficiais que satisfaziam as condições de acesso e concorriam pelos critérios de antiguidade ou merecimento, no momento da morte. Compreensão do , caput e § 1º. 2 - Enquadrando-se o instituidor da pensão na hipótese da , § 1º, enquadra-se na previsão l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2684.8959

186 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7196.7663

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1638.2134

188 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Falecimento do alimentante. Dever de alimentar após o óbito. Não reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3334.6000.4300

189 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.5815.7951.2632

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. No processamento do recurso, foi constatado o falecimento do Autor ocorrido antes mesmo da prolação da sentença, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros ou do espólio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a admissibilidade do recurso interposto em nome de parte falecida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8885.5258.9546

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1944.9272

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão do falecimento de filho em acidente de veículo automotor. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2680.8303

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Recusa de atendimento. Caso de urgência. Falecimento. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.9346.7256.3722

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.0010.8030.6962

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.1560.3133.5687

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.9584.5693.8583

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em 30/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto, inca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.0184.6477.3080

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.2929.4517.4046

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.4328.0584.0708

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações