Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8265.6998

301 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Repetição de indébito. Benefício pago após o falecimento da beneficiária. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o Banco do Brasil e outra objetivando a repetição de indébito de pensão paga após o falecimento da beneficiária. II - Na sentença, extinguiu-se o feito pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição em relação ao Banco do Brasil, determinando-se o retorno dos autos à origem, para instrução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - ... ()

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Doc. 892.3852.9482.0862

302 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 457.7420.1860.8601

303 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 207.3804.6004.0500

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Direito dos sucessores. Falecimento do autor no curso da ação.

«1 - A irresignação prospera, pois o acórdão recorrido está dissonante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receberem eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/3/2019, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ... ()

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Doc. 210.7150.7613.2859

305 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7140.4518.1593

306 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7150.7726.3893

307 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7131.0224.8517

308 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 210.7131.0543.8354

309 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. 2 - Ainda, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhec... ()

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Doc. 351.1356.8722.6678

310 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. 1.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte. 2. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Comprovado o quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento médico de urgência não fornecido pela Administração. E... ()

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Doc. 644.1054.7789.4047

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da demanda em razão do falecimento da autora, mesmo após a nomeação de inventariante e a indicação da continuidade do processo por seu espólio. III.... ()

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Doc. 230.8160.1419.4196

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1929.8881

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 230.8160.1150.7780

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias. 1.1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não houve culpa exclusiva da vítima, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em... ()

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Doc. 168.0232.8383.7628

315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que determinou a emenda da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é legitimado passivo em ação objetivando a devolução de valores indevidamente depositados pela entidade de previdência privada após o falecimento da ex-beneficiária. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a teoria da asserção, verificação da legitimidade depende da indicação de... ()

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Doc. 689.3131.5441.3727

316 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA´s expedidas contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 1.7.2020 e ajuizamento da execução contra ele em 16.12.2021. Inscrição na dívida, CDA´s e execução fiscal que já deveriam ter sido re... ()

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Doc. 482.1278.0773.5533

317 - TJSP. Júri - Oficio comunicando o falecimento do apelante após o sentenciamento do feito - Recurso Prejudicado - Extinção da punibilidade reconhecida, nos termos do CP, art. 107, I.

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Doc. 742.5332.2223.0259

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1230.5779.4538

319 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)

A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. Nos termos da jurisprudência do STJ, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes ... ()

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Doc. 535.9050.2262.8636

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 440.2352.8195.3344

321 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIDOR PÚBLICO. SUSEPE. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PESSOAL. FALECIMENTO DO FAMILIAR ANTES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito de servidor da SUSEPE, agente penitenciário lotado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), de ser removido para o Presídio Estadual de Caçapava do Sul, com fundamento na grave doença de sua mãe. A mãe do autor faleceu antes da sentença de mérito, prolatada em setembro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 809.4977.8484.1826

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 550.6392.7688.8078

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a elegibilidade da autora como beneficiária sobrevivente em plano de saúde coletivo por adesão. III. Razões... ()

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Doc. 1690.8919.3555.1800

324 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Manutenção em plano após o falecimento do titular. Lei de regência que permite a manutenção. Sentença de procedência que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. 220.2170.1372.6225

325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de transito. Falecimento. Pleito de ascendente. Transportadora e seguradora. Danos morais. Valor indenizatório. Montante razoável. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica e similitude fática. Ausência. Dispositivo objeto de controvérsia. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9346.5390

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Falecimento do instituidor, anterior à CF/88. Reversão a filha maior, capaz e separada. Comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes. 2 - No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o , ante o princípio da irretroatividade das leis. 3 - Embora a Lei 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária... ()

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Doc. 240.3220.6231.7900

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Falecimento do devedor. Susbstituição processual. Herdeiro. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Cotejo analítico deficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais aptos à comprovação da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 2 - Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a recorr... ()

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Doc. 210.7010.9884.7965

328 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Pretensão dos herdeiros de executarem o valor das astreintes. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF.

1 - O agravante defende a tese de que o valor das astreintes é transmissível aos herdeiros da parte falecida no curso do processo. 2 - Depreende-se que o CCB/2002, , apontado como violado pelo recorrente, não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 140.6591.0021.4000

329 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Doença coronariana preexistente. Omissão. Má-fé. Falecimento decorrente de infarto agudo do miocárdio e insuficiência coronariana crônica. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9008.7600

330 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.3220.6896.8241

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorr... ()

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Doc. 143.6712.1002.2900

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeira. Possibilidade. Ausência de direito personalíssimo e feito em fase de execução.

«1. No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Precedentes: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 01/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011.... ()

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Doc. 820.7573.6808.7210

333 - TJSP. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa. Recurso provido

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Doc. 145.8423.6005.8300

334 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. 2. O não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido após a interposição do recurso especial, é suficiente para alterar o resultado do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 220.6021.2221.4481

335 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Beneficiário em tratamento de doença grave. Manutenção. Possibilidade. Jurisprudência desta corte. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 240.3040.2810.3706

336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falecimento de preso. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias concretas, que o valor fixado pela sentença, R$ 50.000,00, mostrava-se suficiente para compensar o sofrimento e os danos suportados pela parte autora. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e... ()

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Doc. 536.1973.9509.6237

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 151.8072.5001.6700

338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (). 2. Eventual inobservância da regra do , I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

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Doc. 240.6100.1396.2896

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente. Limitação do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6640.1602

340 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. ... ()

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Doc. 150.3743.4002.8000

341 - TJSP. Pensão. Reversão. Pretensão de filha viúva de membro da guarda civil sem meios para se manter. Contagem a partir da data do falecimento do irmão pensionista. Legislação invocada referente a antiga força pública, inaplicável a membro da guarda civil. Instituições previdenciárias distintas até o advento da Lei 452/74. Autora que não era pensionista à data do falecimento do servidor, seu pai, inspetor. Impossibilidade do acréscimo da pensão recebida por seu irmão. Afastada a prescrição, improcedência decretada. Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.1703.2931

342 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 220.3211.1858.6164

343 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de deliberações assembleares. Sociedade anônima. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Falecimento do titular das ações. Transferência. Necessidade de averbação no livro de registro. Legitimidade ativa de um dos herdeiros. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. 2 - O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o recorrente detém legitimidade ativa para postular a anulação de deliberações assembleares de sociedade anônima na condição de herdeiro de acionista falecido. 3 - Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em... ()

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Doc. 240.8261.2774.9358

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3301.2554.9533

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transferência hospitalar. Falha no serviço. Falecimento. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o nexo de causalidade entre a falha no serviço hospitalar prestado e o falecimento da paciente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à l... ()

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Doc. 225.5275.4009.0134

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Informado falecimento de um dos agravantes. Ausência de pedido de habilitação de herdeiro/sucesso. Recurso prejudicado em relação à parte falecida. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto, em relação ao agravante sobrevivente. Pensionista do INSS, com renda mensal de um salário-mínimo. Justo motivo para apresentação tardia de documentos: falecimento do cônjuge. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido na parte conhecida, com observação

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Doc. 1690.8919.7062.2600

347 - TJSP. Acidente de trânsito - Falecimento de um dos requeridos - Manifestação tempestiva da autora pugnando pela inclusão do herdeiro no polo passivo - Sentença que constou ausência de manifestação da autora - Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão do espólio no polo passivo.

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Doc. 231.2131.2124.5927

348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Manutenção de dependente após o falecimento do titular. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da manutenção dos dependentes do falecido no plano de saúde, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com a morte do titular, é permitida a permanência de seus dependentes no plano de saúde com a manutenção das mesmas condições, desde que os beneficiários assumam as obrigações decorrentes, nos termos dos e . 3 - Tratando-se de ex-empregado aposentado n... ()

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Doc. 860.9481.7682.3400

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES - DANO MORAL INCONTROVERSO - QUANTUM FIXADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento o psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelos autores, em virtude do falecimento de seu cônjuge e pai. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se e... ()

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Doc. 241.1230.5868.7718

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Falecimento do alimentante. Extinção da obrigação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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