Recurso De Revista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1001.1400

351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5853.8006.2300

352 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.

«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no , o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário i... ()

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Doc. 142.5854.9004.5900

353 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o , § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no , § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7008.5200

354 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do , caput, e inciso III. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9019.5400

355 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o , § 2º. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 142.5854.9020.6800

356 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o , § 2º. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 142.5854.9018.7700

357 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«I. Ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). II. A decisão regional é convergente com o entendimento pacificado no item II da Súmula 437 desta Corte Superior. III. Afastada a hipótese de admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do , § 4º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9018.6800

358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Empresa submetida ao sistema do precatório.

«Ao decidir aplicar o à Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 142.5855.7018.5800

359 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia

«1. A multa prevista no , § 8º refere-se ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, ou para cuja quitação no prazo não haja razoabilidade. Se as diferenças de verbas rescisórias resultam de posterior reconhecimento, em juízo, de horas in itinere controvertidas, não se divisa retardamento injustificado na quitação das verbas rescisórias de forma a que o empregado faça jus à multa em apreço. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... ()

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Doc. 143.1824.1034.5800

360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do Agravo provido.»

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Doc. 143.1824.1023.1100

361 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1051.9200

362 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1030.8300

363 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos. Arquivamento do feito.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9023.9100

364 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estorno das comissões.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.1281.8005.7300

365 - TST. Horas extraordinárias. Diferenças. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1078.4200

366 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de cerceamento de defesa.

«Verifica-se que a recorrente não apontou violação constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1076.5000

367 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 143.2294.2045.3000

368 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha control... ()

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Doc. 143.1824.1025.8300

369 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Inexistência de cargo de confiança.

«É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, para se chegar à conclusão de que o empregado não era gerente, detentor de cargo de confiança, e que fazia jus às horas extras, seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST, atraindo, ainda, a incidência espec... ()

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Doc. 142.1281.8003.8900

370 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção. Limitação temporal prevista em norma coletiva posterior ao início da suspensão do contrato de trabalho. Impossibilidade.

«Constatada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.5854.9004.4900

371 - TST. Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.

«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8020.0700

372 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 200.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do Agravo provido.»

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Doc. 142.5855.7000.6000

373 - TST. Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Prescrição.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho» (Súmula/TST 362). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1016.9100

374 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1025.7400

375 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador avulso. Prescrição.

«Em face da configuração de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7000.4500

376 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.6200

377 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Hora extra.

«A reclamada reitera a preliminar arguida perante o TRT, e diz que não há provas das horas extras trabalhadas. Não obstante, a recorrente não menciona qual dos incisos do entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa, principalmente considerando que esse dispositivo possui diversos itens. Aplica-se, portanto, a Súmula 221/TST: «RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pre... ()

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Doc. 142.5853.8005.7000

378 - TST. Multa normativa. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas para confronto de teses, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9018.9400

379 - TST. Dano moral. Quantum debeatur. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.

«Encontra-se desfundamentado o recurso de revista em que a recorrente não indica quaisquer das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas no Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2032.6800

380 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2012.2600

381 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7014.4100

382 - TST. Recurso de revista. Deserção. Peticionamento eletrônico do recurso ordinário. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9002.9900

383 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no particular, na medida em que o recorrente não apontou violação de lei ou ofensa à Constituição Federal, afigurando-se inviável o enquadramento do apelo em uma das hipóteses de cabimento, consoante prevê o Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.7100

384 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Valor da condenação.

«Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1014.6000

385 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1002.0900

386 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2003.2300

387 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.6000

388 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8003.8400

389 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9008.7100

390 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1090.8500

391 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«A Corte Regional decidiu que o fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo Banco, com identidade de pedidos, não as torna suspeitas. Essa decisão está em conformidade com a Súmula 357/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do e da Súmula 333/TST. Por outro lado, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no , LV, o que revela ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula... ()

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Doc. 142.5855.7014.5100

392 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.

«Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 143.1824.1020.8600

393 - TST. Recurso de revista. Matéria fática. Terceirização ilícita não configurada.

«O Tribunal Regional registra que as atividades exercidas pela reclamante eram de tesouraria e não se enquadravam como de bancário. Ressalta, ainda, que o Banco-reclamado não era o único banco para o qual prestava serviço. Logo, para chegar-se a conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas não mais possível nesta instância extraordinária - Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1000.8600

394 - TST. Recurso de revista. Incompetência em razão do lugar. Hipossuficiência.

«Em observância aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, esta e. Corte Superior tem posicionamento reiterado de que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorável a regra do , relativizando, assim, a regra de competência ditada pelo caput do mencionado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8022.9500

395 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere.

«-O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho» (Súmula/TST 90, I). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. 143.1824.1024.6200

396 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano material. Valor arbitrado.

«Com a indicação de dispositivo constitucional que não protege a tese recursal da parte e de divergência jurisprudencial inservível (Súmula 337/TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7003.4500

397 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada violação do , § 1º, nos termos exigidos no Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7002.9800

398 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada violação do , § 1º, nos termos exigidos no , «c». Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7004.2500

399 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada contrariedade à orientação contida na Súmula 331/TST, nos termos exigidos no Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1010.5400

400 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos e Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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