DOC. 142.5853.8020.0700

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Divisor 200.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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